Direito De Acumulação De Cargos No Serviço Público

a pessoa legalmente investida em cargo público. Cargo público: é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Características dos cargos públicos: - acessíveis a todos os brasileiros; - criados, transformados e extintos por lei; - denominação própria; - vencimento pago pelos cofres públicos; - provimento: efeito ou em comissão. Requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade…

RODRIGUES, brasileiro, casado, servidor público do Estado do Amapá, integrante do quadro efetivo da Polícia Civil onde exerce a função de agente de polícia, classe especial, padrão V, matrícula nº 30.875-7, lotado na Delegacia de polícia Interestadual – POLINTER, inscrito no CPF/MF sob o nº 316.018.042-53, portador do RG nº 005838-SSP-AP, com domicílio nesta Capital sito à Av. Diógenes Silva nº 873, bairro do Trem, atualmente afastado de sua atividade como servidor público estadual para…

complementar 840 Introdução: O Direito Administrativo possui, em especial, duas vertentes, quais sejam: Direito Administrativo em sentido Objetivo e Direito Administrativo em sentido Subjetivo. O primeiro refere-se às atividades desempenhadas pelo Estado (fomento, poder de polícia, entre outras). Já o sentido Subjetivo diz respeito às pessoas que realizam tais atividades, são os agentes públicos. Dessa forma, o ramo do Direito aqui estudado rege a atuação dos agentes públicos para…

GRADUADO EM DIREITO PELA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA (UNIFOR) PÓS-GRADUADO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO AS MUDANÇAS CONSTITUCIONAIS NA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, PARIDADE E INTEGRALIDADE ANGELO CAMURÇA DA SILVA FORTALEZA-CE 2013 ANGELO CAMURÇA DA SILVA AS MUDANÇAS CONSTITUCIONAIS NA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, PARIDADE E INTEGRALIDADE Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação em…

de Março de 1979 do Rio de janeiro Compartilhe APROVA O REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Citado por 93 O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso III, da Constituição Estadual, decreta: Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, baixado pelo Decreto-Lei nº 220, de 18…

Estadual [ Em Vigor ] DECRETO Nº 2479 DE 08 DE MARÇO DE 1979 APROVA O REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso III, da Constituição Estadual, decreta: Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, baixado pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de…

devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a abertura do processo administrativo disciplinar, alegam os policiais que a eles não fora dado o direito de ampla defesa e contraditório na sindicância. Diante do caso concreto, você como integrante da corporação e responsável pelo processo administrativo disciplinar que puniu com demissão os policiais, necessita de esclarecimentos…

................................ 4 1.1. 1.2. 2. SERVIDOR CONCEITO ....................................................................................................................................................................... 4 CARGO E EMPREGO PÚBLICOS ............................................................................................................................................................ 4 DO PROVIMENTO ...............................................................

|Carga horária Semestral | | | | |DIREITO ADMINISTRATIVO II |72 h/a | |Professores que ministram a disciplina: |Semestre

1ª CONSOLIDAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1- O servidor público é a) espécie de agente da Administração Pública, em exercício de função honorífica, ainda que fora da estrutura da administração· b) espécie do gênero dos agentes políticos, perante os quais atua sempre subordinadamente c) pessoa natural ocupante de cargo ou emprego na Administração Pública sob relação de dependência e profissionalidade, ainda que temporária. d) espécie de função contida nos quadros da Administração Pública.