Direito De Exercício De Culto Religioso Nas Relação De Vizinhança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL- CIRCUNSCRIÇÃO DE TAGUATINGA/DF Contém pedido de antecipação de tutela MARIAZINHA DE TAL, brasileira, casada, administradora, portadora da C.I. nº 123456 e inscrita no CPF/MF sob o nº 123.456.780-99, residente na Rua 103 Sul, Lote 108, Edificio Netuno, apto. 2003, Águas Claras, Taguatinga - DF, por intermédio de sua advogada, subscritora desta (com endereço…

DIREITO DE EXERCÍCIO DE CULTO RELIGIOSO NAS RELAÇÕES DE VIZINHANÇAS São inúmeros os problemas envolvendo as relações de vizinhança em nosso país. Um conflito gerado entre o direito de culto de uma determinada comunidade evangélica e o direito à tranquilidade dos moradores vizinhos, são fatos descrito pelo autor no texto, descreve que as normas ali apresentada não pretende coibir o livre exercício da fé de qualquer pessoa, mas orientar-se no sentido de que não se pode exercer o direito…

estado de embriaguez que resulte em morte, salientando que tal delito pode ser enquadrado em duas legislações diferentes, quais sejam: Código Penal e Código Brasileiro de Trânsito. Argumenta o autor, Marcio Alberto Gomes Silva, que o operador do direito vivencia a dúvida: enquadrar o crime segundo o artigo121 do Código Penal, homicídio doloso (com incidência do dolo eventual). Homicídio significa morte violenta ou destruição da vida e é doloso quando o agente que o praticou tinha…

direção de veiculo automotor + resultado morte = homicídio doloso ou culposo?” e “direito de exercício de culto religioso nas relações de vizinhança” são assuntos bem diferentes entre si, mas há pontos em comum para a sociedade. Ambos incomodam, atraem a atenção e mobilizam a sociedade, causam prejuízos a terceiros e podem terminar em morte, ainda que por diferentes meios. Todas as conseqüências abordadas em relação aos acidentes de trânsito envolvendo motoristas alcoolizados se devem…

POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DOS CULTOS RELIGIOSOS: MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO X LIBERDADE DE CULTO NOISE ARISING OUT OF RELIGIOUS CULTS: BALANCED ENVIRONMENT X FREEDOM OF WORSHIP Cláudio Humberto Lins Victor Bacharel em Direito (FCRS), advogado, e-mail: claudiodireito@hotmail.com Orientador: Prof. Esp. Romero Lemos RESUMO Esse artigo científico abordará, por meio de uma análise descritiva , o estudo da poluição sonora decorrente das atividades dos cultos religiosos, observando a…

álcool e direção (quase sempre em altíssima velocidade) tem aumentado diuturnamente a quantidade de vítimas fatais e dilacerado sonhos e histórias de vida que são abruptamente interrompidas em violentas colisões e atropelamentos. Para o operador do direito que labuta na seara criminal, a situação acima retratada traz insistente dúvida: como tipificar o ato praticado por aquele que, embriagado, toma a direção de veículo automotor, excede o limite de velocidade e as leis de trânsito e…

antiga crença em que o se e relatado que o homem tem o direito sobre o corpo da mulher após o casamento para usar quando lhe convém tendo como privilégios ainda na época antiga usar o corpo da mulher sendo ela ainda virgem pois a mulher era proibida de casar se não fosse virgem isso seria contra as leis,ainda traria para a vida mulher após a anulação a desvalorização publica. Há um censo comum a crença do debito conjugal, isto e o direito-dever do casal de se manter a pratica sexual…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPACIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO CRISTOVÃO/SE “A Liberdade é sempre e apenas liberdade para quem pensa de modo diferente” ROSA LUXEMBURBO “O processo criminal é o que há de mais sério no mundo. Quero dizer: tudo nele deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer grandeza algébrica; nada de suposto, nada de anfibológico, nada de ampliável acusação positivamente segura: banida

conflitos entre o exercício de culto religioso e vizinhança são inúmeros nos dias de hoje, pois poucos são os que compreendem seus direitos por ambos os lados, que agem conforme deveriam e respeitam ao próximo da mesma maneira que gostariam. Externamos que a comunidade evangélica deve buscar atuar de forma regular ao exercício da fé (O direito em exercer a fé foi assegurado pela constituição de 05.10.1988, na norma contida no seu artigo 5º, inc. VI), sabemos que a liberdade, exercício e…

LIMITAÇÕES DO DIREITO DE PROPRIEDADE Direito de Vizinhança No direito de vizinhança, é que vemos na prática a limitação do direito de propriedade, pois o direito de um proprietário acaba quando começa o direito de um outro proprietário. Segundo Silvio Rodrigues (1981, p. 114) direitos de vizinhança “são as limitações impostas pela lei às prerrogativas individuais e com o escopo de conciliar interesses de proprietários vizinhos, reduzindo os poderes inerentes ao