Direito Da Propriedade

Direito de Propriedade Noções Gerais: “É garantido o direito de propriedade” (art. 5º, XXII da CF). O direito de propriedade é um direito individual e como todo direito individual, uma cláusula pétrea. O direito de propriedade é tão importante que já aparece no “caput” do artigo 5º. – “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à

indicativo de liberdade e constituente de Direito Fundamental.. Tem como Objectivo tecer breves considerações sobre a matéria, com especial referência a constituição de 2004, elucidando os diferentes tipos de concorência apresentando também o papel que a concorência tem como factor social. 2. Histórico As bases estruturais do capitalismo, que asseguram a coerência, o equilíbrio e o desenvolvimento do sistema, compõem- se de dois elementos fundamentais: a propriedade privada e a…

posse de boa-fé, terá sempre o direito de indenização quanto as benfeitorias necessárias. Quanto as úteis, terá direito a indenização desde que o proprietário tenha dado autorização para que elas fossem feitas. Quanto as voluptuárias, poderá retirar elas desde que não estraguem o imóvel. Se não tiver como tirar, poderá ser pago. Artigo 1219 do Código Civil. Em relação a posse de má-fé, nunca caberá direito de retenção, não poderá retirar as voluptuárias e só terá direito de indenização…

Direito De Propriedade Segundo Locke John Locke defende nesse capitulo que Deus deu a Terra aos homens, para que estes se utilizassem dela para subsistência conforme sua vontade e conveniência. No entanto, mesmo sendo a terra e as criaturas inferiores comuns a todos os homens, cada homem tem a sua propriedade e ninguém tem direito a ela, senão ele mesmo. Assim, o espaço ao qual o individuo incorporou para si através do trabalho é de sua propriedade exclusiva e não pode ser contestada,…

A Propriedade Industrial dentro do Direito Empresarial Propriedade industrial, de acordo com a definição da Convenção de Paris de 1883 (art. 1,2), é o conjunto de direitos que compreende as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos ou modelos industriais, as marcas de fábrica ou de comércio, as marcas de serviço, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem, bem como a repressão da concorrência desleal.Diverso da autoria, ou do direito autoral, a

BIBLIOGRAFIA BÁSICA Legislação Apartada: 9610;98, 9279;96 e 9609;98 Direitos Autorais e Propriedade Industrial – Newton Silveira Direitos Autorais - Antonio Carlos Morado Resumo do conteúdo programático - Fundamentos Constitucionais - Direitos autorais - Propriedade Industrial - Marcas e Patentes - Nomes de domínio 10 de Fevereiro de 2010 Noções Gerais: Antigamente a tradição era oral, sendo que nesta época não existia a necessidade de uma proteção. Evolução…

O DIREITO DE A PROPRIEDADE EA REFORMA URBANA HISTÓRICO E ATUALIDADES 1. INTRODUÇÃO Propriedade é o direito real que dá a uma pessoa (denominada então "proprietário") a posse de uma coisa, em todas as suas relações. É também o direito/faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, além do direito de reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Para que a pessoa exerça este direito existe uma limitação. O direito de propriedade segundo o art. 5º, XXII da CF, diz que

Gabriel Luiz – 21 de junho de 2013 Direito de Propriedade Intelectual. Diz-se sobre os DPI’s – Direitos de Propriedade Intelectual – que os mesmos recompensando e estimulam a criatividade. Robert Sherwood inclusive afirma, utilizando uma analogia bastante simples, que “a criatividade humana é um vasto recurso nacional para qualquer país. Como o ouro nas montanhas permanecerá enterrado se não houver estímulo à extração. A proteção da propriedade intelectual é a…

PROPRIEDADE • Artigo 1.228 – Código Civil • “Constitui o Direito de Propriedade o mais importante e mais sólido de todos os Direitos Subjetivos, o direito Real por excelência, o eixo em torno do qual gravita o direito das coisas” (Washington de Barros Monteiro) • Propriedade sobre coisas corpóreas: DOMÍNIO (domare, dominus) PROPRIEDADE – DIGRESSÃO HISTÓRICA • DIREITO DE PROPRIEDADE • Surgimento: Direito Romano – finalidade de exploração do solo; • Época Romana – propriedade de bens móveis (uso

Direito de propriedade e sua função social É garantido o direito de propriedade. O direito de propriedade é um direito individual e como todo, é uma cláusula pétrea. O direito de propriedade é tão importante que já aparece no “caput” do art. 5º da CRFB/88: “ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, e à propriedade, nos