Direito De Não Ser Torturado

TORTURA: Assunto que não ficou no passado. TORTURA: Assunto que não ficou no passado. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO .............................................................................................. 03 2. DEFINIÇÃO DE TORTURA .......................................................................... 04 1. Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas

Militar Internacional foi constituído para julgar criminosos de guerra após a segunda guerra mundial. Pode se dizer que o Tribunal de Nuremberg foi um marco para o Direito Internacional Penal, principalmente no que se refere à inclusão de cada indivíduo no cenário internacional, responsabilizando-o diretamente por seus atos contra os direitos humanos. O Tribunal Militar Internacional foi estabelecido em agosto de 1945, na cidade de Londres com representantes da Grã-Bretanha, da…

Podemos definir a Ditadura Militar como sendo o período da política brasileira em que os militares governaram o Brasil. Esta época vai de 31 de março de 1964 a 15 de janeiro de 1985 (21 anos). Caracterizou-se pela falta de democracia, supressão de direitos constitucionais, censura, perseguição política e repressão aos que eram contra o regime militar. Fatores que influenciaram (contexto histórico antes do Golpe): - Instabilidade política durante o governo de João Goulart;-…

O governo do general João Baptista Figueiredo (1979-1985), durante o período da Ditadura Militar, já mostrava ser mais conciliatório com os contrários ao regime instaurado. Depois de muita violência, tortura e repressão política por parte dos militares, em seu governo, Figueiredo promulgou a lei nº 6.683, que ficaria conhecida como Lei da Anistia, no dia 28 de agosto de 1979. O artigo 1º da lei concedia anistia a “todos (...) no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979…

Cadomá da Silva, de 47 anos, disse ao G1que a menina saiu de casa com a intenção de ir encontrar um amigo, mas como ele não Caso Tayná: 14 anos, misteriosamente assassinada Quatro funcionários de um parque confessaram o estupro e assassinato, mas o DNA do sêmen encontrado na menina não batia com o de nenhum deles. Há sinais de que os 4 acusados foram barbaramente torturados. Toda a armação visou livrar o verdadeiro assassino Um caso escabroso mexe com a cúpula da…

4. Deveres de Proteção de Direitos Fundamentais O Estado passa a assumir o dever de proteção dos direitos dos indivíduos que o compõem, devido à concessão destes ao ente estatal do monopólio da força no âmbito social; e isso ocorre ao se considerar o interesse dos indivíduos em ter resguardada sua segurança e liberdade, fato que revela a origem dos deveres estatais rente ao marco contratualista. Apesar dos direitos fundamentais já serem reconhecidos pelo constitucionalismo como…

de janeiro, mas ele é dado como desaparecido. A algum tempo de procura pelo seu filho recebe a notícia que seu filho foi preso, torturado e morto, daí começa a busca incessante pelo o direito de velar e enterrar o corpo de seu filho sendo assim uma moral uma tradição e um costume. Como ela tinha vários contatos apaleou para o senador norte americano Edward Kennedy, mas não pode intervim em nada, pois precisava de provas. Então com a ajuda do advogado amigo dela Fraga ela conseguiu…

Democracia, Ética, Cidadania e Direitos Humanos Responsabilidade Social Nossos objetivos nesse encontro Demonstrar que a educação pode ser um fator de coesão, se procurar ter em conta a diversidade dos indivíduos e dos grupos humanos, evitando torna-se um fator de exclusão social. O respeito pela diversidade e pela especificidade dos indivíduos. Democracia Do grego demo= povo e cracia=governo, ou seja, governo do povo. Sistema em que as pessoas de um país podem participar da…

sem revanchismo, mas sem a cumplicidade do silêncio". Serve de introito a este artigo uma decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em 29 de abril de 2010. Pretendo contribuir, através deste escrito, para uma discussão ética, que não se prende no tempo, não se localiza no calendário, porque é perene. No infeliz 9 de abril de 2010, o Supremo, por maioria, entendeu terem sido abrigadas pela lei de anistia todas aquelas pessoas que, durante o regime de exceção instaurado em 1964,…

extingue infrações administrativas dos contribuintes, mas não abrange eventuais crimes ou contravenções. Ela tem como objetivo diminuir a carga fiscal das empresas e é concedida mediante lei específica do órgão legislativo que instituiu os respectivos tributos ou contribuições. A anistia penal extingue a responsabilidade penal para determinados fatos criminosos. Consiste na decisão do Estado de não punir as pessoas já condenadas ou que podem vir a ser condenadas por certos atos…