Direito Das Obrigações Doações

interesses de seus stakeholders. Legalidade(Respeito ao Estado de Direito):Uma organização deve aceitar que o respeito pelo Estado de direito é obrigatório. Normas Internacionais (Respeito às normas internacionais de comportamento): Uma organização deve respeitar as normas internacionais de comportamento, ao aderir ao princípio de respeito do Estado de Direito. Direitos Humanos: Uma organização deve respeitar os direitos humanos e reconhecer a sua importância e a sua universalidade.

doados, mesmo que apresentassem benefícios para a entidade, nunca seriam considerados ativos. O caso de doações Posteriormente, segundo o citado documento, o principio assumiu conotações menos restritivas, aceitando-se as doações como ativos, porém inserindo-as pelo preço que haviam custado, originariamente, ao doador. Mais recentremente, ainda admite-se, como base de valor para doações de ativos, quanto pagariamos por um bem em estado de conservação semelhante, no mercado de…

Balanço Patrimonial da sociedade e, principalmente, das contas do Patrimônio Líquido. Dentre as principais alterações apresentadas na lei 11.638/07, foram excluídas as contas de reserva de reavaliação, de prêmio por emissão de debêntures por doações e subvenções para investimento e a conta de Lucros Acumulados que será objeto de trabalho, visto que as alterações apresentadas impactam significativamente nas decisões dos acionistas, que antes detinham total liberdade para tratamento do…

no Balanço Patrimonial da sociedade e, principalmente, das contas do Patrimônio Líquido. Dentre as principais alterações apresentadas na lei 11.638/07, foram excluídas as contas de reserva de reavaliação, de prêmio por emissão de debêntures por doações e subvenções para investimento e a conta de Lucros Acumulados que será objeto de trabalho, visto que as alterações apresentadas impactam significativamente nas decisões dos acionistas, que antes detinham total liberdade para tratamento…

(OSCIPs) também têm direito à imunidade tributária sobre Renda, Patrimônio e Serviço, prevista no artigo 150 da Constituição Federal (associações sem fins lucrativos), no exercício das suas atividades. E as empresas do ramo privado que participarem de projeto tem como principal vantagem no processo é a forma de captação de recursos, que pode ser feita através de renúncia fiscal (Lei Federal nº 9.249/95 e Medida Provisória nº 2158-35, artigo 59 e 60). Essa legislação permite doações, até…

setores da economia. As mudanças no IPI possuem essa função; Parafiscal: Quando ocorre a delegação, pela pessoa política (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios), mediante lei, da capacidade tributária ativa a terceira pessoa (de direito público ou privado), de forma que esta arrecade o tributo, fiscalize sua exigência e utilize-se dos recursos auferidos para a consecução de seus fins. Por exemplo, a contribuição anual paga pelos advogados à OAB. Regimes Tributários e…

Utilidade Pública Estadual 5.6 Título de Utilidade Pública Municipal 25 25 26 28 6 IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA 6.1 Imunidade tributária 6.2 Isenção tributária 6.3 Contribuições sociais alcançadas pela isenção 29 7 PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, CONTÁBEIS, FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS 5 34 36 37 37 37 38 8 PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR 8.1 Prestação de contas para a renovação do título de Organizações da Sociedade Civil…

constituição. Também deve ser feita a inscrição de CNPJ junto à Receita Federal e registros no Ministério do Trabalho e no INSS; Constituição: Mínimo de 2 associados; Têm um patrimônio formado com as taxas pagas pelos associados, reservas e doações. Não tem capital social e isso dificulta a obtenção de financiamento junto às instituições financeiras; As associações podem realizar atividades comerciais para acrescentar em seus objetivos sociais; porém, essa não é sua finalidade.…

referências bibliográficas. Bibliografia Complementar: • DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais. 25ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, v.3. • GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Contratos Teoria Geral. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, v.4. • COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de Direito Civil: Direito dos Contratos. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, v.3. Passo 3 (Aluno) Buscar…

podem ser incluídas nos contratos de compra e venda as quais optou o legislador por disciplinar, quais sejam: a) Retrovenda — É a cláusula pela qual o vendedor se reserva o direito de readquirir a coisa do comprador, restituindo-lhe o preço mais as despesas. Válida apenas para imóveis e tem prazo máximo de três anos. O direito de se retratar pode ser negociado ou transmitido através de herança pelo vendedor. Se a clausula de retrovenda estiver devidamente averbada junto à matricula do…