Direito Da Propriedade

DIREITOS REAIS PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA Propriedade fiduciária é uma propriedade resolúvel. Um direito de garantia que pertence ao próprio autor. Se for pupilo ou interditado, curatelado, o tutor precisa de autorização judicial, sob pena de comprometer o bem. Tem que fazer prova de que essa garantia se reverterá ao próprio capaz. Suponha-se que se ele pudesse dar o bem como garantia, faria um empréstimo, não pagasse, indiretamente, é como se estivesse dispondo do bem do incapaz. Evitar…

RESUMO1 A GARANTIA DA PROPRIEDADE NO DIREITO BRASILEIRO2 A Constituição brasileira de 1988 assegura, em seu artigo 5º, inciso XXII, o direito à propriedade. No entanto, no direito brasileiro, esta garantia está inteiramente vinculada à sua função social. Historicamente, a idéia da função social vem romper com a concepção individualista e liberal do direito de propriedade assegurada nacionalmente pela Lei de Terras de 1850 e pelo Código Civil de 1916, que vinculava o patrimônio como…

UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO CEARÁ João Damasceno Teixeira. Criação e Arte em L T X : E João Damasceno Teixeira. A DIREITO CIVIL IV. Artigo sobre Posse e Propriedade. Wanildo José Nobre Franco. 1 1 ARTIGO SOBRE POSSE DE PROPRIEDADE. 1 Artigo sobre Posse de Propriedade. Wanildo José Nobre Franco. Bacharel em direito das FIC  Faculdades Integradas Claretianas de Rio Claro  SP; Especialista em Direito Internacional e Relações Internacionais pela UNIMEP. Universidade Metodista de…

ACOMPANHAMENTO DAS AULAS EXPOSITIVAS DISCIPLINA: DIREITO CIVIL – COISAS II. DIREITO DE VIZINHANÇA 1) CONCEITO. Restrição ao exercício do domínio imposta pelo interesse coletivo ou individual. O Poder Público, muitas vezes restringe o exercício do direito de propriedade, proibindo as construções com mais de três andares, o estabelecimento de comércio em áreas estritamente residenciais, o zoneamento, etc. O direito de vizinhança visa resolver os…

O direito à propriedade está previsto na declaração universal dos direitos humanos de 1948. O seu artigo 17 dispõe que “todo indivíduo tem direito a propriedade, só ou em sociedade com outros e que ninguém será arbitrariamente privado da sua propriedade”. A função da propriedade privada na sociedade é a parte de capitalização dentro da economia, pois da estabilidade os proprietários, bem como um interesse na execução do direito das coisas. A regulação da propriedade no brasil está…

Objetivos: 1. Identificar a importância do Direito Constitucional na Defesa da Propriedade Intelectual. 2. Compreender os conceitos de legalidade, de dignidade da pessoa humana, de valor social do trabalho e a livre iniciativa de liberdade de expressão e acesso à informação. Bem-vindo(a) à primeira aula da disciplina Propriedade Intelectual, Direito e Ética. Esta aula apresenta a importância do Direito Constitucional na vida do cidadão, sua relação com a propriedade intelectual e…

3 https://sia.estacio.br/portal/prt0010a.asp?p1=3288063&p2=9100&p3=1... Notas de Provas Avaliação: Disciplina: Tipo de Avaliação: Aluno: Nota da Prova: Avaliação On-Line AV1-2012.1 EAD - PROPRIEDADE INTELECTUAL, DIREITO E ÉTICA - CCT0246 CCT0246 - PROPRIEDADE INTELECTUAL, DIREITO E ÉTICA AV1 5.5 Nota do Trabalho: Nota da Participação: 1 Total: 6,5 Prova On-Line Questão: 1 (191050) (TJBA/2004) O ordenamento civil obrigacional brasileiro não contém…

1. Introdução Os direitos autorais são prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual, para que ela possa gozar dos benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações. Porém, estes direitos não protegem a criação de moda, por esta ser definida como bem útil, sendo incabível a obtenção de sua exclusividade em relação ao domínio comum. Porém, principalmente, a partir do início do século XXI, os modelos de

2. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE 2.1 O Nascimento da Propriedade Desde o início da vida na Terra o homem usou de seu trabalho ou de escravos para obter alimentos para si e sua descendência. A Bíblia, no Gênesis, já descreve esta incumbência como condição da vida humana na terra, assim fizeram os hebreus, os egípcios e tantos outros povos. Mesmo registros mais recentes não explicam muitas das questões que podem ser indagadas sobre o uso da terra, o convívio dos homens em relação a ela…

foi visto como propriedade, quando da era triste do escravismo no Brasil. Em decorrência de questões históricas, muitas vezes a propriedade foi elevada à condição de absolutez e, até mesmo, suplantou outros direitos humanos essenciais. Com o avanço na luta pelos direitos, a propriedade encontrou vários limites e, cada vez mais, torna-se restrita e adequada aos anseios da sociedade. Dá-se a esse conjunto de anseios sociais, a todos esses limites somados à base axiológica da propriedade…