Direito De Família E Sucessões

Direito Civil – Sucessões INTRODUÇÃO Regulando todas as relações sociais, temos o Direito, que nada mais é que um conjunto de regras que permitam aos homens viver em sociedade. Temos desde os primórdios do homem, regras de conduta, que se faz por respeitar pelos integrantes de qualquer grupo social, desde tribos primitivas até grupos mais desenvolvidos, como por exemplo, Incas e Maias, isso há muitos séculos atrás. Com o passar dos tempos, essas regras de conduta começaram a se…

Código Civil. Súmula 377. 1 INTRODUÇÃO A família passou a ter proteção especial a partir da Constituição de 1988 tendo por base o principio da defesa da dignidade humana, bem como a garantia de realização dos potenciais do indivíduo, reconhecendo a importância do princípio jurídico da afetividade na filiação, projetando-se para o campo jurídico-constitucional a afirmação da natureza da família como grupo social fundado essencialmente nos laços de…

PÓS- GRADUAÇÃO EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES /TURMA 01 DE ACORDO COM AS INOVAÇÕES DO NOVO CÓDIGO CIVIL, EM ESPECIAL NO ÂMBITO DO DIREITO DAS SUCESSÕES, A FIGURA DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO TÊM OS MESMOS DIREITOS SUCESSÓRIOS? EXPLIQUE. RODRIGO HAUSER CENTA CURITIBA/PR 2012 1. INTRODUÇÃO Dentro do Direito sucessório, indubitavelmente, um dos temas geradores de maior discussão é em relação aos direitos destinados aos companheiros

Direito sucessório na união estável: 1916 - somente era admitido o casamento como única forma de entidade familiar, O Código Civil de 1916 não reconhecia a união estável como forma de casamento. Constituição de 1967 - O mesmo entendimento foi adotado. Art 167 - A família é constituída pelo casamento e terá direito à proteção dos Poderes Públicos. Constituição de 1988 reformulou, admitindo a

Direitos das Obrigações Direito das obrigações ou direito obrigacional é o ramo do direito civil que estuda as espécies obrigacionais, suas características, efeitos e extinções. Já a expressão obrigação é m vínculo jurídico transitório entre credor e devedor. Obrigação refere-se a uma relação entre, pelo menos, duas partes que se concretize uma dessas é a sujeição em relação a uma restrição de liberdade da segunda. O objeto dessa liberdade é a obrigação. O código civil não traz um…

GABRIEL SOUZA GUILHERME ALVES IGOR LIMA ISABELA BRAZ IZADORA RIBEIRO RENAN SARTORELLI DIREITO DE FAMÍLIA LAVRAS – MG 2014 GABRIEL SOUZA GUILHERME ALVES IGOR LIMA ISABELA BRAZ IZADORA RIBEIRO RENAN SARTORELLI DIREITO DE FAMÍLIA ORIENTADOR: Fernanda Gomes Projeto de pesquisa, realizado como pré-requisito para aprovação na matéria de Instituições de Direito Público e Privado, da Universidade Federal de Lavras. LAVRAS MG 2014 SUMÁRIO 1. CONCEITOS........................

doado pelos pais. Pergunta-se: O viúvo tem algum direito sobre parte desse bem? Meação, ele não tem, por se tratar de bem incomunicável. Terá o direito de habitação, se o imóvel servia de residência à família. Agora vem a parte difícil, da concorrência sucessória sobre a herança atribuída aos sucessores legítimos, que são os filhos. A regra do art. 1.829 do Código Civil é de redação confusa e enseja controvérsias. Para certos autores, o direito de concorrência do cônjuge sobrevivente…

A família do direito e a família no direito A legitimidade das relações sociais entre a lei e a Justiça* Alexandre Zarias No direito brasileiro, a legitimidade de certos aspectos das relações de família deslocou-se da norma para o âmbito das decisões judiciais. Atualmente, as questões que cercam o casamento, a separação, o divórcio, os alimentos, entre tantas outras da mesma espécie, encontraram no sistema judiciário um espaço institucionalizado de definição do que é a…

1. DIREITO CIVIL: FAMÍLIA Casamento É a união de pessoas de sexos diferentes, de acordo com a lei, que traz diversas solenidades e formalidades. Estabelece, ainda, a comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. 2. CASAMENTO pais com filhos não podem casar o adotante com o adotado irmãos ou parentes próximos pessoas já casadas podem casar não se enquadrando nas limitações acima: idade mínima de 16 anos (entre 16 e 18:…

CONCEPÇÕES GERAIS SOBRE O DIREITO DE FAMÍLIA E O DIREITO SUCESSÓRIO O direito de família é um dos ramos do direito civil que esta regulamentado no Livro IV – Do Direito de Família, entre os artigos 1511 e 1783 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e também na Constituição da República Federativa do Brasil, no Título VIII – Da Ordem Social, Capítulo VII – Da Família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, entre os artigos 226 e 230. As disposições constantes do Código