Direito Das Obrigações Art 233 Ao Art 285

Lei de inquilinato (Lei nº 8.245,art.58). Dos procedimentos e disposições gerais Conforme ensina Carlos Elmano de Oliveira Neto (2000, p. 50), “ rito ou procedimento é a fórmula processual que deverá ser observada, desde a propositura da ação até a prolação da sentença.” A Lei do Inquilinato n.º 8.245/91 em seu título II, artigo 5828 estabelece regras procedimentais específicas para as ações mais utilizadas no âmbito das relações locatícias. . Art. 58. Ressalvados os…

APOSTILA DE DIREITO CIVIL III 4º PERÍODO Professor: Ricardo José Magalhães Ferreira Dúvidas enviar para: E-mail: ricardo_ferreiraadv@hotmail.com Contato: (64) 9230-9090 – (64) 9971-9818 Whatszap- (64) 8457-4020 Facebook: Ricardo Ferreira DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Art. 233 e seguintes CC INTRODUÇÃO RAMOS DO DIREITO CIVIL – O Direito pode ser dividido em dois grandes ramos: DIREITOS NÃO PATRIMONIAIS: Referentes à pessoa humana (direito à vida, à liberdade, ao nome, etc.). DIREITOS…

possibilidade de defesa. A partir dela há estabilização do processo. É necessária em todos os tipos de processos e procedimentos. Art. 213. Cumprimento de sentença: É nova faze processual. Não é novo processo. Não exige nova sentença. Não exige nova citação. Nesse caso (para o cumprimento da sentença) haverá intimação do réu para que o faça. Não citação. Art. 214. Fala em validade. É pacífico tratar-se de (in)existência. Se não houver citação ou estiver ela viciada, processo…

O DIREITO BRASILEIRO: RAÍZES HISTÓRICAS — A NTÓNIO DOS S ANTOS J USTO — P ROFESSOR D OUTOR DA U NIVERSIDADE DE C OIMBRA A NTÓNIO DOS S ANTOS J USTO P ROFESSOR D OUTOR DA U NIVERSIDADE DE C OIMBRA O DIREITO BRASILEIRO: RAÍZES HISTÓRICAS Revista Brasilera de Direito Comparado — 1 — Uma publicação do Instituto de Direito Comparado Luso-Brasileiro O DIREITO BRASILEIRO: RAÍZES HISTÓRICAS — A NTÓNIO DOS S ANTOS J USTO — P ROFESSOR D OUTOR DA U…

jurídica processual como na ação, renúncia ao direito, transação (ADA.ANO). Os atos processuais representam as atividades das partes, dos juízes e dos auxiliares da justiça. “Atos processuais são aqueles atos, simples ou complexos, que são praticados pelas pessoas que fazer parte ou intervêm no processo e que, em conjunto, formam o próprio processo e os autos respectivos, com o objetivo de solucionar a lide, criando, modificando ou extinguindo direitos processuais” (JÚNIOR,2010,…

outro que são parcialmente especiais. Inteiramente especiais são aqueles em que há grande discrepância com o procedimento comum. Parcialmente especiais são aqueles em que há pouca distinção com o procedimento comum. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – ART. 890 e ss CPC CONCEITO É um mecanismo colocado à disposição do devedor que quer pagar, mas não consegue, ou porque o credor não quer receber, ou porque o credor se encontra em local inacessível ou ignorável, ou ainda porque há…

DIREITO DA INSOLVÊNCIA (2011) INTRODUÇÃO O Direito da Insolvência (DI) corresponde a uma área normativa destinada a regular os mecanismos preventivos e reactivos de uma situação de insolvência. É constituído por um conjunto de normas tanto de natureza processual, como substantiva. As normas de natureza processual são sobretudo normas de processo civil, de tal maneira que, na presença de lacunas, aplica-se o CPC, por ordem expressa do Código da Insolvência e da Recuperação de…

24/02/2015 Direito Civil II Leonardo Araújo leovit@hotmail.com 1º B: 1 prova (8,0) + prova oral (2,0) Prova oral acontecerá na ultima aula antes da semana de prova. A matéria é até transmissão de obrigações. 2º B: idem Livro bom de ter: Gustavo Tepedino. OBS: complementar- cópia dos artigos de 233 ao 420 CC. Ajuda em até 1,0 na segunda prova oral. Para o Direito Civil só interessam obrigações com valor econômico  nasce diferença entre Direito Civil e obrigações morais. Serve para…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I 1. DA DISTRIBUIÇÃO. Sempre que houver diversos órgãos concorrentes em matéria de competência e atribuições, ou seja, vários juízes e cartórios com igual competência haverá a necessidade de distribuir os feitos entre eles na sua entrada em juízo. A distribuição pode ocorrer só entre juízes e só entre cartórios como, também, pode ocorrer simultaneamente entre os dois. Se um só juiz é o competente e vários cartórios o…

San Marcus, Brasilia/DF; pelos substratos fáticos, jurídicos e probatórios expostos a seguir, obedecendo às prescrições e exigências dos artigos 282 usque 285 do CPC. 2.) Os Fatos 2.1. Histórico 2.1.1. O requerente em 25/02/2.000, firmou com a primeira requerida, um Contrato Por Instrumento Particular de Compra e Venda e Mútuo Com Obrigações e Hipoteca – Carta de Crédito Individual (docs. ns. 03/14), cujo objeto fora o financiamento do seguinte imóvel residencial a seguir descrito: …