Direito Da Mulher E Do Menor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .... .......................................... (qualificação), portador da Carteira de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº....., e ........................ (qualificação), portadora da Carteira de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., por intermédio de sua procuradora, com instrumento de mandato em anexo (doc. ....), Advogado lotado na Rua .... nº .

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LEI 11.340 – LEI MARIA DA PENHA Vamos falar hoje sobre a Lei da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Lei 11.340/06. É a chamada Lei Maria da Penha. Essa Lei tem a finalidade de prevenir e reprimir os crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra a mulher. Primeiro aspecto a ser considerado é que o art. 44 da Lei 11.340/06 alterou o preceito sancionatório do crime de lesão corporal leve do art. 129, parágrafo 9º do Código…

poder de vida e de morte sobre seus filhos. O pater familias tinha direito de vender os filhos, rejeitar ou abandonar os recém-nascidos e de escolher o futuro cônjuge de seu filho. Com o passar do tempo a patria potestas foi diminuindo, dando direito dos filhos se manifestarem o seu casamento, e no período Dominato passaram a ter a possibilidade de denunciar maus tratos e reclamar alimentos.O pater familias perdeu o direito de matar o próprio filho ou vendê-lo, e não podia mais…

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CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS, DA SAÚDE, EXATAS E TECNOLÓGICAS DO CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE BANDEIRANTES DIREITO ANÁLISE DA VULNERABILIDADE NO CRIME DE ESTUPRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Odair Buzato. Prof. Orientador Esp. Odair

UTRAMIG CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM 1° ETAPA IGUALDADE DE GÊNERO E AUTONOMIA DA MULHER Aline Silva Nunes Elisabeth Isabel Gonçalves Pollyanna Rocha Luiz de Souza Belo Horizonte 2013 IGUALDADE DE GÊNERO E AUTONOMIA DA MULHER ODM: Promover a igualdade entre os sexos e a autonomia da mulher Trabalho apresentado à disciplina de Responsabilidade Social, do curso Técnico de Enfermagem, da Utramig. Orientador: Ana Carolina SUMÁRIO …

Faculdade Anhanguera de Jacareí DIREITO ATPS - DIREITO DO TRABALHO II Etapa - I e II 4º Semestre Direito – A GRUPO Ciomara Vanessa A. Gonçalves RA 6856498539 Lucileide Urbano Casemiro RA 7026520769 Maria de Fátima Santos Teodoro RA 6827455678 Henriane Bagatini Baptista Fernandes RA 6695396557 Sandra Regina Portela RA 6839458150

benefício. PREVIDÊNCIA SOCIAL É um seguro social que você paga para ter uma renda no momento em que não puder trabalhar. As mulheres têm a sua renda assegurada durante 120 dias quando precisam parar de trabalhar por causa do parto. A previdência social também paga outros benefícios, como vários tipos de aposentadoria e pensão por morte. Para ter direito aos benefícios, você precisa estar inscrito na previdência social e manter suas contribuições em dia. QUEM SÃO OS…

Direito Penal III – Dos Crimes Contra os Costumes. 5 Professor: Carlos Henrique Reis Rochael Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual. 5.1 Estupro – Art. 213, CP. ƒ Generalidades: • Liberdade sexual Æ livre disposição do próprio corpo. • Trata-se de crime hediondo (Lei 8.072/90). ♦ Estupro − Resultado ƒ Simples ƒ Qualificado (art. 223, CP). − Tipo de Violência ƒ Real ƒ Presumida (art. 224, CP). ♦ Antes da Min., Ellen Gracie o STF entendia apenas o estupro com violência real com resultado…