Direito Da Mulher E Do Menor

DIREITO DO TRABALHO 1. INTRODUÇÃO A maior parte dos direitos dos trabalhadores, também chamados "direitos sociais", foram conquistados durante o século XX, em épocas favoráveis às lutas do movimento operário. Desde então, operários foram manifestando o conhecimento pelos seus direitos ao longo dos anos. Atualmente, no Brasil, as empresas devem seguir rigorosamente as exigências expressas na Constituição Federal como também respeitar os direitos especificados na Consolidação das…

ASSÉDIO MORAL CAUDADO ÀS MULHERES EM EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE Gisele Santos André Orientador: Prof. MSC. Talita Prado Barbosa Roim Projeto de Pesquisa apresentado como parte das exigências da Disciplina de Metodologia Científica da Faculdade de Ensino Superior do Interior Paulista. Marília – SP Agosto – 2013 ASSÉDIO MORAL CAUDADO ÀS MULHERES EM EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE PROBLEMA DE PESQUISA Ainda há preconceito com relação às mulheres dentro…

Reivindicação dos Direitos da Mulher – onde defendia uma educação para meninas que aproveitasse seu potencial humano. Século XIX[->4] · 1827[->5] - Brasil Surge a primeira lei sobre educação das mulheres, permitindo que freqüentassem as escolas elementares; as instituições de ensino mais adiantado eram proibidas a elas. · 1832[->6] Brasil A brasileira Nísia Floresta[->7], do Rio Grande do Norte[->8], defendia mais educação e uma posição…

real de classes, não haveria, a princípio, sequer a necessidade de uma ramificação de direitos distintos entre o gênero humano. A diferenciação dos direitos do trabalho da mulher existe exatamente por conta da proliferação das diferenças e da luta entre as classes, que começou há muitos anos e que infelizmente ainda existe no mundo atual. O objetivo deste projeto é fazer uma análise da evolução desses direitos no decorrer do tempo, com o aparato da legislação que será o foco dessa…

Estácio de Sá – Campus Resende Disciplina: Direito Civil V (Direito de Família) Prof.: Ciro Ferreira dos Santos Aula 01 – Direito de Família. Conceito, estrutura e objeto. Princípios e características. A importância atual do direito de família. A família na Constituição Federal de 1988. A evolução da compreensão da família até os dias de hoje. O princípio do afeto no direito de família. As espécies de famílias no ordenamento jurídico. Direito de Família - Noções Preliminares…

CENTRO UNIVERSITÁRIO NILTON LINS CURSO DE DIREITO TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES NO AMBITO JURÍDICO BRASILEIRO RELACIONADO EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE EXPLORAÇAO SEXUAL Manaus - AM 2009 EDUARDO JORGE AUSIER BARRETO JÚNIOR TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES NO AMBITO JURÍDICO BRASILEIRO RELACIONADO EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE

Modelo de petição de divórcio consensual EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE GOIÂNIA - GOIÁS. Anastácio Borges Pinto, portador da Carteira de Identidade/RG nº561525, residente e domiciliado na Rua 42 nº 101, setor Parque Bom, Goiânia - Go, e Ana Cláudia Soares Moura, portadora da Carteira de Identidade/RG nº 12243, residente e domiciliada na Rua 23, nº 191, setor Dos Pombos, Goiânia - Go, por intermédio de sua procuradora, com…

legislações trabalhistas 2014 Sumário 1 LEIS PARA A PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER 1.1 Resumo A constituição federal estabelece que homens e mulheres sejam iguais em direitos e obrigações, visando à proteção do mercado de trabalho da mulher e proibindo a diferença de salários, o exercício de funções e critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. 1 Necessidade de criação Houve a necessidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PINHALZINHO JOÃO DE SOUZA, portador da Carteira de Identidade/RG nº 11111111, residente e domiciliado na Rua Espirito Divino nº111, onde atua na area de odontologia auferindo renda mensal de $ 5.000 (cinco mil reais) mensais e LUIZA RAMOS DE SOUZA, portadora da Carteira de Identidade/RG n°222222222, residente e domiciliada na Rua Doce Amargura nº 222, Contadora da empresa Doces e Doces, recebe mensalmente renda

regime especial para as mulheres, estatuído no art. 37 “As mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os direitos e deveres inerentes à sua condição pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste Capitulo.” A garantia mencionada no art. 37 do CP é fruto de alteração determinada pela Lei 7.10/84, a Lei de Execução Penal, cuja lei, quanto aos estabelecimentos penais, disciplina o regime especial, como vemos em seu art. 82, § 1°, indicando que a mulher e o maior de…