Direito De Adopção Português

diferentes para o Brasil e para Portugal, e dificultaria o estabelecimento do português como um dos idiomas oficiais da Organização das Nações Unidas (ONU). Que países fazem parte do acordo? Brasil, Portugal, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe já ratificaram o acordo, mas apenas o Brasil criou um cronograma de implementação das novas regras. Moçambique, Angola, Guiné-Bissau e Timor Leste - os outros países que têm o português como língua oficial - ainda não aprovaram o documento. Como a…

nacionalidade. São as leis vigentes no Direito Interno de cada Estado que estabelecem as condições para aquisição ou perda de nacionalidade. Estas condições podem ser agrupadas em dois tipos, o ius sanguinis, a cidadania é atribuída em função dos laços sanguíneos ou de filiação em relação a nacionais de determinado Estado. Ou, por em função do local de nascimento, o ius soli. O direito à nacionalidade é um direito fundamental dos cidadãos, presente no Direito Interno e no Direito…

nacional mais forte que legitimasse aos olhos do Mundo a posse dos territórios do Ultramar - 1961 – Criação do Espaço Económico Português (EEP) com vista à constituição de uma área económica unificada, sem quaisquer entraves alfandegários - O surto de desenvolvimento colonial e este projecto, apesar de fracassado, foram importantes na tentativa de manter o Império Português. A RADICALIZAÇÃO DAS OPOSIÇÕES E O SOBRESSALTO POLÍTICO DE 1958 - A vitória na II Guerra Mundial das…

2 2. Critérios de adesão ……………………………………………………………... 3 3. O Processo de Adesão e Negociação …………………………………………... 4 4. O lado económico e a sua dinâmica ………………………………………….... 6 5. Desafios ……………………………………………………………….…...…... 8 6. Adopção ao euro .................................................................................................. 9 7. Impactos em Portugal ........................................................................................ 10 8.…

1. Noção jurídica de Família A família em sentido jurídico, é constituída pelas pessoas que se encontram ligadas pelo casamento, pelo parentesco, pela afinidade e pela adopção (art. 1576º CC). A família é uma comunidade particularmente propícia à realização pessoal de certas pessoas (os cônjuges, os parentes, os afins…), mas não uma entidade diferente destes e muito menos superior ou soberana. 2. As relações familiares A relação matrimonial – A relação matrimonial é a que se…

CADERNOS DE SOCIOMUSEOLOGIA Nº 15 - 1999 5 APRESENTAÇÃO. O presente número dos Cadernos de Sociomuseologia, reúne um conjunto de documentos sobre museologia e património que se encontram dispersos e muitas vezes em outro idioma que não o português. Trata-se de documentos produzidos por Instituições/ Organizações de grande credibilidade internacional como a UNESCO, ICOM, ICOMOS e o Conselho da Europa. A selecção dos textos teve por base servir à reflexão e aprofundamento de…

Medidas de Intervenção…………………………………………………………7 4.1. Estruturas de Atendimento Telefónico ……………………………7 4.2. Estruturas de Atendimento Personalizado ……………………….8 4.3. Estruturas de Acolhimento ………………………………………….8 4.4. Estruturas Judiciais e de Direito……………………………………9 4.5. Estruturas de Atendimento e Atuação Policial………………….10 4.6. Estruturas de Saúde …………………………………………………10 4.7. Estruturas de Emprego e Formação Profissional ………………11 4.8. Estrutura de Intervenção contra os…

FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA Ato administrativo em zona de incerteza Mestrado em Direito do Ambiente e Urbanismo Direito da Energia Trabalho elaborado no âmbito da cadeira de Direito da Energia do 2º Ciclo de Ensino em Direito da Universidade de Coimbra, ministrada pela Professora Doutora Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva Ronaldo Vinagre Machado Maio de 2012 FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA Ato administrativo em zona…

…………………………………………………….…………….…….……………08 3.7.Impedimentos absolutos ……………………………………………….……………………………..…….08 3.8.Línguas utilizadas na celebração ………………………………………..…..…………………….………08 3.9.Mútuo consentimento ……………………………………………………..…..…………………….………08 3.10.Adopção de apelidos ………………………………………………………………….……………………08 3.11.Regime económico ……………………………………………………..…………..………………………08 3.12.Bens próprios …………………………………………………………………….…………..………………08 3.13.Documentos a apresentar…

Relatório Direito Económico O nosso trabalho incide sobre a Regulação do Ambiente e antes de mais, consideramos imperativo definir ambiente, definição esta que consta na Lei nº 11/87, de 7 de Abril, da lei de Bases do Ambiente. Assim, ambiente é: “o conjunto dos sistemas físicos, químicos e biológicos e suas relações e dos factores económicos, sociais e culturais com efeito, directo ou indirecto, mediato ou imediato, sobre os seres vivos e a qualidade de vida do Homem.” Esta definição envolve o