Direito Das Coisas Posse E Propriedade Ações De Defesa No Brasil

DIREITO DAS COISAS Direito das coisas – é o complexo das normas reguladoras das relações jurídicas entre os homens, em face dos bens corpóreos suscetíveis de apropriação. É o conjunto de princípios e regras que tratam da propriedade nas suas diversas formas. O direito das coisas trata do direito real pleno, isto é, da propriedade, tendo por objeto coisa móvel ou imóvel, corpórea ou incorpórea, do próprio titular; e dos direitos reais limitados, incidentes sobre coisa alheia. O CC…

A saisine é um instituto do Direito das Sucessões, estampado no artigo 1.784 do Código Civil, consistente em uma ficção jurídica que proporciona aos herdeiros a posse indireta do patrimônio deixado causa mortis pelo falecido. Resumo: Este trabalho analisa o princípio da saisine do direito sucessório, regulado pelo Código Civil (artigo 1.784), à luz da doutrina e jurisprudência pátria. Buscou-se, inicialmente, perquirir a gênese do instituto, com vistas a realçar sua importância na…

pressupõe sobre o tema Direito de Propriedade, onde procuramos falar de forma direta e clara utilizando o conhecimento que adquirimos através de livros e pesquisas. Dividimos este trabalho em tópicos onde estaremos apresentando os conceitos de propriedade, relatando especificamente cada tema. Procurando passar o desenvolvimento adquirido sobre o Direito de Propriedade, seu conceito, as mudanças que sofreram com o tempo, etc. Direito de Propriedade …

nos direitos reais ou direito das coisas ? De acordo com Paulo Nader (2010) a preferência consiste na prioridade que desfruta o titular em relação aos credores simples ou quirografários, para o recebimento de seu crédito com os recursos gerados pela coisa gravada. Consiste em uma hierarquia de poderes, prevalecendo os que emanam de um direito real, que vencem assim, os derivados de um direito de crédito. Traduz-se na ideia de que os direitos reais de garantia constituídos sobre uma…

requerer a consignação. Essas hipóteses correspondem às dos incs. I e II do art. 335 do CC: “I — se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação, na forma devida; II — se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos”; A impossibilidade de o credor receber, porque é incapaz, desconhecido, declarado ausente, ou por residir em lugar incerto ou de acesso difícil ou perigoso; a dúvida a respeito de quem deva…

A posse e a propriedade Wanildo José Nobre Franco Bacharel em direito das FIC – Faculdades Integradas Claretianas de Rio Claro – SP; especialista em Direito Internacional e Relações Internacionais pela UNIMEP – ; Universidade Metodista de Piracicaba – Piracicaba – SP Inserido em 16/01/2006 Parte integrante da Edição no 161 Código da publicação: 1024 SUMÁRIO: Introdução – posse – Histórico – A teoria subjetiva de Niebuhr adotada por Savigny – A teoria objetiva de Rudoff von…

1 - Direito das Obrigações 1.1 - Direito das obrigações ou direito obrigacional É o ramo do direito civil que estuda as espécies obrigacionais, suas características, efeitos e extinção. Já a expressão obrigação, caracteriza-se como o vínculo jurídico transitório entre credor e devedor cujo objeto consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer. Em sentido amplo, obrigação refere-se a uma relação entre pelo menos duas partes e para que se concretize, é necessária a imposição de uma dessas

e o Direito à Moradia no Contexto dos Megaeventos Esportivos Adriana Britto* Alexandre Fabiano Mendes ** 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 prevê a assistência jurídica integral e gratuita como direito fundamental (art. 5º, inciso LXXIV), e tratou de forma pioneira da Defensoria Pública, considerada como instituição essencial à função jurisdicional do Estado (art. 134), com a incumbência de prestar a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, que pressupõe a defesa dos

A USUCAPIÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA LEI Nº 10.257, DE 11/07/2000– ESTATUTO DA CIDADE AVARÉ – SP 2010 FACULDADE EDUVALE DE AVARÉ ALAÔR JOSÉ GASPAROTO A USUCAPIÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA LEI Nº 10.257, DE 11/07/2000 – ESTATUTO DA CIDADE Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Eduvale de

Gonçalves Resumo Diante da realidade a cerca da regularização imobiliária no Brasil, que possui inúmeras propriedades que não possuem o devido registro imobiliário e se encontram sem condições de venda através de financiamento bancário, que hoje é uma das principais maneiras de se adquirir um imóvel, se faz necessário, portanto, o conhecimento de maneiras para que se regularize a situação com relação a propriedade e seu devido registro imobiliário, e a usucapião é uma forma…