Direito De Uso E Aproveitamento Da Terra

Territorial brasileiro (12 milhas), somada à ZEE (188 milhas) e à extensão da Plataforma Continental, em decorrência de sua evidente riqueza e vastidão, essa área é chamada de “Amazônia Azul”. O Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III), promulgada pelo Decreto 1530/95. Em 4 de janeiro de 1993, foi sancionada a Lei n. 8.617/93, enquadrando a normativa interna brasileira e os limites marítimos brasileiros aos preceitos preconizados pela CNUDM…

FACULDADE ALVORADA COORDENAÇÃO DE DIREITO Renata Borges O IMPACTO FINANCEIRO E AMBIENTAL DA USINA HIDRELÉTRICA COMO A DE BELO MONTE. BRASÍLIA 2011 Renata Borges O IMPACTO FINANCEIRO E AMBIENTAL DA USINA HIDRELÉTRICA COMO A DE BELO MONTE Projeto de pesquisa como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito da Faculdade Alvorada de Brasília.

Propriedade Privada &Função Social A Função Social da Propriedade Nos Direitos fundamentais está assegurado o direito de propriedade. Diz o art. 5°, XXII- É garantido o Direito de propriedade e XXIII- A propriedade atenderá à sua função social. O legislador inseriu tal vontade também na ordem econômica ao estabelecer no art. 170- A ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da Justiça

Conservação/Preservação das águas Introdução: A água é, certamente, o recurso natural mais importante e essencial para a vida de todos os seres. O ambiente, a terra, o ar, os animais, as plantas e especialmente os seres humanos necessitam da existência da água, para que possam sobreviver. Sem o auxilio da água, não é possibilitada a vida. Todos os seres humanos possuem-na em seu organismo, em cerca de 70% da constituição do corpo, e essa é uma das razões pela qual todos devem…

FEDERAL DO CEARÁ FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO RESUMOS DE AULAS 1 E 2 DO PROGRAMA DE DIREITO MARÍTIMO 01 CONCEITO CLÁSSICO DE DIREITO MARÍTIMO Por Georges Ripert (1880-1958), Direito Marítimo é o conjunto das relações jurídicas que tem como local o mar e como objeto o comércio marítimo. 1.1 Conceito Atual de Direito Marítimo Direito Maritímo (ou Direito do Mar ou Law of Sea) é, ao lado do Direito Aeronático, uma espécie do gênero Direito de…

financeiros, trocas comerciais e prestação de serviços, especialmente de informação, no contexto da industrialização ao longo do século XX, a base urbana também é essencial para as novas formas de produção econômica”. (Direito Urbanístico e Política Urbana no Brasil: uma introdução. Direito Urbanístico e Política Urbana no Brasil. P. 15) O desenvolvimento urbano elaborado de forma desorganizada pelos entes públicos tem levado a uma grave exclusão social que tem correspondido também a…

Bens Públicos e Sua Destinação Em sentido amplo, são todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresas governamentais. Todos os bens públicos são bens nacionais, embora politicamente componham o acervo nacional, civil e administrativamente, pertencem a cada entidade pública que os adquiriram (federal, estadual ou municipal). Um bem público não é mais

.. 4 4 DESSALINIZAÇÃO DA ÁGUA ........................................................................................ 5 5 Aquífero Guarany.......................................................................................................6 6 O Uso da Água como fonte de energia – Grandes Usinas Hidroelétricas ...............................................................................................................7 7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.............................................

biotecnológico. Sistemas biológicos têm sido usados na fabricação de medicamentos, cosméticos, gerando uma nova discussão no direito interno brasileiro e no sistema internacional sobre a apropriação de conhecimentos tradicionais das populações indígenas e a não repartição de lucro. Necessária é a verificação da proteção da propriedade intelectual dos indígenas para que eles passem a ter o direito concretizado de repartição desses supracitados lucros explicitado no Acordo TRIPS, pois até…

processo de saúde. As estratégias de execução serão oficinas de atividades a) Circuito de atividades físicas para crianças e adultos; b) atividade lúdica teatral; c) artesanato com sucatas para confecção de vaso e plantio de mudas; d) direito á saúde; e) aproveitamento máximo de alimentos; f) cinema. Como no CIR-HERibeirão existe um atendimento especializado para reabilitação física, auditiva e cognitiva é importante que o serviço organize uma campanha de promoção da saúde, como um…