Direito De Adopção Português

relativa aos direitos dos consumidores. A forma de resolver livremente o contrato, proposto no direito de “livre resolução” é uma das hipóteses que abrange o direito de arrependimento, mesmo que não aplicado a todos os contratos de consumo. A razão desse direito enquadra na “eficácia resolúvel”, ou seja, tornana-se eficaz desde o início se exercido pelo consumidor no período previsto, fixado em lei, caso contrário, caduca. O direito comunitário, é muito importante, pois…

MILITARES CURSO DE PROMOÇÃO A OFICIAL SUPERIOR 2010/2011 TAI DIREITO E LEGISLAÇÃO AÉREA Nome: Especialidade: NIP: PEDRO MIGUEL DA SILVA COSTA ENGEL 125394-J QUESTÃO II À porção da atmosfera localizada sobre o território ou mar territorial de um Estado dá-se o nome de espaço aéreo1. Este espaço aéreo é reconhecido pelo direito internacional como parte da soberania de um Estado, deste modo, não é admitido o direito de passagem inofensivo, havendo necessidade de serem…

Cidadania, que é actualmente o exercício dos direitos e deveres civis, políticos e sociais estabelecidos na constituição. O objectivo aqui é, portanto, apresentar a evolução histórica da cidadania, enfocando a cidadania em Moçambique. Para tanto, destacaremos alguns processos históricos e as alterações que provocaram no entendimento do conceito. Por fim, faremos as devidas considerações sobre as manifestações, privilegiando a esfera dos direitos e deveres e sem se esquecer de…

DIREITO DA FAMÍLIA AULAS DO DR. RAFAEL DE MENEZES Aula 01 - Direito da Família O Direito Civil é essencialmente patrimonial, é inclusive chamado por alguns como o direito dos ricos pois, realmente, toda a nossa vida, a vida de todas as pessoas, é pautada por um interesse econômico, por uma conduta materialista, para a aquisição de bens e formação de um patrimônio. Perdoem-me os espiritualistas, mas eu digo sempre que ninguém faz nada de graça.…

primeiro Senhor de Corisco. Os Portugueses colonizaram as ilhas de Bioko, Ano Bom e Corisco em 1494, e converteram-nas em postos para o tráfico de escravos. Em 1641 a Companhia Holandesa das Índias Ocidentais estabeleceu-se sem o consentimento português na ilha de Bioko, centralizando ali, temporariamente, o comércio de escravos do golfo de Guiné, até os Portugueses voltarem a fazer sentir a sua presença na ilha em 1648, substituindo a Companhia Holandesa por uma própriaCompanhia de…

consentimento do povo, representado por um conselho), porém, é no século XVII que vinga o parlamentarismo, por meio de duas revoluções importantes: a Instauração da República inglesa e a Revolução Gloriosa. Apesar de ter assinado a Petição dos Direitos, em 1628, que o forçava a respeitar a vontade popular (ao determinar que o rei e os seus herdeiros não podiam decretar impostos sem o consentimento nem atentar contra os seus súbditos sem julgamento), o soberano Carlos I pagou com a vida as suas

administração fiscal pode considerar estes comportamentos concretos ilegítimos na medida em que os mesmos visem apenas obter a eliminação ou redução dos impostos a pagar. Para obviar a esta possibilidade, o Estado adoptou medidas anti-abuso. A adopção destas medidas anti-abuso não resolve as dificuldades de distinção entre práticas de planeamento fiscal lícito das práticas de planeamento fiscal que embora lícitas são consideradas abusivas e introduz no sistema fiscal normas que…

EFA Cidadania e Profissionalidade Unidade de Competência 1 – Liberdade e responsabilidade democráticas Competência/Resultado de Aprendizagem 2 – Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores TEMPO PREVISTO PARA A ACTIVIDADE: 12 horas FICHA DE TRABALHO Nº 1 PROPOSTA DE TRABALHO 1 1 - Refira de forma sumária os principais direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores consagrados na Constituição da República Portuguesa. 2 - Pesquise na Internet e recolha em formato digital

decorrência da tecnologia usada nos serviços bancários. A automação das tarefas de uso dos clientes torna suas vidas mais práticas e rápidas, porém há uma perda expressiva e proporcional na segurança dessas transacções. Importância da Actividade Bancária  Direito Bancário regula as actividades praticadas pelos bancos, sua relevância decorre naturalmente dos reflexos daquela comunidade socio-económica, ou seja, a importância da actividade bancária é tal que cabe ao…

Direito e justiça caminham juntos? Em seu livro Introdução ao Estudo do Direito, Paulo Dourado Gusmão afirma que “o direito é norma executável coercitivamente, enquanto justiça é a finalidade, ou melhor, exigência moral de realizá-la no meio social (nem sempre atendida), valor que pode ou não influir no legislador apesar de dever influí-lo”. “A justiça é a meta a ser atingida pelo direito e, desta forma, distingue-se deste como o ´meio` da ´finalidade`. É critério das leis , das…