Direito Das Obrigações Art 233 Ao Art 285

Introdução: o Direito das Obrigações no Código Civil O Direito das Obrigações trata de direitos de índole patrimonial e constitui a matéria do Livro I da Parte Especial, a partir do Art. 233, do Código Civil. Há uma tendência atual de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. 2. Conceito de obrigação: O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em…

Noção Geral de Direito: Conceito: consiste num complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro; trata dos vínculos entre credor e devedor, excluindo de sua órbita relações de uma pessoa para com uma coisa; contemplas as relações jurídicas de natureza pessoal. Direitos reais são os que atribuem a uma pessoa prerrogativas sobre um bem, como o direito de propriedade (direito sobre uma coisa). Obrigações…

As modalidades de obrigações no direito civil brasileiro: comentários acerca das normas previstas no Código Civil acerca das obrigações Faustino da Rosa Júnior 1. Introdução: o Direito das Obrigações no Código Civil O Direito das Obrigações trata de direitos de índole patrimonial e constitui a matéria do Livro I da Parte Especial, a partir do Art. 233, do Código Civil. Há uma tendência atual de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. 2. Conceito de…

DE ORDEM 2012.2 Coordenação Pedagógica OAB CURSO EXTENSIVO SEMANAL – OAB 2012.2 Disciplina Aula DIREITO CIVIL 06 EMENTA DA AULA 1. Introdução ao Estudo das Obrigações 2. Modalidades Obrigacionais 3. Obrigação de dar 4. Obrigação de fazer / não fazer 5. Obrigações alternativas 6. Obrigações divisíveis / indivisíveis 7. Obrigações solidárias. GUIA DE ESTUDO 1. Introdução ao Estudo das Obrigações • Conceito: é uma relação obrigacional, espécie de relação jurídica inter subjetiva (entre…

titular do direito de receber o objeto obrigacional. 2.1.1.2 Sujeito passivo (devedor): titular da obrigação de entrega do objeto obrigacional, ficando com o dever de cumprir a obrigação, entregando para o credor aquilo a que se comprometeu. 2.1.2 Objeto Pode constituir-se em obrigação de dar (coisa certa ou incerta), de fazer ou de não fazer; 2.2 Fontes das obrigações O direito civil brasileiro acolhe três tipos de fontes geradoras de obrigações (deveres) jurídicas: (a) Obrigações…

(credor): titular do direito de receber o objeto obrigacional. Sujeito passivo (devedor): titular da obrigação de entrega do objeto obrigacional, ficando com o dever de cumprir a obrigação, entregando para o credor aquilo a que se comprometeu. Objeto Pode constituir-se em obrigação de dar (coisa certa ou incerta), de fazer ou de não fazer; Fontes das obrigações: O direito civil brasileiro acolhe três tipos de fontes geradoras de obrigações (deveres) jurídicas: (a) Obrigações…

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES PRIMEIRO EXERCÍCIO - RESPOSTAS 01. Trata-se de uma OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA (o veículo) em que não foram entregues acessórios da coisa. Frederico está com a razão uma vez que a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios, ainda que não mencionados (art. 233). 02. Trata-se de uma OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA (dez cabeças de gado), indicadas apenas pelo gênero e quantidade (art. 243). A escolha, no caso em tela, pertence ao credor…

Direito das obrigações 1) O que é obrigação (responda sob a ótica do Direito). R: é a relação jurídica estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste em prestação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa. Os direitos obrigacionais são diferentes dos direitos reais; os titulares deste exercem um poder imediato sobre determinada coisa. Os titulares daqueles não, porque a responsabilidade é pessoal. 2) Como se divide as obrigações (Explique cada uma delas). R:…

1. Revisão A) Obrigações consideradas em si mesmas Em relação à natureza do objeto Em relação à sua exigibilidade Quanto ao conteúdo ou fim Quanto ao momento do cumprimento Quanto aos elementos acidentais Em relação à liquidez do objeto Em relação aos seus elementos (AULA 05) B) Obrigações reciprocamente consideradas 2. Obrigação quanto aos seus elementos 2.1. Multiplicidade de objetos OBRIGAÇÕES COMPOSTAS POR MULTIPLICIDADE DE OBJETOS ESPÉCIES CORRESPONDÊNCIA LEGAL

aulas: I - Das Modalidades das Obrigações a) Das Obrigações de Dar 233 a 246 b) Das obrigações de Fazer 247 a 249 c) Das Obrigações de Não Fazer 250 e 251 d) Das Obrigações Alternativas 252 a 256 e) Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis 257 a 263 f) Das Obrigações Solidárias 264 a 285 II – Da transmissão das Obrigações - CIVIL III – ESTUDARÃO a) Da cessão de Crédito 286 a 298 b) Da assunção de Dívida 299 a 303 III – Do Adimplemento e Extinção das Obrigações a) Do…