Direito Das Obrigaçoes Jose Roberto De Castro

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CASO GOMES LUND E OUTROS (“GUERRILHA DO ARAGUAIA”) VS. BRASIL SENTENÇA DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas) No caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”), a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada Interamericana”, “Corte” ou “Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes: “Corte Diego García-Sayán, Presidente; Leonardo A. Franco, Vice-Presidente; Manuel E. Ventura Robles

ao exercício de direitos subjetivos (contratuais); estabelecimento de deveres anexos ao contrato. Como novo vetor obrigacional a boa-fé objetiva mitiga os princpíos outrota atribuidos à Teoria Contratual inaugurando uma nova fase nas relações obrigacionais: o contrato como função social, daí a importância do estudo do novo paradigma obrigacional. 2)-NOÇÕES GERAIS E BREVE HISTÓRICO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA A boa-fé objetiva, como os outros vetores do novo Direito Civil…

........................................ 46 3.3 A RESPONSABILIDADE DO CONTADOR CONFORME O NOVO CÓDIGO CIVIL...........................................................................................................................46 3.3.1 O Direito do consumidor e a responsabilidade pela prestação de serviços do contador...............................................................................................................47 3.3.2 Código de Ética Profissional do contador.........

de um novo diploma regulador da insolvência empresarial brasileira. O legislador, por meio de um único diploma, instituiu normas de Direito Empresarial, Direito Processual Civil, Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, dentre outros ramos do direito, sem, contudo, harmonizá-los. Palavras-chave: direito empresarial – recuperação judicial – direito do trabalho – execução trabalhista. 1. INTRODUÇÃO. Considerando que o regime concursal disciplinado pelo antigo Decreto-lei n.

Faculdade Interamericana de Porto velho – UNIRON, para obtenção do Grau de Bacharel em Direito sob a orientação do Prof.ª . PORTO VELHO OUTUBRO, 2011. 2 DADOS INTERNACIONAIS DE CATALOGAÇÃO Biblioteca Profº. Juarez Américo do Prado M943r 1. Responsabilidade civil. 2. Erro médico ‐ responsabilidade. 3. Erro médico ‐ Danos. 4. Direitos do consumidor. 4 DEDICATÓRIA Aos meus pais, pelas…

interna — salários, honorários e comissões — mas, também, para saldar compromissos externos. A empresa necessita de suficiente liquidez para manter um bom crédito aos seus fornecedores, e esse objetivo está relacionado com os pagamentos de suas obrigações no mercado. Por outro lado, relacionado com o aspecto investimento, o uso do capital para aumentar a liquidez pode resultar na perda de lucros. Em virtude da liquidez, a administração deve ficar atenta na correta utilização dos…

DE SÃO JOSÉ CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA SETOR DE MONOGRAFIA A PENSÃO POR MORTE: e o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo para percepção do benefício Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Vale do Itajaí. ACADÊMICA: FERNANDA P. FERREIRA São José (SC), novembro de 2004. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ CURSO DE DIREITO NÚCLEO

Civil [pic] Curso de Direito INTRODUÇÃO AO DIREITO II 2010.1 (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Pedagógica Profa. Sonia Fernandes Profº Marcos Lima Organização da Coletânea Profa. Dra. Edna…

tributário Rodrigo Coelho do Val, da Bock Assessoria Contábil. De acordo com o especialista, as empresas que estão enquadradas no Simples Nacional e no projeto Sped devem ficar atentas apenas aos critérios de emissão da NF-e e NFS-e, pois as demais obrigações, esta modalidade de tributação está dispensada. O especialista aconselha que os empresários contratem um profissional para gestão de suas informações, visto que o projeto é “complexo e as penalidades são severas”. 2.4 SISTEMA…

quantificação dos danos morais pelo STJ” José Roberto Ferreira Gouvêa e Vanderlei Arcanjo da Silva Fonte de inesgotáveis discussões, a quantificação do dano moral tem se revelado um tema amplamente controvertido e polêmico, não sendo raros os comentários acerca da “indústria do dano moral” ou das “loterias indenizatórias”, bem como os inconformismos relativos à sua fixação, tanto por parte dos magistrados quanto dos advogados, litigantes e estudiosos do direito em geral.…