Efetivação de direitos

Ao começar a dissertar, o mínimo que seja sobre a legítima efetivação de qualquer direito fundamental no Brasil, encontra-se a necessidade de citar os motivos pelos quais se faz importante conhecer primeiro quais são estes direitos. A necessidade deste conhecimento é explicitada também no texto da Declaração Universal de Direito Humanos. Presente logo em seu Preâmbulo encontra-se o seguinte trecho: “Considerando essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra tirania e a opressão, Considerando essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações, Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla, Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a desenvolver, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos humanos e liberdades fundamentais e a observância desses direitos e liberdades, Considerando que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mais alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso, (...)“
Neste mini ensaio, falarei sobre o direito à moradia e a função social da propriedade. Trazendo o tema central para a realidade que se encontra no Brasil, tentarei dissertar sobre a efetivação destes direitos e como os mesmos são vistos e compreendidos pela sociedade brasileira atual.

Função Social da Propriedade
"O primeiro que, ao cercar um terreno, teve a audácia de dizer 'isto é meu' e encontrou gente bastante simples pra acreditar nele foi o verdadeiro fundador da sociedade civil.” (ROUSSEAU, 1755)
Dentro deste tema, começarei falando um pouco sobre a primeira noção de função social da propriedade apresentada por León