Direito De Adopção Português

4412 N.o 163 — 15-7-1999 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A Decreto-Lei n.o 270/99 de 15 de Julho A criação do Instituto Português de Arqueologia (IPA) pelo Decreto-Lei n.o 117/97, de 14 de Maio, a recente legislação que rege a actividade arqueológica em meio subaquático — Decreto-Lei n.o 164/97, de 27 de Junho — e o quadro jurídico que, pela primeira vez, regula as carreiras de pessoal específicas da área funcional de arqueologia — Decreto Regulamentar n.o 28/97, de 21 de…

[pic] Aulas de Direito Tributário A tributação sobre o rendimento: princípios, problemas e perspectivas Direito Tributário Mestrado em Contabilidade – Ramo em Fiscalidade 2010/2011 Trabalho elaborado por: Abreviaturas AF – Administração Fiscal BF – Benefícios Fiscais CPPT – Código de Procedimento e de Processo Tributário CIRS – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares CRP – Constituição da…

menos, um ano; estando na situação contrária, serão consideradas como unidades institucionais não residentes. Por exemplo, um imigrante alemão a trabalhar no nosso país há mais de um ano é considerado como residente em Portugal; já um emigrante português a trabalhar na Alemanha há mais de um ano, é considerado como residente na Alemanha. Por isso, os valores das suas produções são registados, respectivamente, em Portugal e na Alemanha. E o que acontece quando um artista estrangeiro…

reparação dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, da medicina do trabalho e do Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho para os Estabelecimentos Industrias. Nos anos oitenta a revisão constitucional de 1982 consagra o direito à prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde, e no mesmo ano é criado o Conselho Nacional de Higiene e Segurança do Trabalho, de composição tripartida, 12 ESCE-IPS SAÚDE E SEGURANÇA…

poderiam ser consideradas mais ou menos estranhas pela perspectiva de outras culturas. Para os críticos desses costumes tradicionais, existem consequências nada positivas, como a criação de uma competição entre as diversas esposas, que lutam por direitos relacionados à gravidez, ao parto e à maternidade, sendo assim pressionadas a dar à luz herdeiros do sexo masculino, pois estão inseridas numa sociedade patriarcal. É um sistema onde o homem tem mais de uma mulher ao mesmo tempo, ou…

no Direito Económico, podendo considerar-se dois aspectos fundamentais: a regulação pública e a auto-regulação. De certo modo, é comum o entendimento de regulação pública como intervenção indirecta do Estado na vida económica. “Um controlo dirigido e continuado exercido pelos poderes públicos sobre actividades valorizadas numa dada comunidade”. O bom funcionamento do mercado assenta da afirmação plena dos agentes económicos privados, salvaguardados a livre e leal concorrência e os direitos dos

diploma que estabelece os princípios gerais de promoção da segurança, higiene e saúde no trabalho, prevê que tais princípios sejam concretizados, designadamente, através da transposição para o direito interno de directivas comunitárias. De acordo com esta orientação, o presente diploma transpõe para o direito interno a Directiva n.º 92/58/ CEE, de 24 de Junho de 1992, relativa as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho. Esta directiva procede à…

Índice I – Introdução 3 II – Contra-Ordenações. Noção e génese. 5 III – Definição de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante. 6 III – Parentalidade, o que é e a quem se aplica. 7  Direitos que concretizam a protecção da parentalidade. 8 IV – Dispensas e Licenças. 9  DISPENSA PARA CONSULTA PRÉ-NATAL 9  LICENÇA EM SITUAÇÃO DE RISCO CLÍNICO DURANTE A GRAVIDEZ 9  LICENÇA POR INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ 10  LICENÇA PARENTAL NA GRAVIDEZ 11  MODALIDADES DE…

artesanal e manufactureiro. O Antigo Regime conheceu duas doutrinas e práticas económicas: a) Mercantilismo: (segunda metade do século XV ao século XVIII). A economia defendida pelo estado, fomento das exportações e limitação das importações, a adopção de uma política alfandegária muito forte, crença no valor fundamental dos metais preciosos, fortalecimento e modernização do Aparelho do Estado, reforço do poder absoluto dos monarcas. Em suma, estas políticas visavam estabelecer e…

como língua oficial falada em Portugal e em vários países de expressão portuguesa. o português é essencialmente o resultado de uma evolução orgânica do latim vulgar trazido por colonos romanos no O português arcaico desenvolveu-se no século V d.C., após a queda do Império Romano e as invasões bárbaras, como um dialecto românico, o chamado galego-português, que se diferenciou de outras linguas. Usado em documentos escritos desde o século IX, o galego-português tornou-se uma linguagem…