Direito Das Obrigações Elemento Constitutivos

adquire valor econômico, recebendo assim, a proteção do Direito, transformado (por estas características) num Bem jurídico. Serviço: A atividade profissional de prestação de serviços, por muitos anos foi considerado como não sendo de competência do Direito Empresarial (naquela época de, Direito Comercial) mais precisamente, durante todo o tempo em que a “teoria dos atos de comercio” informou a posição doutrinaria do Direito Brasileiro. Hoje, o Direito Empresarial, recepciona essa…

FACULDADE DE DIREITO PADRE ANCHIETA PRIMEIRO SEMESTRE/2013 RESUMO DAS AULAS DE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS *PROF. SULAIMAN MIGUEL NETO . A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS NORMAS NO DIREITO BRASILEIRO A interpretação das normas jurídicas representa no seu aspecto pedagógico e lógico, a compreensão e visualização da versão do texto formal em face do evento concreto. É a relação de ordem prática e usual, entre o preceito construído pelo legislador e a circunstância…

Direito Civil quinta-feira, 30 de julho de 2009 Introdução ao Direito das Obrigações: evolução histórica e características Introdução A origem da palavra obrigação veio do Direito Romano há mais de 2000 anos atrás. Era ob + ligatio. Significava uma sujeição do devedor ao seu credor, ou seja, uma sujeição do solvens, aquele que tem que solver a obrigação (pagar) junto ao accipiens: o credor. Então essa sujeição, essa obligatio era a obrigação, conceituada inclusive nas institutas…

ATO CONSTITUTIVO A sociedade se forma pela manifestação da vontade de duas ou mais pessoas, que se propõem unir os seus esforços e cabedais para a consecução de um fim comum. Pode surgir de um contrato ou de um ato equivalente a um contrato; uma vez criada, e adquirindo personalidade jurídica, a sociedade se autonomiza, separando-se das pessoas que a constituíram. O ato constitutivo é elemento indispensável para a formação da sociedade, sem o qual ela não existe. Uma vez instituída…

Sociedade em Conta de Participação – sócio oculto – responsabilidade civil objetiva 1 INTRODUÇÃO A Sociedade em Conta de Participação (SCP) encontra-se disposta na parte especial do Novo Código Civil brasileiro (NCC), Livro II (Do Direito de Empresa), Título II (Da Sociedade), Subtítulo I (Da Sociedade Não Personificada), nos artigos 991 a 996. Apesar dessa espécie societária, atípica e informal, não possuir expressão jurídica relevante e concreta, permanece…

RESUMO DIREITO SOCIETÁRIO Sociedade Irregular( ou de fato)- Denominada Sociedade em comum pelo CC, não é um novo tipo societário. Caracteriza-se pela exploração de negócios sem o prévio registro exigido por lei. Não é inscrito na junta comercial e é conhecida como o Estado da Sociedade. Consequências ( art 990)- Responsabilidade ilimitada dos sócios pelas obrigações sociais, sendo ineficaz eventual clausula limitativa da responsabilidade no contrato social

AULA 2 Plano de Aula: Elementos Constitutivos das Obrigações e Classificação das Obrigações DIREITO CIVIL II Caso Concreto 1 (CESPE TJ-CE 2012 adaptada) Marina comprometeu-se com Carla a entregar-lhe determinada quantia em dinheiro quando esta terminasse o curso superior. Ao perceber que Carla havia entregue a monografia de conclusão do curso, Marina entregou-lhe o valor prometido. Um mês depois, ela descobriu que Carla ainda não havia terminado o curso. Com base nessa situação…

CATÓLICA DE GOIÁS PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO DIREITO CIVIL II Professor(a) Orientador: Alessandro Paixão Jaíne Bezerra Vargas Patrícia Bastos Resende GOIÂNIA-GO mar./2013 3. Havendo dois ou mais devedores e a prestação não for divisível cada um pagara a sua própria dívida toda, e o devedor, que pagar a divida toda tem o direito de exigir de todos os codevedores a sua quota e dividir tudo igualmente. …

Fax: (31) 3295 4261 PROGRAMA DE ENSINO Curso: Direito Disciplina: DCI300 - Direito Civil I Período: 3º Carga horária: 80 h/a Objetivos da disciplina  Oferecer aos discentes os indispensáveis conhecimentos acerca da Ciência do Direito Civil  Aprofundar o estudo das teorias, princípios e regras afetadas à disciplina, com ênfase em uma abordagem doutrinária e prática da matéria objeto de estudo. Ementa Direito das Obrigações: fontes princípios e conceitos…

utilizado foi o da pesquisa tradicional, ou seja, consultadas no direito comercial e trabalhista, especialmente, o Código Civil Brasileiro (CC) sobre as leis que normalizam as sociedades simples. Se tem como hipótese que a característica mais relevante sobre este tipo societário, é a responsabilidade dos sócios. Sobre a responsabilidade dos sócios Campinho (2010) nos ilustra que o sócio responde de forma ilimitada, e subsidiária pelas obrigações ou de forma limitada dependendo do…