Direito De Regresso Factoring

lucro real é aplicável à securitização de ativos empresariais, de acordo com o critério pessoal definido no inciso VI do artigo 14 da Lei 9.718/98, a autoridade fiscal destacou que tanto a securitização quanto a faturização operam a compra de direitos creditórios originados em vendas a prazo de bens e serviços, na forma dos artigos 287 e 295 do Código Civil, configurando, porém, modalidades distintas de fomento mercantil, que só se distinguem pela destinação dos títulos adquiridos:…

foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Corte Especial DIREITO ADMINISTRATIVO. SURDEZ UNILATERAL EM CONCURSO PÚBLICO. Candidato em concurso público com surdez unilateral não tem direito a participar do certame na qualidade de deficiente auditivo. Isso porque o Decreto 5.296/2004 alterou a redação do art. 4º, II, do Decreto 3.298/1999 que dispõe sobre a…

necessitem de realizarcobranças ou pagamentos e em que o grau de confiança entre comprador/vendedor seja muito baixo. Factoring tem por objetivo, a prestação de serviços, fornecendo recursos para médias e pequenas empresas, através de contratos entre ambas, onde aparece como Empresa Cedente aquela que empresta, e como Empresa Cessionária aquela que solicita os recursos.As factoring compram títulos, aquisição de ativos, como duplicatas, cheques, decorrentes de vendas mercantis ou de…

MARCOS ANTONIO VASCONCELLOS VAZZOLLÉR O FACTORING NO DIREITO BRASILEIRO VILA VELHA 2007 MARCOS ANTONIO VASCONCELLOS VAZZOLLÉR O FACTORING NO DIREITO BRASILEIRO Monografia destinada à conclusão do curso de Pós – Graduação em Direito Privado Latu Sensu, pela Univila – Universidade de Vila Velha, no ano 2007. VILA VELHA 2007

Direito de Empresa: Professor: Ângelo 01/02/2011 O Código Comercial, artigo 1º ao 566 (parte geral) foi revogado porém, a parte especial continua valendo. Empresário » pessoa física que exerce atividade econômica organizada, só individual. Sócio » quem faz parte de uma sociedade. Pessoa Física ou Pessoa Jurídica que faz parte de um quadro societário. Sociedade » que exerce atividade econômica. União de duas ou mais pessoas que cria uma terceira pessoa (pessoa jurídica)

déficits. LTN - Letras do Tesouro Nacional: As LTN são títulos pré-fixados, ou seja, os juros pagos pelo Tesouro Nacional e recebidos pelo investidor que as adquiriu são definidos no momento de sua aquisição. O investidor que possui uma LTN tem o direito de receber do Tesouro Nacional uma quantia predeterminada, conhecida como valor nominal, na data de vencimento do título. LFT - Letras Financeiras do Tesouro: Título de responsabilidade do Tesouro Nacional emitido com o objetivo…

DEZEMBRO DE E STA D O D E M I N A S 2009 DIREITO & JUSTIÇA ARQUIVO PESSOAL RENATA S. TOSCANO DE ALMEIDA Formada pela UFMG e pós-graduada em direito civil pela Universidade Gama Filho, do Rio de Janeiro MARCELA NACUR VIANNA, FORMADA PELA MILTON CAMPOS Advogadas do escritório Mauro Marcos de Castro Advogados Associados Questão tormentosa e, por essa razão, instigante refere-se à (in)existência de direito de regresso do faturizador em face do faturizado na…

Balanço Patrimonial É uma demonstração contábil que tem por objetivo mostrar a situação financeira e patrimonial de uma entidade numa determinada data Representando, portanto, uma posição estática da mesma. O Balanço apresenta os Ativos (bens e direitos) e Passivos (exigibilidades e obrigações) e o Patrimônio Líquido, que é resultante da diferença entre o total de ativos e passivos. Demonstração do Resultado do Exercício – DRE Destina-se a evidenciar a formação de resultado líquido do…

poderá aceitar a proposta de transação penal e, também de despenalização, uma vez que o autor do fato estará sujeito a medidas de caráter educati Curso de Direito DIREITO EMPRESARIAL III TÍTULOS DE CRÉDITO (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Direção Nacional do Centro de Ciências Jurídicas Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Prof. Sérgio…

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 2012 Direito Empresarial Francisco Penante CONTRATOS MERCANTIS 1. Contrato de Compra e Venda Mercantil. Regulado pelo Código Civil (arts. 481 a 532)1, trata-se de contrato oneroso e bilateral, através do qual o vendedor se obriga a transferir o domínio de bem determinado ao comprador, que em contrapartida, lhe pagará valor em dinheiro2. Nos termos do art. 481 CC, consiste em contrato através do qual um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de…