Direito Da Gestante

a decisão de aborto seja tomada com criterios tecnicos, cientificos e éticos. Tambem é dito que quando é diagnosticado anencefalia, a mulher não é obrigada a fazer o aborto, mas com o caso do diagnostico da doença ela tem o direito do aborto, porem fica a critério da gestante. Governo diz q vai garantir cumprimento da decisao do STF: O texto novamente diz que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal a interrupção da gravidez no caso de anencefalia nao é crime. o ministro Cazar…

CP Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. Homicídio simples O art. 121, “caput” (cabeça), tipifica o crime de homicídio simples. A objetividade jurídica do tipo penal é a proteção do direito à vida, ou seja, o bem jurídico tutelado é a vida humana extra-uterina. O sujeito ativo, ou seja, aquele que pode praticar o delito, nesse caso pode ser qualquer pessoa. Por esse motivo classifica-se de crime comum. O sujeito passivo,…

Os principais direitos trabalhistas de hoje foram instituidos no governo de Getulio Vargas, de 1930 a 1945, apesar de que desde 1830 e 1916 já tinhamos alguns regulamentos s/contratos de trabalho. As alterações ocorridas q lembro (boas e más) foram : indenização por dispensa sem justa causa correspondia a um mês de salário para cada ano trabalhado e,após 10 anos, o empregado tinha estabilidade (não podia ser cispensado salvo justa causa)ou a indenização era paga em dobro (piorou com o…

E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA RETIRADA DO FETO ANENCEFÁLICO 4 2. Aborto 7 2.2 Aborto Legal: Exclusão do Crime 8 3. A Constitucionalidade do aborto em fetos anencefálicos 10 3.1 Direito á vida do nascituro x direitos fundamentais da gestante 10 3.2 Constitucionalidade do Aborto Eugênico: Anencefálicos 12 4. A Perspectiva de vida de fetos anencéfalos 16 5. O diagnóstico da Doença 17 6. Entendimento dos médicos…

Trabalho de Introdução ao Direito Civil Tema: Alimentos Gravídicos Prof. Lucas Piovesan Alimento, segundo o Direito, denomina-se a prestação fornecida a uma pessoa, em dinheiro ou em espécie, para que possa atender ás necessidades da vida, o necessário para o sustento; não só do sustento como também de vestuário, habitação, assistência médica em caso de doença, enfim, de todo o necessário para atender ás necessidades da vida; e se tratando de criança, abrange o que for preciso para a sua

Em 10 de dezembro de 1948, a Organização das Nações Unidas proclama a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Documento este, que declara dentre muitos outros direitos essenciais aos cidadãos que “Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.”(Art.3º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). Citamos também o artigo 2º da Lei 8.080 da CF: “ A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu…

por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento. A estabilidade gestante é instituto jurídico de proteção ao nascituro. Por conseguinte, a situação de aborto espontâneo faz perecer o direito à estabilidade provisória ou indenização substitutiva, restando o direito ao repouso remunerado de 2 semanas ou indenização substitutiva em caso de rescisão contratual, nos…

ao Estudo do Direito Passo 01:Leia o seguinte texto sobre o aborto. “A inviolabilidade do direito à vida traz a lume a discussão se, para uma proteção constitucionalmente adequada, faz-se indispensável a criminalização do aborto, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade (“proibição por defeito”). À guisa de ilustração, vale mencionar alguns exemplo aborto no direito comparado. O Tribunal Constitucional Federal da Alemanha decidiu (1993, caso “Aborto II’’) que o direito…

União Metropolitana de Educação e Cultura Apresentação como parte das atividades do 3° semestre da 3° Faculdade de Direito Disciplina:Direito Constitucional I Tema: Aborto Lauro de Freitas 2011 Acadêmicos: • • • • • • • • Ane Caroline Antonio Carlos Fernanda Hataulgo Iapoema Ingrid Juciane Lucas • • • • • • • • Mariana Rafael Renan Ricardo Rodrigo Vanessa Wilner Definição de Vida e Aborto Hataulgo Definição de vida • Biológica/Etimológica Definição de Vida e Aborto…

Salvador Direito da Criança e do Adolescente Professora: Nivea Pereira Aluno: Renan Alcantara Motta Coelho Salvador, 2015 Fichamento do Art. 7º ao 18 do ECA Durante essa parte do estatuto, do art. 7º ao 14, tem como tema principal o direito à vida e à saúde. Nele é dito que a criança e o adolescente têm direito a…