Direito Da Gestante

CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS CURSO DE DIREITO “ALIMENTOS GRAVÍDICOS, ASPECTOS PROCESSUAIS DA LEI 11.804/2008.” SÃO PAULO 2014 Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário da Faculdades Metropolitanas Unidas, como exigência parcial para obtenção de título de Bacharel em Direito sob a orientação do Professor Rodrigo Priolli de Oliveira Filho.

alimentos gravídicos foi inserida da legislação no ano de 2008, por força da Lei 11.804/08. Conceitua-se alimentos gravídicos como os valores devidos pelo futuro pai a gestante durante a gravidez, da concepção até o parto, e se destinam a cobrir despesas adicionais do período da gestação. A legitimidade ativa desses alimentos é da gestante, que perdurarão no máximo, nove meses, que é o período de gestação. Após o nascimento se converterão em pensão alimentícia. O artigo 2º da…

Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro Trabalho I Disciplina: Direito do Trabalho II Ingrid Rohde Araripe Ferreira Rio de Janeiro, 21 de março de 2014 Relatório Crítico acerca do julgado do Tribunal Superior do Trabalho - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9883200882003504 9883200-88.2003.5.04.0900. PROC. Nº TST-AIRR-98832/2003-900-04-00.0 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-98832/2003-900-04-00.0 A C

Aborto á luz do Direito Constitucional Penal Um dos temas de maior relevância no debate jurídico atual é a possível legalização do aborto. O debate ganhou ainda mais destaque dado o recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADPF 54 e o Anteprojeto do Novo Código Penal. Tal discussão pode ser inserida, justamente, no campo do direito constitucional penal. É, pois, imperativo problematizar e discutir esse tipo penal (ou sua extinção) a partir de uma ótica…

segundo os critérios da inconsciência profunda sem reação a estímulos dolorosos, ausência de respiração espontânea, pupilas rígidas, pronunciada hipotermia espontânea e abolição de reflexos” (Dicionário Médico Blakiston, apud, CAPEZ, Fernando, Curso de Direito Penal. V.2. 10.ed, pp 36) 2. Figuras típicas 2.1. Homicídio simples (art.121, caput, CP). 2.2. Homicídio privilegiado (art.121§1º, CP). 2.3. Homicídio qualificado (art.121, §2º, CP). …

ESTABILIDADE GESTAÇÃO: “A empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto" tem estabilidade das dispensas arbitrárias ou sem justa causa. Artigo 10º inciso II alínea “b” dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Ocorrência no Contrato Determinado: O contrato determinado é uma forma de contrato com prazo pré- fixado para o seu término, onde as partes têm ciência do prazo. Ocorre que, se uma mulher ficar gestante na duração desse prazo…

SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO 2 ABORTAMENTO DE FETOS ANENCEFÁLICOS 2.1 Aborto Terapêutico ou Necessário 2.1.1 2.2 Crime de aborto. 2.2.1 Evolução histórica do Crime do aborto 2.2.2 Evolução histórica do crime de aborto no Brasil. 2.2.3 Direito Comparado 2.2.4 A punibilidade do crime de aborto 2.2.5 Hipóteses de aborto legal 2.1.6 Outras formas de aborto criadas pela doutrina 3 ANENCEFALIA E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA RETIRADA DO FETO ANENCEFÁLICO 3.1 O diagnóstico da doença 3.2…

Auto-aborto: direito à vida do feto (preservação da vida humana intra-uterina); Aborto provocado por terceiro: direito à vida do feto; bem como, o direito à vida e à incolumidade física e psíquica da gestante; 3. AÇÃO NUCLEAR “Provocar” 4. MEIOS DE EXECUÇÃO Crime de ação livre (Comissivo e/ou omissivo); 5. SUJEITO ATIVO Auto-aborto ou aborto consentido (CP, art. 124): somente a mãe (crime de mão própria); Aborto provocado por terceiro, com ou sem consentimento da gestante…

legislativas e governamentais que objetivam criar um número cada vez maior de postos de trabalho com o objetivo de diminuir o nível de rotatividade da mão-de-obra e a precarização do emprego. Nesse passo, a atual Carta Magna (art. 7°, II) prevê como direito do trabalhador dentre outros, o beneficio do seguro desemprego, nos casos de desemprego involuntário. A Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990, regula o programa do seguro- desemprego, com recursos provenientes do Governo Federal,…

do tema ensejou a propositura de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental junto ao STF pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Na Saúde – CNTS, a qual aguarda julgamento. Enquanto isso, no cenário jurídico atual, gestantes que realizam os exames pré-natais e detectam, a partir deles, a anencefalia do feto que carregam em seu ventre, dependem de autorização judicial para que possam optar pela Antecipação Terapêutica do Parto. “Em 1992…