Resumo Legislações Trabalhistas

legislações trabalhistas

2014
Sumário

1 LEIS PARA A PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER
1.1 Resumo
A constituição federal estabelece que homens e mulheres sejam iguais em direitos e obrigações, visando à proteção do mercado de trabalho da mulher e proibindo a diferença de salários, o exercício de funções e critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
1 Necessidade de criação
Houve a necessidade de criação de medidas temporárias para visar à igualdade entre os sexos, principalmente no que se refere à formação profissional, acesso no emprego e às condições gerais do trabalho da mulher.
2 Criação
As leis entraram em vigor através da CLT (Consolidação das leis do trabalho). Pelo decreto de lei N° 9.799 de 26 de maio de 1999.
3 Campo de aplicação
Estas normas foram estabelecidas a todas as empresas públicas ou privadas que admitam mulheres como empregadas, regidas pela CLT.
2 DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
2.1 Resumo
Décimo terceiro salário também conhecido como gratificação de natal foi instituída no Brasil no governo de João Goulart. Todo trabalhador com carteira assinada a partir de 15 dias, tem direito de receber, além de aposentados e pensionistas do INSS.
O décimo terceiro é calculado da seguinte forma: Divide o salário integral por doze e multiplica pelos meses trabalhados. Horas extras fixas, adicionais noturnos e de insalubridade e comissões adicionais também entram no cálculo.
Deve ser pago em duas parcelas, sendo que a primeira pode ser paga entre 1° de fevereiro até 30 de novembro, e a segunda até o dia 20 de dezembro. O trabalhador pode pedir que a primeira parcela seja paga por ocasião de suas férias, desde que o empregador seja comunicado até janeiro do respectivo ano. Caso o empregado seja dispensado por justa causa, perderá o direito.
3 Licença de maternidade
3.1 Resumo
A mulher trabalhadora tem direito a uma licença por maternidade de