Direito De Adopção Português

sido solicitado um parecer jurídico, com vista a dar esclarecimento ao eventual conflito infra identificado, passaremos a priori à uma narração sumária da situação factual controvertida: Dos factos: 1.º A Companhia, UNICER, é uma empresa de direito português, sediada em XXXXX, portadora do NIF XXXXX, operando no mercado angolano no sector de importação e exportação mediante licença nº XX concedida pelo Ministério do Comércio, data de XX de XX de XXX, sendo a mesma detentora de X% da…

factores económicos consistindo no registo e controlo dos factos patrimoniais, expressos em unidades monetárias, e tendo por objectivo, facilitar a gestão comercial, financeira e industrial ou simplesmente, é a ciência que estuda o conjunto de bens, direitos e obrigações de uma entidade. História da Contabilidade A Contabilidade é tão antiga quanto a própria História da Civilização e durante um longo período, foi tida como a arte da escrituração mercantil. Utilizava-se técnicas…

ocorrida de 1936 a 1939; os problemas consequentes da Segunda Grande Guerra, que teve lugar de 1939 a 1945; os problemas devidos à expansão dos regimes democráticos pluralistas, após a referida Segunda Grande Guerra; os problemas relativos ao Ultramar Português, intensificados na década de 50 e, sobretudo, na década de 60. São aquela Obra e o enfrentamento e resolução destes conjuntos de Grandes Problemas que, em termos de história, caracterizam o Estado Novo e facultam a formulação de…

comunidade em que está inserida e o ambiente em que opera. As organizações, como motores de desenvolvimento económico, tecnológico e humano, apenas se realizam completamente se considerarem no âmbito das suas atividades factores tais como respeito pelos direitos humanos, investimento na valorização pessoal, a proteção do ambiente, o combate à corrupção, o cumprimento das normas sociais e o respeito pelos princípios éticos da sociedade em que se inserem. Stakeholders -Identificação e…

Direito da Família Princípios Constitucionais do Direito da Família Direito, liberdade e garantia – art 18º CRP. Direito de constituir família – art 36º CRP. Direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar – art 26º CRP. Direito à celebração do Casamento – art 36º nº1 CRP: todos têm o direito de contrair casamento em condição de plena igualdade. Protecção da Família – art 67º CRP. Competência da Lei civil – art 36º nº2 CRP. Divórcio em todas as formas de casamento – art 36º nº2 CRP.

ocupação francesa, o príncipe regente D. João e destacadas figuras da Corte receberam o alto grau da Legião de Honra e, em 1808, na ausência da família real, um grupo de cidadãos suplicou ao Imperador a outorga de uma Constituição e a adopção do Código de Direito Civil (1804). Os episódios que envolveram a acção dos ‘afrancesados’ e a mobilização da resistência – das elites e do povo – mostram que a aspiração de mudança política e a luta pela independência exprimem diferentes…

PORTUGAL E O ESTADO NOVO Tal como aconteceu noutros países, cujos regimes foram influenciados pela ideologia fascista, também em Portugal se verificou a progressiva adopção do modelo italiano através da edificação do Estado Novo. Designa-se, assim, por Estado Novo, o Regime totalitário de tipo fascista que vigorou em Portugal de1933 a 1974, caracterizado por ter um Estado forte, com supremacia sobre os interesses individuais, anti-liberal, anti-democrático e anti-parlamentar,…

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Programa de Pós-graduação Educação: Currículo Revista E-Curriculum ISSN: 1809-3876 http://www.pucsp.br/ecurriculum REFLEXÕES SOBRE A ADOPÇÃO INSTITUCIONAL DO E-LEARNING: NOVOS DESAFIOS, NOVAS OPORTUNIDADES REFLECTIONS ABOUT INSTITUTIONAL ADOPTION OF E-LEARNING: NEW CHALLENGES, NEW OPORTUNITIES GOMES, Maria João1 e-mail: mjgomes@iep.uminho.pt 1 Professora e investigadora universitária. Universidade do Minho. Departamento de…

Pinheiro** Sumário: I. A neutralidade impossível. II. Ideologias matrimoniais. III: A ideologia matrimonial da Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro. IV. Ilusões no Direito da Filiação. V. Fontes de inspiração da lei portuguesa. VI. Vida Comum sem Coabitação? VII. Ideologia/ilusão do autor. I. A neutralidade impossível 1. No campo do Direito da Família e das Crianças, a neutralidade legislativa é impossível. A lei reflecte sempre ideologias, concepções de vida. Por exemplo, a lei…

pressupostos epistemológicos inerentes a esta concepção de desenvolvimento. Palavras-chave: Gestão de Recursos Humanos; Desenvolvimento em África; Empresas e empresários africanos NÚMERO DE SÉRIE: 321 VI CONGRESSO PORTUGUÊS DE SOCIOLOGIA 2 de 12 VI CONGRESSO PORTUGUÊS DE SOCIOLOGIA I1. Liberalização dos mercados e exportação de novos modelos de gestão A partir de meados dos anos 80, após um período de forte centralização económica, os Programas de Ajustamento…