Direito Das Obrigaçoes Direito Civil

Passo 4. QUAL O PAPEL DA MULTA NO INSTITUTO DAS OBRIGAÇÕES? R: Do ponto de vista jurídico a multa é sanção pelo cometimento de ato ilícito, deve o juiz, sempre, sopesar os valores a serem indicados às multas cominatórias tendo em mente dois princípios: o de intimidar o devedor ao cumprimento da obrigação (e da própria ordem judicial emanada) sem divorciar-se de sua viabilidade executiva posterior, para que numa eventual desobediência, evitem injustiças, constrangimentos e anarquizações…

AULA 1 . 1. Constitucionalização do Direito Privado. Tendo como principal fonte inspirado o Código Civil francês de 1804 e sua interpretação formulada pela doutrina liberal clássica, O Código Civil brasileiro de 1916 foi promulgado pra regular todas as relações privadas de interesse jurídico. A liberdade forjada sob o modelo do liberalismo clássico dava maior realce ao patrimônio que à pessoa. O CC/16 , inspirado no modelo napoleônico , dedicou cerca de dois terços de seus dispositivos à

AV2 FORMAS ESPECIAIS DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES COMPENSAÇÃO -> Seus titulares são, respectivamente, credores e devedores. Art. 368 Espécies de compensação - Legal -> Satisfeitos os requisitos, o Juiz a reconhece. - Convencional - Judicial(processual) -> Art. 21 CPC - Sumula 306 STJ Art. 375 -> respeito á vontade das partes. Requisitos da compensação legal: -Liquidez das dividas - Reciprocidade das obrigações - Exigibildade atual das prestações - Fungibilidade dos…

devedor ou a coisa puderem ser substituídos, por não haver necessidade de determinadas qualidades para o cumprimento da obrigação. Gagliano comenta ,quando não houver restrição negocial no sentido de que o serviço seja realizado por outrem. O código civil admite a possibilidade de a obrigação ser executada por terceiro, havendo recusa ou mora do devedor, nos termos do seu art. 249: Ex. antonio contrata Joao para fazer uma casa em seu terreno. Nada impede que Joao repasse o serviço a…

Falta de causa jurídica justificativa f) Subsidiariedade da ação “in rem verso” Repetição do indébito: Casos: a) 876, CC b) arts. 161 a 169, Lei 5172/66 Efeitos – 878 e 879, CC Exclusão: art. 880, 882, 883. Extinção das obrigações Modo Indireto a) Pagamento em consignação: - Conceito – art. 334, CC - Casos legais: art. 335, CC - Requisitos – art. 336 # Pessoas # Tempo # Objeto # Lugar - Formas # Extrajudicial # Judicial - Efeitos …

barriga ) - obrigação portável ( devedor porta a obrigação ) - presumir renúncia do contrato ( art 330 ) Tempo do pagamento Se o tempo não foi combinado credor poderá cobrar imediatamente. Cabe ao credor provar que o devedor tinha ciência das obrigações condicionais. O credor poderá cobrar a divida antecipadamente nos casos de falência do devedor ou de concurso de credores, se os bens hipotecados forem garantias reais. - Instantânea - Se consuma num só ato em certo momento, como,…

CURSO DE DIREITO CIVIL DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1? Parte Washington de Barros Monteiro .C/xpoente da bibliografia jurídica nacional, o Curso de Direito Civil, do Prof. Washington de Barros Monteiro, vem, há anos, educando gerações universitárias. Desnecessário lembrar a importância da matéria na ciência jurídica ou no cotidiano; o Direito Civil é o ramo de mais bela e sólida formação histórica, formulando e emprestando conceitos para diversas áreas jurídicas, e que, na verdade, acompanha…

Trabalho de avaliação semestre: direito civil II Como avaliação do semestre, analise e dê seu parecer acerca dos casos abaixo, considerando-se o padrão de resposta mínima de 05 linhas. Apresente, porém, para cada resposta, uma referência doutrinária e uma jurisprudência. 1-joão procurou os serviços profissionais de Pedro, médico, para realização de uma cirurgia, objetivando a retirada de uma hérnia, diagnosticada semanas antes. Em razão da cirurgia, Pedro cobrara a importância de

DIREITO CIVIL III MATERIAL DE APOIO1 Profª Deyse Moinhos MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES – GERAL – PARTE II OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS - ARTS. 264/285 PLT – Livro I, Título I, capítulos VI  CONCEITO Solidariedade é a multiplicidade de credores e/ou devedores, tendo cada credor direito a totalidade da prestação como se fosse credor único ou estando cada devedor obrigado pela dívida toda (art. 264). Cada credor tem o direito de exigir toda a prestação. Cada devedor tem o dever de pagar toda a prestação.

DIREITO PENA I – Resuma Josevandro 1. O que distingue o crime consumado do crime tentado à luz da doutrina? O crime é consumado quando nele se reúne todos os elementos de sua definição legal. Ex: homicídio (matar alguém) o crime se consuma a morte da vítima. O crime percorre várias fases até a sua consumação (iter criminis) a. Cogitação – o agente está pensando em cometer o crime. Não é punível. b. Preparação – prática de atos necessários ao início da execução do crime (ex: comprar