Direito De Acumulação De Cargos No Serviço Público

SERVIDOR PÚBLICO – CONCEITO E TERMINOLOGIA Antes, cumpre definir qual a correta terminologia a ser utilizada para tecer comentários acerca do ocupante de cargo público e de sua conseqüente relação jurídica com a Administração Pública. Servidor público é o termo utilizado, lato sensu, para designar "as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos." (1).…

22/12/2014 5. AGENTES PÚBLICOS RODOLFO PINHEIRO CLASSIFICAÇÃO 1. AGENTES POLÍTICOS 2. SERVIDORES PÚBLICOS SERVIDORES PÚBLICOS A) SERVIDORES ESTATUTÁRIOS B) EMPREGADOS PÚBLICOS C) SERVIDORES TEMPORÁRIOS 3. PARTICULARES EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO A) AGENTES HONORÍFICOS B) CREDENCIADOS C) AGENTES DELEGADOS CONSTITUIÇÃO DE 1988 ACESSIBILIDADE Art. 37. [...] I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preenchem os requisitos estabelecidos em…

1. Noções Gerais do Direito Administrativo 1.1. Natureza O Direito Administrativo é ramo do Direito Público. O interesse público está presente em toda e qualquer regra do Direito Administrativo, assim como nas relações reguladas por esse ramo do Direito. 1.2. Conceito Diógenes Gasparini adota o conceito de Hely Lopes Meirelles e Eurico Andrade Azevedo: “o Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades…

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO ATENÇÃO: TODA A LEGISLAÇÃO CITADA NOS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS SERÁ UTILIZADA PARA ELABORAÇÃO DE QUESTÕES LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS ATUALIZAÇÕES VIGENTES ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA O CARGO LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Compreensão e interpretação de textos. 2. Tipologia textual. 3. Ortografia oficial. 4. Acentuação gráfica. 5. Emprego das classes de palavras. 6. Emprego do sinal indicativo de crase. 7. Sintaxe da oração e do…

CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA O CARGO LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Compreensão e interpretação de textos. 2. Tipologia textual. 3. Ortografia oficial. 4. Acentuação gráfica. 5. Emprego das classes de palavras. 6. Emprego do sinal indicativo de crase. 7. Sintaxe da oração e do período. 8. Pontuação. 9. Concordâncias nominal e verbal. 10. Regências nominal e verbal. 11. Significação das palavras. 12. Redação de correspondências oficiais: Manual de Redação da Presidência da República.…

SERVIDORES PÚBLICOS AGENTES PÚBLICOS. Sentido: -Sentido amplo. São aqueles que prestam serviços com vínculo empregatício à Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas, como está expresso na Constituição Federal. Também engloba o celetista, o administrativo especial. -Entretanto, abrange a Administração Direta e Indireta. -São todos aqueles que exercem uma função pública, remunerada ou gratuita. Art. 2º da Lei 8.429/92 – Improbidade Administrativa…

Agentes Públicos 1 - Conceito Agentes públicos, pessoas físicas com variados vínculos ou em algumas vezes sob qualquer liame, prestam serviços à Administração Pública ou realizam atividades de sua responsabilidade. Esta expressão possui uma vastidão em seu conceito. Entretanto podemos conceituá-lo de o conjunto de pessoas que a qualquer título, exercem uma função pública como preposta do Estado. São todos aqueles que, a qualquer título, executam a função pública. São os integrantes dos

Aula 00 E-book - Legislação Aplicada aos Servidores do DF ? Todos os Cargos Professores: Davi Sales, Adriana Braga 00000000000 - DEMO E-book - Legislação Aplicada aos Servidores do DF Todos os Cargos Profs. Davi Sales e Adriana Braga Aula 00 AULA 00: APRESENTAÇÃO E METODOLOGIA DO CURSO. TEORIA, QUESTÕES E-BOOK E QUESTÕES DE CONCURSOS ANTERIORES COMENTADAS SOBRE A LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 840/2011 - PARTE I. SUMÁRIO PÁG 1. Apresentação do curso 2 2.…

295 (D) 1 440 (E) 2 880 Eu quero ser PM!! E com a graça de Deus vou realizar este objetivo de vida! Revisão 1)Aponte a única INCORRETA: a)Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. b)Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as…

Provimento Art. 5o São requisitos básicos para investidura Art. em cargo público: público: I - a nacionalidade brasileira; brasileira; II - o gozo dos direitos políticos políticos;; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;; eleitorais IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo cargo;; V - a idade mínima de dezoito anos; anos; VI - aptidão física e mental mental.. § 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos…