Direito De Moradia E Direito De Propriedade

Concessão de direito especial de uso para fins de moradia Diante do crescimento que se deu nos centros urbanos das cidades brasileiras nas últimas décadas, é de conhecimento geral que tal crescimento se deu de forma desordenada, com proliferação de inúmeros imóveis irregulares e, com isso, a necessidade de regularização da situação dessas milhares de famílias. Para isso, a Lei 10.257 de 10/07/2001 – O Estatuto da cidade – introduziu no ordenamento jurídico brasileiro dispositivos que…

sucapião de bem público é mito Imprimir Enviar por email 19 15 1 28 de junho de 2010, 5h11 Por Paulo José Castilho Atribui-se a Joseph Goebbels, o ministro da propaganda nazista, a seguinte frase: “Uma mentira repetida mil vezes torna-se verdade”. No Direito, às vezes, ocorre algo semelhante, mas não como uma mentira deliberada. Repete-se à exaustão certos enunciados jurídicos que mesmo sem maiores ponderações sobre aquilo que se está afirmando, tais enunciados acabam considerados…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO E PROCESSO CIVIL DIREITO DAS COISAS I PROFESSOR DOMINGOS SÁVIO DRESCH DA SILVEIRA Direito das Coisas: Análise de jurisprudências Ana Paula Fernandes Lopes Matrícula 00194105 Porto Alegre, 14 de junho de 2013. 1 SUMÁRIO 1 SUMÁRIO ..........................................................................................................................

DIREITO À MORADIA NO BRASIL Texto elaborado por Letícia Osório (COHRE) por delegação do Fórum Nacional da Reforma Urbana. Todos têm o direito a um lugar adequado para viver. Isto significa que todas as pessoas têm o direito humano a uma moradia segura e confortável, localizada em um ambiente saudável que promova a qualidade de vida dos moradores e da comunidade. A Comissão das Nações Unidas para Assentamentos Humanos estima que 1,1 bilhão de pessoas…

USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades de Ciências Jurídicas e Gerenciais de Manhuaçu, como requisito parcial á obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Civil Orientador: Prof. Msc. Ivan Barbosa Martins. MANHUAÇU Faculdades de Ciências

Desafio à Aplicação do Direito à Moradia aos Assentamentos Informais João Maurício MarƟns de Abreu Advogado - Corrêa da Veiga, PelƟer, Rufino e Abreu Advogados. Professor de Direito Civil da UNESA. Mestre em Sociologia e Direito pela UFF. 1 ͳ INTRODUÇÃO Em termos estritamente jurídicos, não pode haver dúvida de que existe, há muito tempo, proteção normaƟva autônoma, válida e apta a produzir efeitos em torno do direito à moradia. Desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos…

seja sobre a legítima efetivação de qualquer direito fundamental no Brasil, encontra-se a necessidade de citar os motivos pelos quais se faz importante conhecer primeiro quais são estes direitos. A necessidade deste conhecimento é explicitada também no texto da Declaração Universal de Direito Humanos. Presente logo em seu Preâmbulo encontra-se o seguinte trecho: “Considerando essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem não seja…

USUCAPIÃO Direito das coisas ou Direitos reais é um ramo do direito privado que trata dos direitos de propriedade, dos bens móveis e imóveis, bem como das formas pelas quais esses direitos podem ser transmitidos Posse pode ser real ou presumida, de boa-fé ou de má-fé, direta ou indireta. Existem duas teorias que definem o conceito de posse: • Teoria de Savigny (Subjetiva): Para Savigny, a fim de se caracterizar a posse, é necessário que o possuidor tenha o "corpus" (ter a coisa…

o estudo do direito de posse e de propriedade, levando-se em consideração aspectos variados, com base em decisões judiciais, verificadas nos sites dos Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo e Rio Grande do Sul, a fim de buscar o entendimento sobre os temas indicados nas questões abaixo. As respostas para o estudo em questão foram baseadas na legislação, doutrina e jurisprudência. 2. QUESTÕES 2.1. Apelação Cível Nº 0002447-57.2009.8.26.0062/Bariri, 5ª Câmara de Direito…

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI Nº 11.977/2.009 Itapetininga, SP 2012 FACULDADES INTEGRADAS DE ITAPETININGA CURSO DE DIREITO RENAN DE MOURA FERRAZ REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI Nº 11.977/2.009 Monografia apresentada à Banca Examinadora do Curso de Direito das Faculdades Integradas de Itapetininga, como exigência parcial para obtenção do grau de bacharel. Orientador: Prof. Esp. Maurício Carlos…