Direito Das Obrigações Elemento Constitutivos

jurídica de contrato de colaboração empresarial (por aproximação). A representação comercial é disciplinada pela Lei n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965, alterada pela Lei n° 8.420, de 8 de maio de 1992. Trata-se de contrato típico, estando os direitos e obrigações das partes disciplinados de forma específica na lei. A vulnerabilidade do representante, decorrente da sua função de criador, consolidador ou ampliador de mercado, conforme visto, foi reconhecida pelo legislador, que…

Sujeitos de direitos • A Parte Geral do Código Civil cuida de três assuntos, todos fundamentais para a aplicação das normas da Parte Especial (e com aplicação para todos os ramos do Direito): 1. Os sujeitos de direito – as pessoas (físicas ou jurídicas) 2. Os objetos de direito – os bens 3. O ato ou o fato que faz nascer um direito, extinguir um direito ou extingui-lo – os fatos Jurídicos -Pessoa natural • Pessoa natural é o ser humano • O ser humano é considerado sujeito de…

DIREITO SOCIETÁRIO EMPRESA INDIVIDUAL E EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Disposições Gerais ROTEIRO: 1. INTRODUÇÃO 2. CAPACIDADE PARA SER EMPRESÁRIO 3. EMPRESA INDIVIDUAL 3.1. Nome Empresarial (Firma) 3.2. Responsabilidade Patrimonial 3.3. Sucessão 4. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA 4.1. Nome Empresarial (Firma ou Denominação) 4.2. Responsabilidade Patrimonial 4.3. Alteração de Titularidade 1. INTRODUÇÃO O objetivo…

de direito, retro), o homem é um ser eminentemente social. Não vive isolado, mas em grupos. A associação é inerente à sua natureza. Nem sempre as necessidades e os interesses do indivíduo podem ser atendidos sem a participação e cooperação de outras pessoas, em razão das limitações individuais. Desde a unidade tribal dos tempos primitivos até os tempos modernos essa necessidade de se agrupar para atingir uma finalidade, para alcançar um objetivo ou ideal comum, tem sido observada. O direito não

DIREITO CIVIL PARTE ESPECIAL TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES 01- APRESENTAÇÃO O direito das obrigações tem por objeto determinadas relações jurídicas que alguns denominam direitos pessoais ou obrigacionais O vocábulo obrigação comporta várias acepções, exprime qualquer espécie de vínculo ou de sujeição. É sempre a submissão a uma regra de conduta, cuja autoridade reconhecida ou forçosamente se impõe. Nos direitos das obrigações, seu emprego é mais restrito,…

PARTE GERAL – DIREITO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS O homem é ser social, que vive em grupo. Mas, ao mesmo tempo, tem a sua individualidade e interesses próprios que às vezes não consegue alcançar isoladamente, ou por falta de recursos ou de tempo de vida suficiente. Por isso, associa-se e cria entidades coletivas que lhe permitem alcançar certos objetivos. São denominadas pessoas morais (França e Suiça), coletivas (em Portugal), entes de existência ideal (Argentina), e pessoa jurídica

jurídicas de direito privado com a inscrição do acto constitutivo no respectivo registo, averbando-se no registo todas as alterações por que passar o acto constitutivo, e decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ac to respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registo. Assim, a sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registo próprio e na forma da lei, dos seus actos…

Unificadas Doctum Disciplina: Introdução ao Estudo do Direito II Trabalho para a modalidade dependência em “Introdução ao Estudo do Direito II” Thauane Souza Silva Teófilo Otoni Novembro de 2014 Faculdades Unificadas Doctum Disciplina: Introdução ao Estudo do Direito II Trabalho de Dependência de “Introdução ao Estudo do Direito II” Trabalho apresentado à disciplina Introdução ao Estudo do Direito II, na modalidade de…

Ministério da Justiça Mestrando em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília (UnB) 1 A conformação histórica da autonomia municipal Este artigo tem por objetivo demonstrar que associações constituídas por municípios, e destinadas à realização das tarefas constitucionais de seus membros, não se enquadram na categoria de pessoa jurídica de direito privado, como habitualmente tem sido aceito. Pretende-se provar que são na realidade associações de direito público.…

assim ter uma sociedade jurídica. Primeiramente devemos começar analisando a finalidade do Direito Civil e os elementos que vão nos levar a formar uma relação jurídica e a conseqüência dela. Dizemos que o direito civil se trata de um ramo do direito privado destinado a reger relações familiares, patrimoniais e obrigacionais, que se formam entre membros da sociedade. Resumindo, podemos falar que o Direito Civil disciplina o modo de agir dos indivíduos na sociedade. Havendo um código…