Direito Das Obrigações Fernando Noronha

após o voto-vista do Sr. Ministro Luís Felipe Salomão, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, por maioria, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, vencidos os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Carlos Mathias (art. 162, §2º do RISTJ). Brasília (DF), 02 de setembro de 2008 (data do julgamento). Ministro Luis Felipe Salomão Relator RECURSO ESPECIAL Nº 820.475 -…

BIBLIOGRÁFICAS P. 11 2011 APRESENTAÇÃO Os direitos da personalidade na perspectiva social relacionadas com o Ser Humano aos padrões éticos e morais e sua tutela ao qual estão inseridos, como a indisponibilidade e não patrimonialidade. Este, por sua vez, nos insere no contexto das disparidades entre dispor e onerar os direitos da personalidade intrínsecos do homem; deste modo, estudar situações morais e comportamentais a respeito do uso dos direitos. Afinal, como explicar…

espécie é a Assistência Social que trata de pequenos benefícios para população menos privilegiada, não necessitando de contribuição, pois é um benefício assistencial e a terceira e última espécie que é a Saúde descrita como obrigação do Estado e direito de todos. O Segundo capítulo trata de uma resumida passagem pela parte histórica do acidente do trabalho, que teve seu início em meados do século XVIII, também será apresentada a primeira lei brasileira sobre infortunística, o Decreto…

GONÇALVES JADSON DE MELO JESSICA MARIA MONIQUE STÉFANY PATRÍCIA PERES VITOR BRANDÃO LIVRAMENTO CONDICIONAL Trabalho apresentado a Disciplina de Direito Penal II, como requisito parcial de Avaliação de AV1. Professora: Josicléia da C. Portela Carvalho MACAPÁ/AP 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. O LIVRAMENTO CONDICIONAL NO DIREITO PENAL 1.1 Conceito e História do Livramento Condicional 2. REQUISITOS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL 2.1. Pena privativa de liberdade igual…

Excelentíssimo(A) Senhor(A) DOUTOR(A) Juiz(A) DE DIREITO dO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TRAMANDAÍ/RS: COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA!!! COMERCIAL TAPAJÓS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Gustavo Barroso, nº 33, sala 201, Bairro Centro, nesta Cidade, CNPJ nº 02.263.221/001-88, representada por seu diretor NORMÉLIO HOFFMEISTER, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 8007761813, inscrito no CPF sob nº 152.263.790-72, residente e domiciliado

políticos corruptos e ineficazes. Uma das características quase universais de um governo militar é a instituição da lei marcial ou um permanente estado de emergência. Embora haja exceções, regimes militares geralmente são criticados pelo pouco zelo aos direitos humanos e usar todos os meios necessários para silenciar os adversários políticos, que são vistos como opositores. Às vezes, a ditadura militar faz a abertura política de forma espontânea ou é forçada a sair por convulsões…

CURSO-DIREITO HISTÓRIA DO DIREITO PENAL A EVOLUÇÃO DO DIRITO PENAL E A VALORIZAÇÃO DA CRIATURA HUMANA ANTONIO IRANILDO DE AQUINO RA B7568H7 ANA CRISTINA M DOS SANTOS RA B7610F6 JOSELI NEIVA DE LIMA RA B313838 CAMPINAS 2013 UNIVERSIDADE PAULISTA-UNIP INSTITUTOS DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO- DIREITO HISTÓRIA DO…

1- INTRODUÇÃO Os contatos públicos têm por finalidade satisfazer os interesses públicos, atendendo aos princípios basilares do Direito público, que são a supremacia do interesse público sobre o particular e a indisponibilidade deste interesse. Para se firmar um contrato, se faz necessária a presença dos princípios como a autonomia da vontade, o consensualismo, a obrigatoriedade da convenção (pacta sunt servanda) e a boa-fé um dos mais importantes, que serão mais bem explicados adiante. Nesses

exemplo, cláusulas pétreas (art. 60, § 4.º, da CF – “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais”). O sistema constitucional brasileiro trata qualquer reforma na constituição sob a denominação de emendas constitucionais. O art. 60, “caput”, §§ 2.º, 3.º e 5.º da CF, a seguir transcritos tratam de…

PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO DIREITO AMBIENTAL QUE CONFIRMAM A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA REPARAÇÃO DO DANO ECOLÓGICO PRINCIPLES OF ENVIRONMENTAL LAW THAT CONFIRM CIVIL LIABILITY FOR THE REPARATION OF ECOLOGICAL DAMAGE Gislaine Carpena1 RESUMO O presente artigo tem por objetivo o estudo dos Princípios do Direito Ambiental que justificam o instituto da Responsabilidade Civil, mais precisamente os denominados UsuárioPagador e Poluidor-Pagador. O acesso ao meio ambiente saudável é Direito…