Direito De Familia Justiça

Doutoranda em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP (FADUSP). Professora e sub-coordenadora dos cursos de especialização em Direito Civil e Processual Civil da Escola Paulista de Direito. Professora de Direito Processual Civil e Prática Civil em cursos preparatórios para carreiras jurídicas. Advogada orientadora do Departamento Jurídico do Centro Acadêmico XI de Agosto (FADUSP). Membro do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família) e do IBDP (Instituto…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL – REGIONAL DA LEOPOLDINA. Processo nº.: 2008.210.007021-0 FULANO DE TAL, nos autos do processo acima referenciado, que move em face de FULANA DE TAL, por sua advogada que subscreve a presente, vem mui respeitosamente perante V.Exa., apresentar sua EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, atendendo à determinação deste douto Juízo, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil, despacho de fl..., uma vez não

............................ 7 1.2 DIREITOS NACIONAIS E REGIONAIS............................................................................................... 8 1.2.1 França e Alemanha................................................................................................................... 10 1.3 INÍCIO DA LEGISLAÇÃO................................................................................................................ 122. PERÍODO DO DIREITO LEGISLATIVO ......................

A Cidade Antiga 18 votesResenha do Livro : A Cidade Antiga Montes Claros, 22 de março 2006 O que hoje denominamos como Direito é bastante diferente do que foi o direito de civilizações antigas. Toda a nossa cultura é provinda das civilizações greco-romanas, berço da civilização ocidental. Recebemos a herança romana e grega, sendo que o direito romano foi "redescoberto" e verdadeiramente "reinventado" duas vezes na Europa ocidental (nos séculos XII a XV pelos juristas da universidade…

2. A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA: NORMAS DE ORIGEM INTERNA E INTERNACIONAL 4 3. PRINCÍPIOS DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO APLICÁVEIS AO DIREITO DOS ALIMENTOS NO PLANO INTERNACIONAL 6 3.1. Autonomia da vontade 6 3.2. Reenvio 7 3.3. Questão Prévia 7 3.4. Qualificação 8 3.5. Ordem Pública 8 4. INICIATIVAS GLOBAIS E REGIONAIS 9 4.1. A Convenção de Nova York 10 4.2. A Convenção Interamericana 11 5. DIREITO BRASILEIRO SOBRE ALIMENTOS NO PLANO INTERNACIONAL 13 5.1. Competência dos…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA - UNIPÊ CURSO DE DIREITO HELENA NAIR HENRIQUE PONTES UNIÕES ESTÁVEIS PARALELAS: Seu reconhecimento como entidade familiar JOÃO PESSOA 2013 HELENA NAIR HENRIQUE PONTES UNIÕES ESTÁVEIS PARALELAS: Seu reconhecimento como entidade familiar Monografia apresentada na graduação do Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ, como requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito sob a orientação da Professora Anna Taddei Alves Pereira Pinto.…

HISTÓRIA DO DIREITO E DIREITO ROMANO – AULAS -O que destruiu o Absolutismo foi o Código Civil Francês, feito por Napoleão. -A melhor coisa para o detentor do poder é a unificação do Direito. -Napoleão unificou o Código Civil Napoleônico. Dava segurança às pessoas, para que pudessem agir IGUALMENTE em toda França. -O que faz com que alguém se torne grande é o que ele faz de diferente. HISTÓRIA DO DIREITO TEMPO: divisão do trabalho do historiador TRANSFORMAÇÃO: É a essência da…

Cândido Mendes Nome: Disciplina: Prática Jurídica I – Área Cível – Turno: Manhã Professor (a): Pesquisa: Gratuidade de Justiça – Lei nº 1.060/50 e alteração dada pela lei nº 7.510/86 Um dos pontos relevantes sobre a aplicação da Lei 1.060/50, a conhecida Lei de Assistência Judiciária, é a discussão da possibilidade de deferimento de pedido de gratuidade de justiça, mesmo com a contratação de advogado particular, ou seja, de concessão do benefício à parte que não é assistida…

Estatuto do Idoso e os direitos da pessoa idosa Estatuto do Idoso projeto apresentado pelo Senador Paulo Paim (PT-RS) foi aprovado em setembro de 2003 e sancionado pelo presidente da República no mês seguintes sendo composto por 118 artigos dispostos em sete títulos, amplia os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos. Mais abrangente que a Política Nacional do Idoso, lei de 1994 que dava garantias à terceira idade, o estatuto institui penas severas para quem desrespeitar ou…

No que tange ao Direito de Família, é preciso sistematizar os princípios, visando à facilitação didática do tema. Essa sistematização serve também para demonstrar a mudança de paradigmas pela qual passou esse ramo do Direito Civil, o estado da arte da matéria. Passemos à análise desses regramentos básicos. 2. PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) Prevê o art. 1º, inc. III, da Constituição Federal de 1988 que o nosso…