Direito Das Cidades

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Introdução O direito à educação é reconhecido e consagrado na legislação de praticamente todos os países e, particularmente, pela Convenção dos Direitos da Infância das Nações Unidas, outro exemplo é o Estatuto da Criança e do Adolescente do Brasil. Negar o acesso a esse direito é negar o acesso aos direitos humanos fundamentais. É um direito de cidadania, sempre proclamado como prioridade, mas nem sempre cumprido e garantido na prática. O direito à educação é, sobretudo, o direito de aprender.

SERVIDORA: MAT: Informamos que a servidora ingressou nesta Prefeitura em xx.xx.xxxx no regime Estatutário. Tem direito a férias referentes ao período aquisitivo de ______________a__________-. Solicita férias para Março de 2014. Favor informar, se for o caso, o início das férias da servidora. ................................................... cidade, data De acordo Negado ...................................................…

O DIREITO URBANÍSTICO NO BRASIL: ASPECTOS ESTRATÉGICOS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR. AIDÊ MARIA GUARNIERI GALIL, Bacharel em Direito pela UFJF; Mestre em Direito da Cidade pela UERJ; Membro do Centro de Pesquisas Estratégicas “Paulino Soares de Sousa” da UFJF. aidegalil@galil.com.br Sumário: 1 - Plano de Trabalho; 2 – Introdução; 3 - A Cidade e sua Função Social; 4 - Função Social da Propriedade; 5 – Função Social da Posse como pressuposto do Direito à Moradia; 6 – O Estatuto da Cidade; 7

ANÁLISE DO ESTATUTO DA CIDADE DIREITO DE SUPERFÍCIE (SEÇÃO VII) / DIREITO DE PREEMPÇÃO (SEÇÃO VIII) SALVADOR 2011 RELATÓRIO DE ANÁLISE PARA A SEGUNDA AVALIAÇÃO DA DISCIPLINA PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL I, DA UNIVERSIDADE SALVADOR. Orientador: Prof. ARMANDO FREIRE BRANCO ANÁLISE DO ESTATUTO DA CIDADE DIREITO DE SUPERFÍCIE (SEÇÃO VII) / DIREITO DE PREEMPÇÃO (SEÇÃO VIII) BRUNA MOTA DA MATTA CRISTIANO MELO IGOR SANTOS MENEZES KAROLINE SANTANA BARBOSA SALVADOR 2011 "Antigamente a cidade…

CIVIL QUÍMICA CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO EDUCAÇÃO FÍSICA ENFERMAGEM E OBSTETRÍCIA HISTÓRIA DA ARTE PEDAGOGIA QUÍMICA HISTÓRIA LETRAS PORTUGUÊS E LITERATURAS DE LÍNGUA PORTUGUESA MATEMÁTICA ADMINISTRAÇÃO ENGENHARIA ELÉTRICA LETRAS - PORTUGUÊS - HEBRAICO DIREITO FILOSOFIA EDUCAÇÃO FÍSICA FARMÁCIA ENFERMAGEM E OBSTETRÍCIA GESTÃO PÚBLICA PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL ENGENHARIA ELETRÔNICA E DE COMPUTAÇÃO Formação Licenciatura Área Básica de Ingresso Bacharelado Bacharelado Bacharelado…

Savina Petrilli. Ingrid Francyelle Santo das Cruz É de papel ou é para valer? Direito a cidade Itapetinga 2015 Ingrid Francyelle Santos da Cruz É de papel ou é para valer? Direito a cidade Trabalho apresentado aos professores Paulo Cezar e Taline referente ao seminário do 9° ano Itapetinga 2015 Sumário Introdução Vivemos numa época em que os ideais de direitos humanos tomaram o centro do palco. Gasta-se muita energia para…

Direito ao Meio ambiente Urbano e Natural Vivemos a era dos Direitos (BOBBIO, 2004). O Direito a cidade, ou ao meio ambiente artificial é o direito que deve ser exercido pelos habitantes de uma cidade, de forma igualitária, a morar e habitar um lugar mais democrático, mais participativo, com melhores condições de trabalho, de educação, de lazer, de transporte, da prestação de bons serviços públicos. A constituição Brasileira no artigo 182, que trata das políticas urbanas . estabelece que a

LIBERDADE DA CIDADE David Harvey A cidade, tal como descrita pelo notável sociólogo urbano Robert Park, é: A mais consistente e, no geral, a mais bem sucedida tentativa do homem de refazer o mundo onde vive de acordo com o desejo de seu coração. Porém, se a cidade é o mundo que o homem criou, então é nesse mundo que de agora em diante ele está condenado a viver. Assim, indiretamente, e sem nenhuma idéia clara da natureza de sua tarefa, ao fazer a cidade, o homem refez a si mesmo¹. A…

trabalho tem por objetivo apresentar a importância da participação popular como instrumento de democracia direta nas questões fundamentais da vida urbana. 1. INTRODUÇÃO Com, o advento da Lei n. 10.257/01, denominada de Estatuto das Cidades regulamentou-se os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes da política urbana. Isso significa que as normas gerais, os princípios, as diretrizes da legislação urbana é atribuição federal, de caráter…