Direito Das Obrigações Doações

considera-se indispensável a lavratura do ato em escritura pública. Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Requisitos formais: Para a compra e venda de bens imóveis é obrigatória a forma escrita, transcrita no registro imobiliário, por…

zona residencial será desapropriado para a construção dos edifícios §3º O proprietário do comercio onde será a zona residencial será indenizado com o valor avaliado por corretores imobiliários oficialmente credenciados pela Prefeitura, e ter o direito de se apropriar de um comercio nos eixos especifico para este fim §4º Os comércios nos eixos irão variar de 20 a 70m² e o comerciante irá se apossar o comerciante a metragem quadrada correspondente ou próximo com o seu comercio…

O Supremo Tribunal Federal (STF) proveu o Recurso Extraordinário (RE) 562045, que trata da progressividade na cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). O governo do Rio Grande do Sul contesta a decisão do Tribunal de Justiça do estado que declarou inconstitucional a progressividade da alíquota, gerando uma nova abordagem sobre os aspectos relacionados à juridicidade do ITCD progressivo. A progressividade é destinada a atender à capacidade contributiva, ou…

mais forte (guerreiro com mais habilidades ou o caçador e pescador ou o mais velho) detinha o controle do poder. Evolução do bando como clãs e tribos (caçadores e coletores nômades) - agricultores e pastores (nascimento do estado) Teoria do direito divino: Na Europa entre os séculos XV e XVIII. O Estado foi criado por Deus, e Deus tem dado o poder divino de governar aos reis (despotismo esclarecido). Absolutismo moderno (Rei Henrique VIII, Luís XIV – ‘O Estado sou Eu’). Em outras…

institucionais das entidades entidades de que trata este artigo, previsto nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. constitutivos. Marcelo Monello LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências Art. 4o Atendido o disposto no art. 3o, exige-se ainda, para qualificarem-se…

socialmente. Por isso a necessidade do terceiro setor utilizar-se da contabilidade para analisar as leis e como pode demonstrar os resultados obtidos, para ter como informações das quais estas empresas também precisam para que consigam efetuar as doações de recursos. O tema do trabalho evidencia-se, pois a contabilidade trabalha com orientações e com um banco de informações imprescindíveis para que a administração possa tomar decisões de forma eficiente e eficaz. Para o…

dissolução do respectivo titular. Art. 13º – Somente os sócios FUNDADOR e EFETIVO têm direito a voto nas Assembléias Gerais. Capítulo II – Da Admissão De Sócios Art. 14º – Para ser admitido como Sócio do clube, são necessários os seguintes requisitos: Gozar de bom conceito; Ter a proposta aceita pela Diretoria. Art. 15º – A apresentação será feita mediante proposta firmada por sócio fundador ou efetivo no gozo dos seus direitos. Art. 16º – O sócio proponente será responsável pela…

Brasília, 16 de Junho de 2011 Introdução ao Direito Publico e Privado Profª: Arabela 1º Semestre Gleice Cardoso Martins Fundação floresta na cidade Capítulo primeiro – Da denominação, da sede, duração e finalidade Artigo1º Floresta na cidade a seguir denominado pela FCE, estabelecido a Quadra 201 Conjunto A13 sala 1010 Edifício Oficial, Brasília Centro e é uma associação civil, de direito privado, de caráter sócio-ambientalista, sem fins lucrativos, de duração indeterminada,…

e parentesco anteriores cessam com a inscrição da adoção no Registro Civil. Nem mesmo, como já exposto, a morte do adotante restabelecerá o poder familiar dos pais naturais. As relações sucessórias que prendiam o adotado aos pais de origem e as obrigações alimentícias decorrentes do parentesco natural não mais subsidirão. Se um dos cônjuges ou companheiros adotar o filho do outro, manter-se-ão os vínculos de filiação entre o adotado e o consorte ou convivente do adotante e os respectivos…

funcionários e conterá as cláusulas de obrigações e deveres dos mesmos, bem como os direitos que os mesmos possuem, dentre eles estão: *recebimento do salário no primeiro dia útil de cada mês; *recebimento de uma vale alimentação no valor de R$ 180, 00, correlacionado a assiduidade do funcionário ao trabalho. *recebimento de uma cesta de produtos da empresa mensalmente; *plano de saúde Unimed, com coparticipação do funcionário em 50% da mensalidade. *direito a trinta dias de férias a…