Direito Da Empregada Domestica

DIREITO TRABALHISTA Empregada Doméstica Empregado Doméstico é qualquer pessoa que presta serviços no âmbito residencial, desde que na atividade não ofereça lucro ao empregador. Precisa prestar serviços continuo, ou seja comparecer pelo menos três vezes por semana na residência do empregador, com pelo menos quatro horas de trabalho por dia e o empregador precisa ser pessoa física e não jurídica. Diarista não faz parte de empregada doméstica, por não ter vinculo empregatício. …

responsáveis pela saúde, segurança pública, meio ambiente e outros). Com as novas regras, na prática o empregador terá dois gastos fiscais com as domésticas: a contribuição de 12% com o INSS e o recolhimento de 8% do FGTS - duas alíquotas pagas exclusivamente pelo empregador. Já a doméstica terá o desconto de 8% no salário relativo à contribuição com o INSS. Uma doméstica que ganhe, por exemplo, um salário mínimo (R$ 678), terá descontado de sua remuneração o valor de R$ 54,24,…

Salário-maternidade O salário-maternidade é devido às seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas, empregadas domésticas, contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, por ocasião do parto, inclusive o natimorto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Considera-se parto o nascimento ocorrido a partir da 23ª semana de gestação, inclusive em caso de natimorto. Segurada desempregada Para a criança nascida ou adotada a partir de 14.06.2007,

CONSTITUCIONAL 72 3.1 – A PEC 72 E SUAS MUDANÇAS A Emenda Constitucional nº 72 da constituição brasileira de 1988 é o resultado da aprovação da PEC das Domésticas, nome popular dado à esta Emenda Constitucional. A emenda constituicional dá novos direitos às empregadas domésticas no Brasil. Com a nova legislação os empregados passam a ter os mesmos direitos dos demais trabalhadores. As novas regras valem também para domésticos que trabalhem ao menos três vezes por semana em uma…

domésticos viveram à margem de qualquer tutela legal, sendo necessária muita luta para que alguns direitos lhes fossem conferidos e mesmo assim manteve-se ausente uma proteção ampla e eficaz a estes trabalhadores, contudo, hoje se busca reparar todo o erro cometido ao longo destas eras, a sociedade e seus dirigentes mostram o desejo de eliminar a discriminação legal que permeia a relação empregatícia doméstica. 1. QUESTÃO 01 Com base no texto apresentado…

quer cumprir o horário semanal de 44 horas. Posso fazer a redução do salário? Como proceder neste caso? R.MDMA: É possível sim, em tese, pois é admitida a compatibilização da jornada efetivamente cumprida com o salário. Agora, no caso da sua empregada que ganha salário contratado para trabalhar as horas também contratuais (jornada de fato cumprida até a EC-72), não é possível alterar, nem reduzir. A próxima que for contratar pode ser por jornada inferior a 8h/dia e salário…

O papel da empregada doméstica é fundamental para a organização das atividades familiares. Seu trabalho vai muito além da limpeza da casa, da alimentação da família, da educação das crianças, do zelo pelo casa onde trabalha. Nos dias de hoje, cabe à empregada doméstica, além de todas as suas funções básicas, zelar pela preservação da unidade familiar, com base nos princípios morais que envolvem a ética profissional. Entendendo essa profissional como alguém essencial para o…

Atualizado em 22/03/2013 14h08 PEC das Domésticas: leia perguntas e respostas e tire suas dúvidas Se for aprovada, proposta amplia direitos trabalhistas das empregadas. Última votação. no Senado, está marcada para terça, dia 26. Gabriela Gasparin Do G1, em São Paulo 83 comentários Foi aprovada em primeiro turno no Senado, na terça-feira (19), a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC das Domésticas, que amplia direitos das empregadas domésticas. O texto, já aprovado…

Com o inicio da vigência da nova lei da PEC 72 as empregadas domesticas tiveram que enfrentar uma onda de demissão na qual teve um grande índice, no Paraná segundo estimativa passada pelo sindicato de Curitiba teve um aumento nas demissões de 10% referente ao mesmo período do ano passado, no distrito federal não diferente conforme nos mostra a reportagem abaixo. O número de domésticas empregadas no Distrito Federal teve uma redução de 8,1% no mês de abril em relação a março deste ano,…

Arquivamento: 8 2.5.5 5ª Fase – Receita Federal – Obtenção do CNPJ: 8 2.5.6 6ª Fase – Prefeitura Municipal – Alvará: 9 2.5.7 7ª Fase – Secretaria da Receita Estadual: 9 3 PEC DAS DOMÉSTICAS 10 3.1 DEVERES DO EMPREGADO DOMÉSTICO 10 3.2 OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR 11 3.3 DESCONTOS 12 4 IMPACTO DA PEC DAS DOMÉSTICAS 14 5 CONCLUSÃO 16 1 INTRODUÇÃO Em função das mudanças sociais, as famílias atuais não contam mais com pessoas que passam os dias trabalhando em casa e que desta…