Direito Das Obrigações Noronha

____________________ CURSO: DIREITO __________ DEVERES DAS ESCOLAS PARTICULARES: Um Estudo Sobre a Inclusão de Alunos Autistas _____________________ 2015 ______ DEVERES DAS ESCOLAS PARTICULARES: Um Estudo Sobre a Inclusão de Alunos Autistas _______________ SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 1.1 PROBLEMA 4 1.2 OBJETIVOS 4 1.2.1 Objetivo Geral 4 1.2.2 Objetivos Específicos 4 1.3 JUSTIFICATIVA 4 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 5 2.1 INCLUSÃO SOCIAL 5…

que o constituinte entende como sendo “renda”. Paulo de Barros Carvalho afirma existirem três correntes doutrinárias que conceituam “renda”: a Teoria da Fonte, a Teoria Legalista, e a Teoria do Acréscimo Patrimonial. Em seu entender, prevalece no Direito brasileiro a Teoria do Acréscimo Patrimonial, segundo o qual a “renda é todo acréscimo patrimonial, todo ingresso líquido, em bens materiais, imateriais ou serviços avaliáveis em dinheiro, periódico, transitório ou acidental, de caráter…

RECURSO ESPECIAL Nº 827.962 - RS (2006/0057725-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : C W E OUTRO ADVOGADO : ROGER CAETANO E OUTRO RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA: Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nos autos de ação declaratória de reconhecimento de união estável, com fundamento no art. 105,

Manual de Direito Administrativo – Alexandre Mazza. Hey Lopes Meirelles: “o conceito de Direito Administrativo Brasileiro, para nós, sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. O que é interesse público? Promoção e proteção dos direitos individuais Promoção e proteção dos deveres individuais Metas coletivas - Natureza de…

conclui acerca da possibilidade ou não de o esposo ou convivente, ser o agente ativo do crime de estupro contra a sua esposa ou convivente. O objetivo principal é demonstrar que a mulher independente de ser casada, ou viver em união estável, tem o direito de dispor a sua liberdade sexual. Não sendo obrigado a praticar qualquer ato sexual contra a sua vontade, devendo o seu marido ou convivente respeitar as suas decisões. Este trabalho foi orientado pelo Professor Alexandre Botelho.…

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força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que é empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte: a) sendo estável, nos termos dos artigos 477 e 478 das CLT; b) não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa; c) havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o artigo 479 desta lei, reduzida igualmente à metade. É lícita em força maior ou prejuízos…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ, ESTADO DE SÃO PAULO VITOR MAGALHÃES, brasileiro, casado, professor universitário, portador da cédula de identidade sob RG n.º 32564872-2 e inscrito no CPF sob n.º 123.456.792-50, e CLARICE MAGALHÃES, brasileira, casada, professora universitária, portadora da cédula de identidade sob o RG n.334568912 e inscrita no CPF sob n.235.612.458.-91, casados em regime parcial de bens, residentes e…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MÉIER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANDRÉ LUIZ MACIEL COELHO, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, com RG nº 10.331.219-5, inscrito no CPF com o nº 023.751.617-93, residente e domiciliado na Avenida Dom Helder Câmara, nº 6001, bloco. 07, apto. 1208, Pilares, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20771-002, vem propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de VRG LINHAS…

legislação consumerista, relativamente à relação de consumo, destaca dois momentos distintos para a proteção do consumidor. Primeiramente, ampara o consumidor na fase pré-contratual e no momento da formação do vínculo com o fornecedor, estabelecendo direitos àquele e deveres a este. Posteriormente, assegura ao consumidor o controle judicial da matéria vertida no contrato, criando, expressamente, normas que proíbem as cláusulas abusivas nos contratos de consumo. A proteção do consumidor…