Direito De Ação Penal

DIREITO PENAL CONCEITO DE DIREITO PENAL Direito Penal é o ramo do Direito Público que corresponde ao conjunto de normas jurídicas que têm por objetivo definir os crimes, estabelecer as penalidades correspondentes e dispor medidas de segurança. CARACTERÍSTICAS DO DIREITO PENAL # Positivo: promulgado pelo Estado e publicado por meio de um conjunto de documentos emanados do poder legislativo, as leis, que são obrigatórias. # Público: a proteção dos bens jurídicos colocados sob…

JURÍDICA DECADÊNCIA A decadência consiste na perda do direito de ação, pelo ofendido, ante sua inércia, em razão do decurso de certo tempo fixado em lei. A conseqüência do reconhecimento da decadência é a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal. Decadência é a perda do direito de ação a ser exercido pelo ofendido, em razão do decurso de tempo. A decadência pode atingir tanto a ação de exclusiva iniciativa privada como também a…

"Trata-se de procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial. Tem como destinatários imediatos o Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (artigo 129, I, da CF), e o ofendido titular da ação penal privada (CPP, art. 30); como destinatário mediato tem o juiz, que se utilizará dos elementos de informação nele constantes, para o recebimento da peça inicial e para a formação do seu convencimento quanto à necessidade de decretação de medidas

ADMINISTRATIVO VALOR PROBATORIO- FORNECER OS ELEMENTOS NECESSARIOS PARA PROPOSITURA DA AÇAO INQUERITO PODE SER DISPENSADO CASO O MP E O OFENDIDO JATENHAM ELEMENTOS PARA A AÇAO PENAL DESDE QUE TENHA JUSTA CAUSA CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA(DE OFICIO TEM OBRIGAÇÃO DE INSTAURAR,POR REQUISIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA OU MP-DELATIO CRIMINIS DELAÇAO SIMPLES(AÇÃO PENAL PUBLICA CONDICIONADA CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA-DEPENDE REQUERIMENTO ESCRITO OU VERBAL REDUZIDO A TERMO DO…

Sistema Penal Clássico Introdução. O sistema clássico da teoria do delito, também denominado de sistema causal-naturalista da teoria do delito, foi elaborado a partir das construções dogmáticas de dois grandes penalistas: Franz Von Liszt e Ernst Von Beling, por isso também denominado de sistema Liszt-Beling. Em consequência, são os criadores do conceito causal-naturalista de ação e da teoria psicológica da culpabilidade. O sistema em questão refletia a situação

AÇÃO PENAL: É o direito público subjetivo de se pedir ao estado juiz a aplicação do direito objetivo a determinado caso concreto. Pelo menos em regra é vedado a cada um de nos realizar justiça com as próprias mãos. É preciso apresentar ao judiciário uma acusação, exercendo assim o direito de ação. Previsão constitucional: Art. 5º XXXV. A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário. 2. Codições da ação penal: - São condições necessárias para o exercício regular do direito de…

Bacharelado em Direito Direito Penal II Prof. Urbano Felix Pugliese 13 Ago. 2012 Causas Extintivas de Punibilidade André Luis Freitas de Souza, Francisco José Santos Luciano RESUMO O referido artigo trata sobre as Causas Extintivas de Punibilidade, previstas no art. 107 do Código Penal brasileiro; abordando um paralelo histórico do direito…

Ação Penal Conceito Havendo indicio de autoria e prova de materialidade, fumu boni iuris,cabe ao Estado exercer o seu poder punitivo, jus puniendi,invocado esta tutela por quem sofreu o ato tipificado como crime ou contravenção de nosso ordenamento, que em via de regra é exercido pelo Ministério Publico. Contudo podem existir casos em que o ofendido poderá ser o titular do direito da ação, trata-se da queixa crime, mas não o direito de punir ,este sempre será do Estado. Espécies…

AÇÃO PENAL I. CONCEITO – é o direito de pedir ao Estado, através do poder judiciário, a aplicação do direito penal a um caso concreto. II. CARACTERÍSTICAS a) direito autônomo – não se confunde com o direito material que se pretende tutelar b) direito abstrato – independe do resultado concreto que ao final se terá (absolvição ou condenação) c) direito subjetivo – diz respeito ao sujeito, que pode exigir do estado a prestação jurisdicional d) direito público – não é privado,…

CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE Conceito de Punibilidade: Quando a infração penal é cometida, surge para o Estado o direito de punir (jus puniendi). Através dele, o Estado exige do infrator que se sujeite à sanção prevista no preceito secundário do tipo penal. É também neste momento que surge a punibilidade, entendida como a possibilidade jurídica de aplicação da sanção penal. (ESTEFAM, 2010, p. 184) Causas extintivas de punibilidade: Uma vez operada a extinção da punibilidade, por…