Direito De Familia E Sucessão Direito E Legislaçao

A Sumário:1.Introdução; 2. Ausência de Legislação Específica no Brasil; 3. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e da Sociedade de Fato; 4. Instrução Normativa 25/2000 (INSS); 5. Projeto de Lei; 6. Conclusão; 7. Bibliografia -------------------------------------------------------------------------------- 1. Introdução Tornou-se comum no Brasil a figura da sociedade de fato caracterizada pela convivência entre pessoas com o ânimo de formar família. A evolução conceitual (e…

SUCESSÃO E FERTILIZAÇÃO POST MORTEM Atividade Estruturada: Sucessão e Fertilização ‘Post Mortem’ (aula 4) Profª Suejane Niccacio Campus Nova América/ Noite Nomes: ATIVIDADE ESTRUTURADA – AULA 04 SUCESSÃO E FERTILIZAÇÃO POST MORTEM Caso baseado em fatos reais (reportagem em anexo). Roberto, casado com Kátia, em 2009 descobriu ser portador de grave forma de câncer. Ao ser informado sobre que uma das consequências do tratamento poderia ser uma possível…

iniciativas: Convenção da UNCITRAL (Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional) sobre a Compra e Venda Internacional Conferência de Direito Internacional da Haia, que prepara convenções sobre regras conflituais Instituto para Unificação do Direito Privado, que trabalha pela unificação de normas do Direito Privado. As normas materiais uniformes promovem a modificação e unificação de uma parcela do direito privado. 14.1 Histórico das regras de conexão A definição…

As divergências doutrinárias quanto ao direito das sucessões, especialmente no que tange a liberdade de testar e os gravames sobre a legítima, ensejam uma série de discussões, em uma busca (sem sucesso, até então), de chegarmos a um ponto comum acerca dessas questões, e o texto de Maria Aracy Menezes da Costa ressalta ainda mais a dificuldade de pacificar esse assunto, devido às muitas insatisfações que a matéria positivada enseja. A autora procura mostrar as linhas de pensamento opostas quanto

1.EVOLUÇÃO DO DIREITO No principio o direito era operado graças à memória dos sacerdotes que foram os primeiros juízes, depois, das decisões dos mais velhos. Não existiam códigos ou leis, o conhecimento era secreto guardado pelos sacerdotes e os mais velhos, que assim mantinham suas posições sociais e privilégios. Com o tempo o direito se tornou conjunto de decisões judiciais, que se tornaram costumeiras, surgindo a sentença do costume,casuístico, ainda mantido em segredo, sendo…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO PROJETO DE PESQUISA DIREITO SUCESSÓRIO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA Orientador: Prof./Prof.ª Esp./MSc./Dr. XXX Brasília 2014 SUMÁRIO 1 IDENTIFICAÇÃO SUMÁRIA DO PROJETO 3 1.1 TEMA 3 1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA: 3 1.3 TÍTULO PROVISÓRIO: 3 1.4 MODALIDADE DO TRABALHO DE CONCLUSÃO: 3 1.6 PRAZO ESTIMADO DA PESQUISA 3 1.6.1 Mês de início: 3 1.6.2 Mês de término: 3 2 PROBLEMA 3 3 HIPÓTESES 3 4 OBJETIVOS 4 4

A Família Homoafetiva e os Entraves Legais para a Garantia dos Direitos Individuais aos Homossexuais Autora: Heloisa Melino A Constituição da República Federativa do Brasil traz em seu Art. 226 a institucionalização da proteção do Estado à família. “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”, é o que reza o dispositivo. Em outros tempos, o entendimento era de que a família era constituída com fins…

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL CURSO DE DIREITO KLÉBERSON BRUNO RIBEIRO DA SILVA A SUCESSÃO NA UNIÃO ESTAVEL ÁGUAS CLARAS 2011 KLÉBERSON BRUNO RIBEIRO DA SILVA A SUCESSÃO NA UNIÃO ESTAVEL Monografia apresentada, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito na Faculdade Anhanguera de Brasília, sob a orientação do Professor Roberto.

Reconhecimento da filiação MULTIPARENTAL e seus efeitos sucessórios: a ampliação do conceito de família e a aplicabilidade do direito sucessório no novo modelo familiar. Mariana Rodrigues Ferreira Projeto de Pesquisa Betim 2014 Mariana Rodrigues Ferreira O Reconhecimento da filiação MULTIPARENTAL e seus efeitos sucessórios: a ampliação do conceito de família e a aplicabilidade do direito sucessório no novo modelo familiar. Projeto de…

PARTE I – parte geral Aplicação do Direito Estrangeiro Natureza Jurídica: Art. 14 LICC- Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência. Art. 337 CPC - A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz. Os dois artigos citados refletem as duas acepções a respeito da aplicação do direito estrangeiro: a que entende ser natureza fática e a…