Direito Da Familia Tutela Curatela

do direito civil pátrio. Constitui, por isso, razão mais que plausível para que os civilistas brasileiros desenvolvam uma significativa produção doutrinária, que vá da simples exegese do Código a reflexões mais profundas sobre o seu sentido e importância no quadro das fontes do direito privado nacional e sobre a metodologia de realização de suas normas. Nessas reflexões, impõe-se a que tenha por objetivo o estudo dos seus arquétipos, em particular a tradição romanista, que é a base do…

Tutela 1. O que é tutela? É um encargo atribuído pelo Juiz a uma pessoa que seja capaz de proteger, zelar, guardar, orientar, responsabilizar-se e administrar os bens de uma criança ou de um adolescente menor de 18 anos, cujos pais são falecidos, ou estejam ausentes, ou tenham sido destituídos do poder familiar. Poder familiar é o conjunto de direitos e obrigações que os pais têm perante os filhos (zelar pelo seu bem estar e por sua educação, alimentar, vestir). Perde-se o poder…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ARACAJU/SE ESMERALDA CRISTINA RALIM MIYAZAKI, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG: XXX. XXX CPF: XXX. XXX. XXX-XX, residente e domiciliada na Rua XX, Aracaju\Se, CEP: XXXXX-XXX e OTTO EUI MIYAZAKI, por meio de sua advogada que abaixo subscreve, com endereço para receber intimações/notificações constante na procuração em anexo, vem respeitosamente, à presença de Vossa…

CARACTERÍSTICAS DA CURATELA Conforme ensina o jurista Carlos Roberto Gonçalves, “A curatela apresenta cinco características relevantes: a) os seus fins são assistenciais - O instituto da curatela completa o sistema assistencial dos que não podem, por si mesmos, reger sua pessoa e administrar seus bens. Isto é, tem como finalidade conceder proteção àqueles que não têm discernimento para os atos da vida civil, mormente no tocante aos seus interesses financeiros, pois o fim principal da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM xxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, empregada doméstica, RG nº xxxxxxx2º/via SSP/PA, CPF/MF nº xxxxxxxxxxxxx residente e domiciliado na xxxxxxxxxx, nºxxx, Bairro xxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxx, por seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento de mandato anexo, nos termos do art. 39 do CPC (documento 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.768 do

GOMES FILHO RECORRIDO: CIDEA RODRIGUES BARROSOS MANOEL MARTINS GOMES FILHO, já devidamente qualificado nos autos da Apelação Cível em epígrafe, movida pelo recorrente em face de sua tia idosa, CIDEA RODRIGUES BARROSO, ação de interdição e curatela, por seu advogado infra-assinado, não se conformando com o r. Acórdão proferido, vem dele recorrer via RECURSO ESPECIAL, ao COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição…

História do Direito História do direito é o ramo da história social que se ocupa da análise, da crítica e da desmistificação dos institutos, normas, pensamentos e saberes jurídicos do passado. Ela é uma disciplina obrigatória nos cursos de Direito e possui uma autonomia disciplinar. 1º Bimestre: 1ª formativa: 05/04 Fórum Científico: 12 e 13 de abril. Bimestral: 26/04 2º Bimestre: 1ª formativa: 24/05 2ª formativa: 14/06 Bimestral: 28/06 Doutrina: Flavia Lages de Castro – Historia do

Estatuto da Criança e do Adolescente . Situação Irregular ECA Proteção Integral Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Art.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO LUÍS DO ESTADO DO MARANHÃO FULANO DE TAL, brasileira, casada, do lar, natural de Barreirinhas- MA, nascida no dia 09 de Junho de 1957, filha de Francisco Sousa Araújo e Esmeraldina Sousa Araújo, portadora da Carteira de Identidade RG n°(doc. ____), inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o n° (doc.____), com domicílio e residência sito à Rua ........São Luis, Estado do Maranhão (Doc.____)…

Tutela A tutela é um conjunto de direitos e obrigações conferidos pela lei a um terceiro, para que proteja a propriedade e a administração de um menor não emancipado que não se acha sob poder familiar, administrando seus bens, representando-o e assistindo-o nos atos da vida civil. Lei 8.069/90 Terá a tutela para a proteção de menor não emancipado e de seus bens, se seus pais falecerem ou forem declarados ausentes pelo juiz ou sofreram suspensão ou destituição do poder familiar. A…