Direito De Adopção Português

matrimónio não dá direito a exigir a celebração do casamento, nem a reclamar, na falta de cumprimento, outras indemnizações que não sejam as previstas no artigo 1594.º, mesmo quando resultantes de cláusula penal Artigo 1690.º [...] 1 - Qualquer dos cônjuges tem legitimidade para contrair dívidas sem o consentimento do outro. 2 - …………………………………………………………………”. Artigo 3.º Adopção 1 – As alterações introduzidas pela presente lei não implicam a admissibilidade legal da…

financeiras anuais em conformidade com as Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo International Accounting Standard Board e adoptadas pela União Europeia, o que passou a fazer desde o exercício transacto. Na sequência da adopção dessas novas regras contabilísticas houve a necessidade de se efectuarem alguns ajustamentos de transição IFRS que tiveram impacto negativo nos capitais próprios da Sociedade, designadamente o da anulação da mais-valia decorrente da…

21-09-2011 Apresentação. 22-09-2011 Art. 1576 O casamento é um contrato? Pode ser chamado assim? Há quem defenda um acordo que se vai constituir no dia-a-dia em visão da perspectiva da personalidade. Existem obrigações e direitos. É um contrato muito especial. Com um misto de natureza material e afectiva. FONTES DAS RELAÇÕES JURIDICAS (PATRIMONIAIS) FAMILIARES: A) Casamento B) Parentesco – Temos parentesco co-sanguíneo ou seja com progenitor comum – família consanguínea.

Estado Novo de Salazar, e dá-se inicio a uma nova vida política em Portugal. PORTUGAL E O ESTADO NOVO Tal como aconteceu noutros países, cujos regimes foram influenciados pela ideologia fascista, também emPortugal se verificou a progressiva adopção do modelo italiano através da edificação do EstadoNovo . Designa-se, assim, por Estado Novo, o regime totalitário de tipo fascista que vigorou emPortugal de 1933 a 1974, caracterizado por ter um Estado forte, com supremacia sobre os…

relacionada com os Direitos Humanos. A pena capital (pena de morte) é um tema muito polémico nos dias de hoje, por isso é importante que os cidadãos tenham uma ideia do que é a pena de morte. A pena capital é um tema muito discutido, pois vai contra a Declaração Universal dos Direitos do Homem. A pena de morte é um assunto muito debatido, visto que, muitos concordam com esta pena e, por seu lado, outros estão plenamente contra. Eis alguns artigos da Declaração Universal dos Direitos…

a custódia de valor de propriedade de terceiros. Essa conceituação faz com que a legislação tenha uma atenção maior de fiscalizar esta actividade, pois paira sobre a actividade bancária um feixe de regras originárias de um ramo novo do direito, chamado Direito Económico, do qual não se tem uma definição concreta sobre o tema. 3 Noção e classificação das operações Bancárias Ä Noção de Banco Banco é uma instituição financeira que aceita depósitos e concede empréstimos. Dentre…

dos Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, (E-D) o Presidente de Angola, José Eduardo dos Santos, do Brasil, Fernando Henrique Cardoso, de Cabo Verde, Mascarenhas Monteiro, de Portugal, Jorge Sampaio, o primeiro-ministro português, António Guterres, da Guiné-Bissau, João Bernardo "Nino" Vieira, de Moçambique, Joaquim Chissano, o representante de São Tome e Príncipe e ainda o Secretario Executivo da CPLP, Marcolino Moco, durante a Cimeira Constitutiva da CPLP, que decorreu

no âmbito da cadeira de Direitos Fundamentais, tem como tema central o Direito de Acesso à função pública, o qual se encontra consagrado no artigo 47º número 2º da Constituição da República Portuguesa, o qual tem a seguinte redacção : “todos os cidadãos tem o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso” Este artigo encontra-se situado no Titulo II – Direitos, Liberdades e Garantias, no seu Capitulo I – Direitos, Liberdades e…

dos anos 90 Instrumento de negociação e decisão ao nível da U.E relativamente ao alargamento, às reformas políticas e às perspectivas financeiras para 2000-2006 A decisão de abrir a U.E aos países da Europa Central e Oriental (PECO) exige a adopção de novas estratégias que se encontram consignadas na chamada Agenda 2000: Reforçar e reformar as políticas da União de forma a poderem enfrentar o alargamento e permitir um crescimento sustentável Negociar o alargamento e,…

menos, um ano; estando na situação contrária, serão consideradas como unidades institucionais não residentes. Por exemplo, um imigrante alemão a trabalhar no nosso país há mais de um ano é considerado como residente em Portugal; já um emigrante português a trabalhar na Alemanha há mais de um ano, é considerado como residente na Alemanha. Por isso, os valores das suas produções são registados, respectivamente, em Portugal e na Alemanha. E o que acontece quando um artista estrangeiro…