Direito Da Empregada Domestica

aos pacientes nas suas necessidades diárias através do trabalho das auxiliares de ação médica a quem compete as seguintes funções. . Higienização dos pacientes sempre que necessária. . Distribuição e administração das refeições. Os pacientes têm direito a cinco refeições diárias, pequeno almoço, almoço, lanche, jantar e suplemento noturno, servidas no horário afixado, podendo ser servidas outras refeições ou dietas sempre que prescritas pelo médico. . A Casa de Repouso obriga-se a…

correção do divisor em 220 horas para o cálculo da Hora Extra; A correção da Hora Noturna para 52 minutos e 30 segundos; Férias menores que 30 dias para o trabalhador que tem Jornada de Trabalho inferior a 25 horas semanais, dando o mesmo direito dos trabalhadores Urbanos e Rurais; Férias em 3 períodos; A criação do Banco de Horas; A opção de flexibilização da jornada de trabalho, que atende a profissionais como Cuidadores de Idosos, Babás, Motoristas, Caseiros, etc.; …

SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO..............................................................................6 2 – PEC – DAS DOMESTICAS...........................................................7 3 – CONTRATO DE TRABALHO SOB REGIME DA PEC...............14 4 – CASA DE REPOUSO..................................................................18 5 – CONCLUSÃO..............

Comissão aprova regulamentação de emenda das domésticas A regulamentação dos direitos das domésticas foi aprovada nesta quinta-feira (6) pela comissão do Congresso que discute o assunto. O texto define as regras para os sete direitos que ainda estavam “em suspenso” após a promulgação da lei, em abril. Para virar lei, o texto aprovado nesta quinta ainda precisa passar pelos plenários do Senado e da Câmara, antes da sanção da presidente Dilma Rousseff. A regulamentação trata do…

Bernardo da Costa O contrato de trabalho e a legislação das empresas Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas do 2º semestre. Noções de direito,contabilidade empresarial e trabalhista,matemática financeira,metodologia científica e seminario interdiciplinar ll Prof. José Manoel daCosta,Valdecir da Silva,Vania de Almeida,Janaina Carla, Adriane Loper, Rodrigo de Menezes.

impacto causado pela PEC 72 conhecida como a lei das domésticas. Iremos relatar passo a passo como proceder a um registro de pessoa jurídica para uma Clínica de Repouso, devido ser um empreendimento de sucesso, com suas formalidades legais. Na pesquisa realizada por mim, junto à internet meio pelo qual achei mais eficaz irei especificar o tamanho da importância da possibilidade de abertura para o mercado de trabalho no qual se depararam as empregadas demitidas podendo optar por serem…

Sistema de Ensino Presencial Conectado ciências contabéis flex elizamara carneiro da silva o contrato de trabalho e a legalização de empresas Casa de repouso e a PEC das domésticas elizamara carneiro da silva título do trabalho: O contrato de trabalho e a legalização de empresas Casa de repouso e a PEC das domésticas Trabalho de Ciências Contábeis apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de…

ELISANGELA DA SILVA LEITE BATISTA O Contexto Araripina 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO . ELISANGELA DA SILVA LEITE BATISTA O CONTEXTO EMPREGADA DOMESTICA Trabalho de Ciências Contábeis apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de Atividades Interdisciplinares.

FACULDADE DE DIREITO DE IPATINGA Hugo Bueno Carvalho A LEI MARIA DA PENHA E AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À MULHER IPATINGA – MG 2014 HUGO BUENO CARVALHO A LEI MARIA DA PENHA E AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À MULHER Projeto de monografia apresentado ao Curso de Graduação – Bacharelado em Direito: FADIPA – Faculdade de Direito de Ipatinga – como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito. ORIENTADORA:…

não se aplicam: a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. / A regra é que a CLT não é aplicável a relação empregatícia doméstica, salvo se expressamente a lei dispor de modo contrário. Conceito: o conceito é legal. Lei 5859, art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à…