Divorcio Consensual
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .............................................. (qualificação), portador da Carteira de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº....., e ........................ (qualificação), portadora da Carteira de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., por intermédio de sua procuradora, com instrumento de mandato em anexo (doc. ....), Advogado lotado na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com amparo no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, e na Lei nº 6.515/77 e demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de
DIVÓRCIO CONSENSUAL
pelas razões de fato e de direito, que passará a expor, para ao final, requerer:
1. Os requerentes são casados sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, desde a data de .... de .... de ...., conforme doc. ...., em anexo.
2. Do enlace resultou o nascimento dos filhos ...., aos .... de .... de ....; ...., aos .... de .... de ....; .... e ...., aos .... de .... de ...., conforme doc. .../..., em anexo.
3. Declaram os requerentes inexistirem bens imóveis ou móveis a serem objeto de partilha.
4. Estando os Requerentes separados de fato há mais de dois anos, ou seja, desde .... de ...., e, amparados pelo artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, Lei 6.515/77, e demais dispositivos legais pertinentes, manifestam a Vossa Excelência, a intenção de divorciarem-se consensualmente, dentro das seguintes condições:
5. Caberá a Requerente mulher, a guarda e responsabilidade sobre os filhos menores do casal que com ela já se encontram desde a separação fática.
6. Caberá ao Requerente varão, o exercício do direito de visitas semanais, devendo buscar os menores às 08:00 hs do sábado e devolvê-los às 18:00 hs do domingo, na residência da Requerente mulher;
Nos feriados, os filhos