Direito De Propriedade Industrial

INPI: Criação: INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial é uma Autarquia Federal, criada em 1970, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, esta autarquia* federal é responsável pelo aperfeiçoamento, disseminação e gestão do sistema brasileiro de concessão e garantia de direitos de propriedade intelectual para a indústria. Criado em substituição ao antigo Departamento Nacional de Propriedade Industrial, o Instituto agregou às tarefas…

confidencialidade em geral apresentam duas vantagens: Por um lado, acautelar a novidade e a reserva da informação divulgada, nomeadamente para efeitos de protecção por direito de patente ou para salvaguarda de eventuais segredos industriais, tendo em conta o disposto na alínea b) do nº1 do artigo 57º do Código da Propriedade Industrial (considerando as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 143/2008 de 25 de Julho, conforme segue: “Divulgações não oponíveis 1 – Não prejudicam a…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS CST em Comércio Exterior 2ª Série Direito Empresarial A Atividade Prática Supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhadas pelo professor, e que tem por objetivos: Favorecer a autoaprendizagem do aluno. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Auxiliar no desenvolvimento das competências…

Propriedade Intelectual Propriedade intelectual é um monopólio concedido pelo estado. Segundo a Convenção da OMPI, é a soma dos direitos relativos às obras literárias, artísticas e científicas, às interpretações dos artistas intérpretes e às execuções dos artistas executantes, aos fonogramas e às emissões de radiodifusão, às invenções em todos os domínios da atividade humana, às descobertas científicas, aos desenhos e modelos industriais, às marcas industriais, comerciais e de…

primeiro caso trata da Propriedade Industrial Patente, pois é um título de propriedade temporária, outorgado pelo Estado a criadores ou inventores de novos produtos, processos ou aperfeiçoamentos que tenham aplicação industrial. Para obtenção do título é necessário depositar o pedido de patente no escritório de patente do país em que se deseja comercializar e proteger a invenção. No Brasil o órgão responsável pelo registro é o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). A…

judicial pela proteção de patentes em conflitos multinacionais A proliferação de disputas multi jurisdicionais envolvendo propriedade industrial é um dos principais problemas relacionados à propriedade intelectual nos dias de hoje. De fato, mesmo crescendo e se desenvolvendo em perspectiva internacional, as distintas ferramentas legais fornecidas para a proteção da propriedade industrial ainda resultam em diferentes interpretações e aplicações da lei. O caso da Apple x Samsung representa…

Sumário Tratamento legal dos bens industriais: Lei n° 9.279/1996 2 INPI: concessão de patentes e de registros 2 Marcas 3 Registro de marcas no INPI 5 Marca de alto renome (art. 125, LPI) e marca notória (126, LPI) 8 Repressão ao uso indevido da marca 9 Nulidade do registro da marca: arts. 165 a 175, LPI 10 Caducidade da marca: arts. 143 a 146, LPI 11 Extinção do registro da marca: art. 142, LPI 11 Desenho industrial 11 Registro do desenho industrial no INPI: arts. 98 e…

Empresa Direito Empresarial Pesquisar sobre a proteção contra cópias que as empresas têm direito quando produzem bens e/ou serviço. Buscar informações sobre como conseguir a concessão de uma patente. Também buscar informações do quanto custa para obtê-la. Anote quais são os documentos para tirar a patente e o quanto custa para... 1005 Palavras5 Páginas Lei do software 9.609 de 1998 2013 SUMÀRIO 1.LEI DO SOFTWARE 9.609 de 1998 ..................................................................

Professor: Marcelo Lima Direito de Propriedade O direito de propriedade está inscrito como uma garantia individual no art. 5º: XXII - é garantido o direito de propriedade; Podemos afirmar que se trata de um direito absoluto? Será que o direito de propriedade está adstrito aos direitos individuais? Direito de Propriedade Por certo, as duas respostas são negativas. Vejamos: Art. 5º: (...) XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; Estamos, pois, diante de…

Abrangência do direito industrial Quatro são os bens imateriais protegidos pelo direito industrial: a patente da invenção, de modelo de utilidade, o registro do desenho industrial e o da marca (LPI, art. 2° I a III). Empresário titular desses bens, patente ou registro tem o direito de explorar economicamente o objeto correspondente, com inteira exclusividade. O empresário com sua marca registrada podem impedir que a concorrência se utilize a da mesma marca, ou de alguma semelhante.…