Direito Das Obrigaçoes Jose Roberto De Castro

AS FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL O SENIDO DE FONTES A palavra fonte designa o lugar de onde flui a nascente d água; por extensão, designa de onde provém alguma coisa, como por exemplo, a fonte de notícias, a fonte de um incêndio. É o lugar onde nasce, de onde brota. É sinônimo de nascente, manancial. Na ciência jurídica, a fonte de direito possui um significado especial e importante, ao designar a procedência do direito, assumindo diversos ângulos, dos quais dois são os principais: as fontes

QUOTAS À LUZ DO NOVO CÓDIGO CIVIL Nova Lima Faculdade de Direito Milton Campos 2006 2 JULIO CESAR GROSSI SILVA PENHORA DE QUOTAS À LUZ DO NOVO CÓDIGO CIVIL Dissertação de Mestrado apresentada ao Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito Milton Campos, como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Direito. Área de Concentração: Direito Empresarial Orientador: Professor Alexandre Cateb Nova Lima Faculdade de Direito Milton Campos 2006 3 PENHORA DE…

COLETIVA – PRAZO DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR – CONDIÇÃO PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 88 DA SDI/TST – Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 88 da SDI do C. TST, que adoto, "a ausência de cumprimento da obrigação de comunicar à empregadora o estado gravídico, em determinado prazo após a rescisão, conforme previsto em norma coletiva que condiciona a estabilidade a esta comunicação, afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade". Recurso…

Ana Paula Z. Carvalhal* RESUMO ABSTRACT Em Portugal, a utilização da arbitragem, In Portugal, the use of arbitration, comum em matéria de direito coletivo do common in the area of collective labor law trabalho e direito do consumidor, vem and consumer law, is gaining more space in ganhando cada vez mais espaço no direito administrative law. The reform of portuguese administrativo. A reforma do contencioso administrative administrativo português, em…

Mandado de Segurança n. 2009.004841-6, da Capital Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros TRIBUTÁRIO – REAJUSTE DE VENCIMENTOS – PARCELAS DEVIDAS MENSALMENTE – DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE – PAGAMENTO A SER EFETUADO POR MEIO DE PRECATÓRIO ACUMULADO – VERBA REMUNERATÓRIA – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA – ACRÉSCIMO DO MONTANTE QUE SERIA DEVIDO NO MÊS CORRESPONDENTE – JUROS MORATÓRIOS – NATUREZA INDENIZATÓRIA – NÃO TRIBUTÁVEL – SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA "'1. Caso a obrigação de…

BRASILEIRA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL O CONTEMPT OF COURT NO DIREITO BRASILEIRO Sumário: Introdução – 1 Origem e evolução do contempt of court – 2 Classificação do contempt of court – 2.1 ‘Contempt’ criminal e civil – 2.2 ‘Contempt’ direto e indireto – 3 Sanções aplicáveis no contempt of court – 4 Limitações ao contempt of court – 5 Aplicação do desacato no direito brasileiro: multa – 5.1 Evolução legislativa – 5.2 Perspectivas da sanção – 6 Aplicação do desacato no direito…

NEOLIBERALISMO E O DIREITO NO BRASIL Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy Doutor e Mestre em Direito pela PUC/São Paulo Hubert Humphrey Fellow na Universidade de Boston Procurador da Fazenda Nacional NOTA INTRODUTÓRIA DE AGRADECIMENTO O presente trabalho foi apresentado no II Taller de Interculturalidad em Santiago, na Universidade do Chile. Agradecimentos a Milka…

administrador, esteja afrontando princípios de proteção ao meio ambiente, o qual demandam de análise a critérios valorativos. 1. LICENCIAMENTO AMBIENTAL: GENERALIDADES 1.1 CONCEITO E FINALIDADE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL Daniel Roberto Fink diz que o procedimento de licenciamento ambiental, como serviço público, é uma atividade exercida pelo Poder Público, com vista a satisfazer às necessidades dos administrados.[1] Édis Milaré afirma que o licenciamento…

tratar deste tema abordaremos na primeira parte a questão dos direitos sociais. Um dos aspectos mais relevantes é discussão sobre o direito ao mínimo existencial e a proibição do retrocesso. Em seguida, abordamos a questão das políticas públicas de saúde dando enfoque ao controle exercido pelo judiciário e aos princípios da separação dos poderes e a reserva do possível. E assim, finalizando com o tema, judicialização do direito à saúde no fornecimento de medicamentos e a efetividade…

UNICEUMA PROCESSO ÉTICO PROFISSIONAL São Luís – MA 2011 Eriane Régylla Eusiene mota Gyselma Vanessa Karylenne Pimentel Lady Any Castro Luís Cláudio Vale Maycon Nascimento PROCESSO ÉTICO PROFISSIONAL Trabalho apresentado para obtenção de nota parcial da disciplina de Bioética referente ao segundo bimestre sob orientação da profª. Maria José Chaves Costa. São Luís – MA 2011 RESUMO O processo ético profissional significa a capacidade de distinguir entre o bem e o…