Direito De Familia Especies De Casamento Valido

CASAMENTO 1 - Explique qual é o procedimento para casar (civilmente). R: Deve juntar os documentos certidão de nascimento; autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra; declaração de duas testemunhas que atestem conhecê-los e afirmem que não haja impedimento para o casamento; declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos; certidão de óbito do cônjuge falecido,…

CAPACIDADE Conceito de capacidade e espécies: Capacidade de Direito ou de Gozo: é adquirida com a personalidade e representa estar apto para ser titular de direitos e deveres na ordem civil. A capacidade de direito ou de gozo se adquire com o nascimento. Quem tem personalidade, tem capacidade de direito. Capacidade de Fato ou de Exercício: se recebe somente quando completa a maioridade ou seja 18 anos, estar apto para exercer por si só (sozinho) os atos da vida civil, assim…

CONTRATO DE NAMORO ITABUNA/BA 2014 1. INTRODUÇÃO Cada vez mais casais tem procurado estabelecer entre si uma espécie de contrato que moldure sua relação de namoro com intuito de impedir o reconhecimento da união estável. Devido ao formalismo, responsabilidades e compromissos que a união estável e o casamento representam, alguns casais optam por apenas viverem a paixão e também morarem juntos, seja em virtude da comodidade, seja em virtude da…

FIESC – UNIESP CURSO DE DIREITO ANDIARA NASCIMENTO CARVALHO DIREITO CIVIL VIII UNIÃO ESTÁVEL,TUTELA E CURATELA COLINAS DO TOCANTINS – TO DEZEMBRO DE2012 União Estável O professor Álvaro Villaça conceitua união estável como sendo: a convivência não adulterina, duradoura, pública e contínua, de um homem e de uma mulher, sem vínculo matrimonial, convivendo como casados, constituindo ou com intuito de constituir família”. Há que se registrar que

ATIVIDADE AVALIATIVA QUESTIONÁRIO Curso Ciências Contábeis Período Letivo 2011/1 Semestre 3º Sem Disciplina Direito e Legislação Nome Tutor Presencial Nome Professor EAD Me. Munyr Sayegh Nome Aluno(a) RA ORIENTAÇÕES  Leia as questões abaixo e responda individualmente.  Para finalizar, salve o arquivo em formato Word 97-2003 (.doc), contendo: 1) Seu nome e seu RA 2) Nome do tutor presencial 3) Nome da disciplina 4) Nome do professor EAD 5) Conteúdo das…

DIREITO INTERNACIONAL II 13/02/2006 - Direito Internacional Privado:- (D.I.P.). - Elemento de estraneidade = Elemento estrangeiro. - Ramo autônomo do Direito que se define pelo conjunto de normas e princípios que atuam sobre as relações jurídicas, nas quais estão presentes elementos estrangeiros. Trata-se de um Direito Privado porque se circunscreve no campo das relações particulares. E o vocábulo “internacional” e sua denominação representam à existência do elemento…

a égide da lei realiza um novo casamento com os mesmos trâmites legais do anterior, sabendo que aquele ainda é válido, ou seja a bigamia só é crime se os dois casamentos forem no civil e ainda válidos no mesmo espaço de tempo. É importante esta compreensão pois para o senso comum basta o relacionamento poligâmico para achar que o individuo já está cometendo crime de bigamia, algo totalmente descabido no meio jurídico. Destarte a união estável e o simples casamento religioso não, têm…

vinculante e também os custos dos processos. É o reconhecimento do divórcio como o simples exercício de um direito potestativo. Dessa forma, a nova lei brasileira do divórcio representa um avanço para a sociedade porque diminui a interferência do estado numa questão absolutamente privada dos cidadãos, sendo que agora ficou mais simples e rápido o pedido de divórcio. PALAVRAS-CHAVES: Família. Casamento. Separação. Divórcio. A nova Lei do Divórcio – EC n° 66/10. INTRODUÇÃO O presente…

BREVE HISTÓRICO DO CASAMENTO NA FORMAÇÃO DA SOCIEDADE BRASILEIRA.1 RESUMO: A livre escolha do cônjuge e o casamento por amor, historicamente, é um acontecimento recente. No mundo ainda existem sociedades em que as famílias são as responsáveis por determinar o par dos filhos. A escolha da pessoa com quem se casar é complexa e existem inúmeros motivos, conscientes e inconscientes, que atuam neste campo, além dos sonhos e das expectativas que espera-se que o cônjuge…

1.517, CC) e o casamento deverá ser celebrado para evitar imposição de pena criminal; c) A noiva, já grávida, deseja casar-se rapidamente para não revelar seu estado (art. 1.520, CC). 12. Que tipos de impedimentos existem relativamente ao casamento? Existem os seguintes tipos de impedimentos: a) os absolutamente dirimentes; b) os relativamente dirimentes; e c) os impedimentos impedientes. 13. Quais as conseqüências, se for celebrado casamento com infrigência a cada espécie de…