Direito De Greve é Assegurado Constitucionalmente

obrigação e da prerrogativa de compor e resolver os conflitos de interesses de cada caso concreto, através de um processo judicial com a aplicação de normas gerais e abstratas. Jurisdição do latim júris, “direito” e dicere, “dizer”, é um poder do Estado de resolver conflitos e aplicar o direito. Como regra, a função jurisprudencial é exercida somente diante de casos concretos de conflitos de interesses, quando provocados pelos interessados. Outra função do poder judiciário é o…

COLEÇÃO “CARTILHAS SOBRE DIREITOS HUMANOS” REALIZAÇÃO: CENTRO DE DIREITOS HUMANOS – CDH 2005 TEMA: TRABALHO E DIREITOS HUMANOS FICHA TÉCNICA: Texto e Pesquisa: Luciana Horie Colaboração: Heloísa Pestana Glasser e Maria Carolina Jordão Ramos Revisão: Sérgio Gardenghi Suiama Supervisão Acadêmica: Liliana Lyra Jubilut Coordenação: Joana Zylbersztajn A REPRODUÇÃO PARCIAL OU TOTAL DESTE MATERIAL É AUTORIZADA, DESDE QUE A FONTE SEJA DEVIDAMENTE CITADA CDH: R. Araújo, 124, 3º andar…

imparciais, não subordinados ao governo, mas somente ao direito impessoal. Assim é que, no Estado democrático de direito, cabe ao Judiciário o papel de defender os cidadãos em face das leis inválidas e de garantir a legalidade e a transparência dos poderes públicos contra seus próprios atos ilícitos. E é precisamente em torno desses valores que reside o caráter democrático da jurisdição, como garantia, de um lado, dos direitos de todos, dos direitos fundamentais e, de outro lado, do…

manifestamente nulo. 7. Quando extinto a punibilidade. a- Pela morte do agente b- Anistia, graça ou induto c- Pela retroatividade de lei que não mais considera o fato criminoso. d- Pela prescrição, decadência ou perempção e- Pela renuncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privativa f- Pelo perdão judicial Recebida a petição inicial o HC o juiz se julgar necessário estiver preso o paciente mandara que este lhe seja imediatamente apresentado em dia e…

O DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL O Poder Público no Brasil só começou a se preocupar com as questões sociais após a Revolução de 1930, que elevou Getúlio Vargas à Presidência da República. Considerado como Direito Social, às relações entre o trabalho e o capital, a Constituição Imperial de 1824 e a Constituição Republicana de 1891, não trazem nenhuma disposição sobre a relação do capital e trabalho. A Constituição de 1824 em seu artigo 179, não impedia nenhum gênero de trabalho e a Constituição

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ – SESPI FACULDADE PIAUIENSE – FAP BACHARELADO EM DIREITO FRANCISCO REGIANE SILVA COSTA O CONTROLE SOCIAL, EXERCIDO DIRETAMENTE PELA SOCIEDADE, COM UM ENFOQUE NA CIDADE DE PARNAÍBA - PI NO ANO DE 2008. PARNAÍBA - PI 2009 FRANCISCO REGIANE SILVA COSTA O CONTROLE SOCIAL, EXERCIDO DIRETAMENTE PELA SOCIEDADE, COM UM ENFOQUE NA CIDADE DE PARNAÍBA -

ASSOCIAÇÃO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO FACULDADE ASCES BACHAREL EM DIREITO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72/2013 E A NOVA JORNADA DE TRABALHO DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS: A INAPLICABILIDADE DO BANCO DE HORAS IRAM TAVARES DE MENESES CARUARU 2014 ASSOCIAÇÃO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO FACULDADE ASCES BACHAREL EM DIREITO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72/2013 E A NOVA JORNADA DE TRABALHO DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS:

PROCESSO CONSTITUCIONAL COMO ELEMENTO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO THE CONSTITUTIONAL PROCESS AS AN ELEMENT OF FUNDAMENTAL RIGHT´S PROTECTION IN THE DEMOCRATIC STATE OF LAW Fabrício Simão da Cunha Araújo Mestrando em Direito Processual pela PUC/MG Professor dos cursos de graduação e pós-graduação da Faculdade de Direito da PUC/MG Juiz de Direito em MG 1 – Introdução. 2 – Estado Democrático de Direito. 3 - Processo Constitucional. 3.1 – A Contribuição de

MINAS CONCUROS CADERNO DE EXERCÍCIOS CADERNO DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1 MINAS CONCUROS CADERNO DE EXERCÍCIOS c) a ação declaratória de constitucionalidade. d) o recurso extraordinário. 1000 EXERCÍCIOS COM GABARITO DE DIREITO CONSTITUCIONAL 7) “Adotou a atual Constituição brasileira institutos de democracia semi-direta, plebiscito, referendo e iniciativa popular a serem regulamentados em lei”. Deste enunciado pode deduzir-se que é correta a…

AO DIREITO DO TRABALHO 1) DEFINIÇÃO Critérios: 1. Subjetivistas: são as definições de direito do trabalho que têm como vértice os sujeitos ou pessoas a que se aplica e que figuram nas relações jurídicas que pertencem ao âmbito de sua disciplina normativa; 2. Objetivistas: são as definições que consideram o objeto, a matéria disciplinada pelo direito do trabalho e não as pessoas que figuram nas relações jurídicas que pertencem ao seu âmbito, tratam, portanto, do âmbito material do…