Direito Da Gestante

DE PAZ PRADO ARTIGO 128 DO CÓDIGO PENAL E POSSÍVEIS COMPLEMENTOS DO PROJETO DE LEI 478/07 Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Introdução à Metodologia de Pesquisa do Curso de Direito da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – CPAN – Corumbá/MS, Ministrada pela Prof.ª Me Natália Pompeu M. Padial. UFMS/CPAN/Corumbá/MS 2014 SUMÁRIO 1 TEMA.......................................................

como a Medicina, Ética, Psicologia, Sociologia, Filosofia, Religião e o Direito. No tema Aborto existem inúmeros pontos de vista, que não possuem uma corrente sólida. Existem sustentações pessoais de indivíduos, ou seja, aqueles que foram atingidos pelo problema, mas também ocorrem sustentações de estudiosos e de grupos pró e contra a vida. E sobre este tema, quais questionamentos podem apresentar? O Aborto é um direito ou é um crime? A vida é igual para todos os seres humanos?…

.......................... 5 2 DIREITOS....................................................................................................................... 6 2.1 AUXÍLIO MATERNIDADE...................................................................................... 6 2.2 ABORTO NÃO CRIMINO......................................................................................... 7 2.3 ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DA GESTANTE.................................

ALIMENTOS GRAVÍDICOS A lei 11804/08 disciplina o que se chama alimentos gravídicos. Assim em seus artigos: Art. 1º Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido. Art. 2º Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes à alimentação especial, assistência médica e psicológica

Faculdade Mineira de Direito – Praça da Liberdade Curso: Direito – Período: 5º/Noite Disciplina: Direito Constitucional II Professor: Vincenzo Demetrio Florenzano Bárbara Nunes Bastos Jéssica Queiroz Garcia Racquel Gomes Gonçalves Tatiana Muzzi Hamade CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ADPF 54 – ABORTO DE FETO ANENCEFÁLICO Belo Horizonte 2014 ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADPF 54 A ANENCEFALIA A anencefalia é definida na literatura médica como a má…

ordenamento jurídico assegura o direito fundamental e essencial à vida de todo e qualquer pessoa, antes mesmo do nascimento, condenando o aborto e protegendo os direitos do nascituro, embora o mesmo ainda não seja considerado pessoa, tem proteção legal dos seus direitos desde a concepção, segundo a teoria concepcionista, a qual e adotada pela 2ª parte do Artigo 2° do código Civil /2002. Obtém-se que o nascimento com vida não é condição para a conquista da tutela dos direitos da…

Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, o qual confere à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ressaltou que alertou o chefe sobre sua gravidez, mas ele apontou que a rescisão do contrato de trabalho já tinha ocorrido. A dispensa da empregada durante o período de estabilidade gestante é considerada arbitrária e resulta no direito à reintegração da trabalhadora ao emprego com recebimento dos salários –…

FEDERAL SOBRE ABORTO DE FETO ANENCEFALICO Estudo acadêmico solicitado pela professora de Direito penal III, Fabiane Aride Cunha do quinto período do curso de Direito para fim avaliativo complementar da 1ª etapa. Estudo acadêmico solicitado pela professora de Direito penal III, Fabiane Aride Cunha do quinto período do curso de Direito para fim avaliativo complementar da 1ª etapa. SERRA-ES MARÇO/ 2013 Introdução Desde

praticado por mulher. Nesse caso, se da violência sexual resultar gravidez, terá o ofendido o direito de exigir sua interrupção? O aborto realizado em tais circunstâncias será considerado criminoso ou se entenderá lícito, nos termos do art. 128 do CP? A paternidade indesejada gerará consequências na órbita do Direito Civil? No presente trabalho serão examinadas essas questões, sob o ângulo de diversos ramos do Direito. O ABORTO E A LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA O aborto – interrupção da…

A DESPENALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL E O DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA Ágata Bruning de Sousa Schlender Martha Santos Amorim1 Resumo O presente trabalho analisa os principais aspectos jurídicos que marcam a questão relacionada às tentativas de legalização do aborto e os direitos fundamentais assegurados pela Constituição, em especial o direito à vida. O objetivo é analisar se o nascituro é titular de direitos ou se cabe à gestante decidir arbitrariamente sobre a continuidade, ou não,…