Direito De Uso E Aproveitamento Da Terra

Julho de 1996, com matriz em Lisboa. Os países membros são Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste. Alguns dos países membros da CPLP têm seus programas de reforma do regime de posse de terra em diferentes estágios de implementação, com similaridades e especificidades, oferecendo uma excelente oportunidade para melhorar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados pelo Estado e pelos grupos da sociedade civil ao grupo…

Direito e Reforma Agrária Para compreender a relação entre direito e reforma agrária do Brasil, é preciso retroceder até o princípio de formação do nosso território, e a analise desse contexto implicará na desmistificação da ideia de imparcialidade nas decisões dos nossos juristas. O processo de transformações de ordem política, econômica, industrial e territorial vivenciada em todo o mundo, também compartilhada pelo Brasil só que neste um pouco mais tardio e de forma distinta…

capitalista, mas quis que se formasse um capitalismo nacional autônomo, isto é, não dependente” . b) PROPRIEDADE PRIVADA E SUA FUNÇÃO SOCIAL : Quando se fala em função social da propriedade não se indicam as restrições ao uso e gozo dos bens próprios. Estas últimas são limites negativos aos direitos do proprietário, mas a noção de função, no sentido em que é empregado o termo nesta matéria (e a matéria é precisamente a função social da propriedade), significa um poder de dar ao objeto da…

como sede de um complexo sistema de relações humanas e é derivada das diversas atividades realizadas no espaço urbano. Para tanto, são elaborados instrumentos de planejamento com a tentativa de promover a melhoria o desenvolvimento urbano, para cada uso dos municípios, de forma a interagir a ação do Poder Público com as necessidades da população. Contudo, antes de aplicar os instrumentos faz-se necessário compreender, através de uma análise prévia, a evolução espacial da ocupação de…

IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO (se diferente do solicitante); 3. OBJETIVO DA AVALIAÇÃO 4. IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO BEM AVALIANDO Bens Imóveis em Geral • Endereço completo do imóvel • Caracterização da região: o Usos predominantes e potenciais no entorno (residencial familiar, residencial multifamiliar, o comercial, industrial, rural); o Infra-estrutura (água, esgotos pluvial e sanitário, energia elétrica, iluminação, telefonia,…

sobre o Direito do Mar (CNUDM) no que tange ao mapeamento da nossa Plataforma Continental. Acordos e tratados são realizados no Sistema Internacional visando à defesa da soberania sobre as águas contíguas, solo e subsolo, à definição das responsabilidades de socorro e salvamento, à cartografia da Plataforma Continental (PC), à preservação do meio ambiente marinho e outras resoluções políticas que tratam do espaço marítimo conhecido como Amazônia Azul. A política deve garantir ainda os…

constitucional a partir do quanto exposto no caput do artigo 225 da Constituição da República, que identifica o meio ambiente ecologicamente equilibrado como “bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”, impondo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo “para as presentes e futuras gerações”. Em direito, as palavras possuem grande significado, e em sede constitucional tais locuções ganham maior sentido, quando as entendemos cheias de…

DE DIREITO LEIDIANE GOMES RESENDE A PERPETUIDADE DA RESERVA LEGAL EM ZONA URBANA E SEU APROVEITAMENTO COMO ÁREA VERDE BELO HORIZONTE 2011 LEIDIANE GOMES RESENDE CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS CURSO DE DIREITO A PERPETUIDADE DA RESERVA LEGAL EM ZONA URBANA E SEU APROVEITAMENTO COMO ÁREA VERDE Monografia apresentada como requisito parcial de obtenção do título de bacharel em…

Promoção de novas formas de exploração dos recursos naturais. INCOMPATIBILIDADES: - Livre iniciativa x legislação; - Direitos de propriedades x florestas nativas e recursos minerais; função social da propriedade. Antes: quanto maior produção, maior poluição, impacto; Atual: quanto maior a produção, menor poluição. Desafios da America latina-30% recursos hídricos - 23% terra cultivável; - 23% das florestas; - Grandes jazidas mundiais: . Ferro; . Nióbio; . Alumínio.…

URBANÍSTICOS Endereço: 1) Tipo do lote: RE – Uso residencial exclusivo L0 – Lote de maior restrição (residência+comércio com até 150m²) L1 – Lote de média restrição (residência+comércio+instituição) L2 – Lote de menor restrição (residência+comércio+instituição) L3 – Lote com restrição a residência (comércio+ institucional/indústria admitindo uma residência de no máximo 68,00m²) Artigo 43 a 55 da lei complementar 90/98 2) Coeficiente de aproveitamento: Existente: (NGB…