autismo

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CURSO: DIREITO

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DEVERES DAS ESCOLAS PARTICULARES:
Um Estudo Sobre a Inclusão de Alunos Autistas

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2015
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DEVERES DAS ESCOLAS PARTICULARES:
Um Estudo Sobre a Inclusão de Alunos Autistas

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3
1.1 PROBLEMA 4
1.2 OBJETIVOS 4
1.2.1 Objetivo Geral 4
1.2.2 Objetivos Específicos 4
1.3 JUSTIFICATIVA 4
2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 5
2.1 INCLUSÃO SOCIAL 5
2.2 AUTISMO 6
2.3 EVOLUÇÃO HISTÓRICA 6
2.4 LEI 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 7
3 MÉTODO E TÉCNICAS DE PESQUISA 8
REFERÊNCIAS 9

1 INTRODUÇÃO

Segundo a Constituição Federal brasileira, todos os seres humanos são iguais e devem ser tratados de igual maneira. Ainda, segundo a Constituição Federal, todos têm direito à educação. Além disso, existe o Princípio da Igualdade ou Isonomia onde iguais são tratados igualmente e desiguais tratados desigualmente para que, ao final, todos possuam as mesmas condições de exercerem seus direitos.
No ambiente escolar isso não pode ser diferente. Todas as crianças terão os mesmos direitos e, ainda conforme o Princípio da Igualdade, possuam a mesma quantidade ou nível de aprendizagem, independente de suas singularidade.
Nesse contexto, é função da escola descobrir maneiras para que isso possa acontecer, encontrando novos métodos de ensino e até mesmo modificando sua estrutura física para que esse aprendizado seja mais eficaz, tornando a educação inclusiva.
Deve haver para todos os alunos condições de acesso, participação e aprendizagem nas escolas regulares, em igualdade de condições.
Outro ponto a ser ressaltado na perspectiva da educação inclusiva, é a Nota Técnica SEESP/GAB/No 11/2010, de 7 de Maio de 2010, do Ministério da Educação e Cultura, a qual define a educação especial como uma modalidade de ensino transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, que disponibiliza recursos e serviços e realiza o atendimento educacional