Direito De Familia Justiça

impenhorabilidade pode se tornar relativa dependendo de cada caso concreto, explorado pelo operador do direito e apresentado para análise do Judiciário, que decidirá sobre o assunto. 2 Ao final iremos aduzir alguns comentários, em síntese conclusiva. II - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. 3 A execução por quantia certa tem por objetivo expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (artigo 646 do CPC), consubstanciado no título executivo judicial ou…

1590/S1414-98931998000100004 Psicologia e justiça. A psicologia e as práticas judiciárias na construção do ideal de justiça Hélio Cardoso de Miranda Júnior Psicólogo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Professor da Escola de Saúde de Minas Gerais, Menstrando em Psicologia Social pela UFMG Endereço para correspondência O presente texto aborda a relação entre os saberes constituídos pela Psicologia e o Direito na construção do ideal de Justiça. Esta relação é hoje…

APRESENTAÇÃO O texto constitucional garante a todos o acesso á Justiça, muitas vezes não é respeitado e assim sendo, o cidadão que não consegue comprovar ser hipossuficiente, sendo assim beneficiário da justiça gratuita, é impedido de ver apreciado o dano a que foi submetido. Inicialmente vamos analisar o conceito de cada terminologia para melhor compreensão do nosso trabalho, assim por sua vez, a assistência jurídica engloba a assistência judiciária, sendo ainda mais ampla que esta,…

1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO O Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) será desenvolvido pela aluna Anna Paula Queiroga de Castro sob a orientação da Professora Dra. Daniele Moraes. O tema está diretamente ligado ao Direito Civil, especificamente da parte da possibilidade jurídica do casamento civil homoafetivo em face do panorama jurídico atual. 2 TEMA O tema escolhido é A possibilidade jurídica do casamento civil homoafetivo em face do panorama jurídico atual.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PEDIDO DE ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (nome completo), brasileiro, (estado Civil), (profissão), nascido em ...., portador da CI/RG nº ....., inscrito no CPF/MF sob o nº ....., residente e domiciliado na Rua ....., (cidade – Estado), tendo em vista o indeferimento ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita nos autos da Ação de .... nº 201.001

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AGRAVANTE: ALEXANDRO MARTINS DE FREITAS AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S/A ALEXANDRO MARTINS DE FREITAS, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no RG n.º 4520854 – DGPC- GO, e CPF n.º 009.163.711-23, residente na Rua Boa Vista, Quadra: 06, Lote: 05, Residencial Mansões Paraíso, Goiânia – Goiás; neste ato representado por seu advogado in fine assinados,

tratando o assunto com a devida importância alçando a dignidade da pessoa humana a fundamento do Estado Democrático de Direito. Ressalta-se que a homossexualidade era considerada doença mental e foi excluída desse rol em 15 de dezembro de 1973, por decisão da American Psychiatric Association. Por outro lado, desde 1991, a Anistia Internacional considera violação dos direitos humanos a proibição da homossexualidade. A dignidade da pessoa humana é um orientador do sistema jurídico, no…

6. A família homoafetiva e a jurisprudência referente ao reconhecimento da união estável Não podemos negar que o termo “família” foi ampliado, não sendo mais necessário que duas pessoas homem e mulher se unam em matrimonio para se forme uma família. A lei civil trouxe para a sociedade a figura da união estável, portanto existe família mesmo que não haja casamento formal, trouxe ainda a figura da família monoparental, quando apenas um dos dois, pai ou mãe convive com os filhos…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SECÇÃO CÍVIL, AGRAVANTE: GUTIERRES SOARES EUFRASIO, brasileiro, solteiro, Policial Militar (soldado), portador da Cédula de Identidade nº. 34.838.592-4, SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 357.886.248-78, residente e domiciliado na Rua: 08 de janeiro, nº 111, Cs 02, CEP 03626-010 São Paulo, nesta capital, nesta…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO... PROCESSO 00000000000000000000000 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Xxx xxxxxx, já qualificado, através de seu procurador e advogado que esta subscreve, nomeado pela Defensoria Pública, nos autos de Execução de Título Extrajudicial - DUPLICATA, sob n°..., da ...ª Vara da ..., movida por ... ., já qualificada, inconformado com a r.…