Direito Da Empregada Domestica

--------------6 3 ASPECTOS LEGAIS--------------------------------------------------------------------------7 4 FORMALIDADES DE UM CONTRATO DE TRABALHO ENTRE UM EMPREGADOR DOMÉSTICO E UM EMPREGADO DOMÉSTICO-------------9 5 IMPACTO DA “PEC DAS DOMÉSTICAS” NA REGIÃO NORTE DO PAÍS-12 6 CONCLUSÃO---------------------------------------------------------------------------------14 7 REFERÊNCIAS-------------------------------------------------------------------------------15 8 APENDICE A-----------

cozinheiras, jardineiros, caseiros de residências na zona urbana e rural, motoristas particulares e até pilotos de aviões particulares. A PEC extende aos empregados domésticos, a maioria dos direitos já previstos atualmente aos demais trabalhadores registrados com carteira assinada (em regime CLT). Novos direitos com a Pec: recebimento de um salário mínimo ao mês inclusive a quem recebe remuneração variável; pagamento garantido por lei; jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas…

contam mais (como antes), com pessoas que possam estar dentro de suas casas conforme as necessidades, principalmente na questão do cuidado com os idosos. Embora possa ser uma situação equivocada da parte dos empregadores domésticos, no que diz aos direitos do empregado doméstico. Em função das mudanças sociais, as famílias atuais não contam mais com pessoas que passam os dias trabalhando em casa e que desta maneira teriam disponibilidade para acompanhar parentes idosos que…

que se refere a economia, a PEC causou um impacto bem significativo, visto que, aumentou os custos pagos pelos patrões as empregadas domésticas pelos serviços do lar. Definição da jornada de trabalho para 8 h diárias e 44h semanais, pagamento de horas extras, 13º salário, férias anuais e licença para gestantes. Essas medidas são de fundamental importância para as domésticas, pois, reduzem as desigualdades sociais e aumentam as oportunidades a essas profissionais. No entanto, não…

FIBRA – FACULDADE DO INSTITUTO BRASIL CURSO DE DIREITO AMYR LOBATO FERNANDO ALVES ABREU JAIR SATURNINO DE SOUZA A LEI PEC DAS DOMÉSTICAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS 2013 Trabalho apresentado ao Curso de Direito da FIBRA – Faculdade do Instituto Brasil para a disciplina de Direito do Trabalho, discorre sobre a nova forma e contratação das empregadas domésticas Professor Lucas Saium 2014 A LEI DA PEC DAS DOMÉSTICAS E SUAS CONSEQUENCIAS…

seguido, sendo este o documento que registra os deveres, condições e direitos dos trabalhadores e empregadores, de forma que ambos estejam legalmente amparados, ao este registro chamamos contrato de trabalho. Trabalhador doméstico é todo aquele maior de 18 anos que presta serviços de natureza não-lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. A previdência Social não considera as diaristas como trabalhadoras domésticas ,o reconhecimento do vínculo empregatício do…

mesmo CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO No Espirito Santo, o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Espírito Santo (Seac-ES), que reúne firmas que terceirizam os serviços de empregadas, registrou um aumento de procura de 25% em abril o que, para o sindicato, é reflexo da PEC das Domésticas promulgada em 3 de abril, mas que ainda não foi regulamentada. Conforme o sindicato, a tenSegundo o sindicato, a tendência é que o mercado siga o modelo europeu e americano,…

lançamento, segundo o secretário-geral das Nações Unidas, Ban Ki-Moon, opinião amplamente divulgada pela grande mídia? a. Desconstruir o mito da democracia racial no Brasil. b. Despertar, na comunidade internacional, o interesse em ampliar os direitos fundamentais aos afrodescendentes. c. Combater toda forma de apartheid nos países africanos. d. Promover um debate entre os países desenvolvidos sobre as diversas formas de racismo presentes nas relações sociais. …

Aprovação na Câmara 14 Construção ou adaptação 14 Vistoria ou licença da Câmara municipal 14 Vistoria Técnica do CDSS e emissão do alvará 14 3 PEC DAS DOMÉSTICAS 14 3.1.1 DOMÉSTICA LEGALIZADA PASSO A PASSO 14 15 Mudanças propostas valem para o empregado 15 Direitos previstos na PEC das domesticas 15 Registro na carteira de trabalho 15 Elaboração do contrato de trabalho 16

aplicabilidade do art. 10, II, "b", ADCT. Será abordada a relação da empregada doméstica gestante com a estabilidade, bem como sua aplicabilidade nos demais casos existentes, baseando-se em jurisprudências e doutrinas com as mais variadas posições da situação jurídica da gestante nos dias atuais. Palavras-chave: Estabilidade provisória. Gestante. Previsão Legal. ADCT. Aborto. Morte após parto. 1 INTRODUÇÃO A estabilidade da empregada gestante nasce do resultado do exame de…