Direito Das Organizações Atividade

vantagens de se criar uma associação. Os desafios de uma associação quando pretende firmar convênios com instituições e órgãos públicos, ou com instituições financeiras. Destacando o porquê das associações serem mais adequadas para levar adiante uma atividade social, cultural ou de defesa de interesses dos associados. Abordar como funciona as finanças, mostrando que todo o dinheiro obtido pela associação deve ser usado para cumprir a missão dela; não podendo ser dividido entre os…

principalmente pela transparência administrativa que a legislação exige. Este reconhecimento, que se dá por ato do Ministro da Justiça. A Lei 9790 de 1999 não criou um novo tipo de sociedade, mas sim um processo qualificatório para que sociedades civis de direito privado recebam o selo oficial de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público; nada mais que um novo tipo de reconhecimento de entidade filantrópica ou de interesse público. Como a qualificação de OSCIP é opcional,…

Aplica-se este termo, no caso, terceiro setor, ao que se refere ao conjunto de sociedades privadas, ou mais especificamente, associações que prestam serviços no país sem que almejem lucros, sem auferir vantagens. Este setor tem suas atividades direcionadas à execução de atividades que sejam serviços públicos, ou melhor conceituando, aquelas entidades que buscam suprir necessidades sociais que num contexto político assistencialista, o Estado deixa a desejar. O diferencial deste setor se…

revolução industrial a contemporaneidade. A Sociedade da informação e do conhecimento. Informação, conhecimento e comunicação. As Tecnologias da Informação e da Comunicação – TIC´s. Processos de compartilhamento e difusão dos conhecimentos nas organizações. Gestão da aprendizagem e cultura organizacional. Conceitos de capital intelectual e inteligência organizacional. Sistemas e ferramentas de gestão do conhecimento. Empreendedorismo (Individual e Coletivo) Estudos fundamentais de…

BRASIL: do conceito de Terceiro Setor a Lei das OSCIP, os pontos a serem abordados passam desde a idealização do conceito de Terceiro Setor até a criação da Lei 9.790/99 que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. Trata-se de um artigo elaborado pelo jurista Fernando Borges Mânica que é advogado e procurador no…

único sujeito de direito soberano, no entanto, outras entidades, além desta podem possuir personalidade jurídica. Esta personalidade é proveniente da vontade dos Estados e não da própria natureza destas entidades (Nguyen Quoc Dinh, Patrick Daillier, Alain Pellet. Direito Internacional Público. Paris, Ed. Fundação Calouste Gulbenkian, p.517), portanto, apesar de ser variável, é mais limitada. O relacionamento entre Estados ocorre de forma bilateral. Com a criação das organizações surge o…

de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO Art. 1o Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de…

civil e objetiva, pois não necessita que seja comprovado o dolo ou culpa, o simples fato administrativo originário de uma autarquia provocar prejuízos a terceiro, mesmo que não se identifique culpa individual do agente autárquico. Prerrogativas: O direito brasileiro consagra diversas prerrogativas processuais em favor da Administração Pública, dentre as quais podem ser destacadas: A concessão de prazos processuais em dobro, atrigo 188 do CPC. A intimação pessoal e não pela imprensa…

Regime Jurídico do Direito Administrativo. Ocorre que mesmo que sejam pessoas jurídicas de direito privado, devem se submeter aos ditames basilares do regime jurídico administrativo em vista de serem financiadas por recursos públicos e ainda pela relevância dos serviços que prestam. O problema é que o cenário atual demonstra que a transferência desses serviços para as entidades do terceiro setor não vem respeitando os fundamentos básicos de um Estado Social e Democrático de…

nas Organizações. 5º Bloco I. Exercícios Relativos ao Encontro. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do Alfa Concursos Públicos Online. I. CARACTERÍSTICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Administração Pública é a atividade em que o administrador da máquina pública visa a garantir os…